O plenário da Câmara aprovou nesta quarta-feira (31/3) o projeto de lei (PL 639/2021) do deputado federal Rubens Bueno (Cidadania-PR) que prorroga por 90 dias o prazo final para a apresentação junto à Receita Federal da Declaração do Imposto de Renda Pessoa Física (IRPF). Com isso, as declarações podem ser apresentadas até 31 de julho de 2021. A matéria segue agora para votação no Senado.
Pelo projeto, o cronograma mensal dos Lotes de Restituição do Imposto de Renda Pessoa Física referente ao exercício de 2021, ano-calendário de 2020, permanece o mesmo e terá início em 29 de maio de 2021, sendo de responsabilidade da Secretaria da Receita Federal expedir os atos necessários à aplicação do disposto na Lei.
"Trata-se de mais uma medida de prevenção ao alastramento do coronavírus e também um reconhecimento às dificuldades que os brasileiros estão passando para cumprir em prazo curto a apresentação da declaração. Imagine, em meio à pandemia, as pessoas terem que sair às ruas em busca de notas fiscais e outros documentos. Esse seria mais um caminho para a contaminação, que é o que não queremos", afirmou Rubens Bueno ao defender no plenário a aprovação da proposta.
O deputado lembrou ainda que vários atores econômicos estão impossibilitados de manter seu funcionamento normal, o que dificulta o acesso de documentos para a declaração e faz com que os contribuintes não tenham tempo hábil para conseguir todas as informações exigidas pela Receita.
O governo federal, sem levar em conta as dificuldades da pandemia, estabeleceu como prazo final da entrega da declaração o dia 30 de abril. Rubens Bueno argumenta que diante da situação de pandemia, que já perdura por mais de um ano, o governo deveria ter prorrogado o prazo.
Rubens Bueno é autor de projeto que corrige a tabela do imposto de renda para acabar com a defasagem de cálculo e diminuir o valor pago pelos brasileiros. "Nós estamos fazendo isso aqui em benefício de todos os contribuintes do país que, ao final, são os que sustentam o Estado do ponto de vista financeiro. E, infelizmente, o atual governo vinha se esquecendo deles", destacou.
Adriana R. Alcazar, sócia diretora da Seteco Consultoria Contábil, entende que os contribuintes podem continuar com a data de 30 de abril, considerando que tudo relacionado ao ano de 2020 já aconteceu. “Aqueles que usarem da prorrogação é por uma questão de organização. Vamos aguardar a publicação oficial para entender se vem algo novo que possa oferecer alguma vantagem”. Ela afirma ser importante ressaltar que a entrega antecipada beneficia o contribuinte que tiver imposto para restituir.
Benefícios e as necessidades de prorrogação
O contador Adriano Marrocos, conselheiro do Conselho Federal de Contabilidade (CFC) e coordenador da Comissão do Imposto de Renda do CFC, comenta que, para contadores, prorrogar a entrega de qualquer declaração sempre é muito ruim, porque existem prazos que foram estabelecidos e processos que foram criados. “Então, ainda que haja demanda, isso cria uma certa dificuldade para as empresas de serviços contáveis, nos setores de contabilidade das empresas”, comenta.
O conselheiro do CFC explica ser importante olhar para o país com a dimensão que ele tem. “Se nós temos facilidade com acesso à Internet aqui em outras localidades do país isso não é tão facilmente atendido. Dessa forma, o Conselho Federal de Contabilidade é favorável à prorrogação porque atende a necessidade dos profissionais e das empresas de serviços contáveis, e permite uma prestação de serviço com mais cautela, calma e tempo”, explica.
Para Adriano, não se pode prorrogar pelo fato de prorrogar, mas prorrogar em detrimento da situação na qual estamos vivendo com o lockdown em algumas cidades, restrição de circulação de pessoas em outras cidades. “Tudo isso causa uma dificuldade no atendimento e obviamente nós não queremos isso para ninguém”.
O coordenador acredita que essa prorrogação é boa. “A proposta que foi aprovada na Câmara, não altera o prazo da restituição. O que nós verificamos com isso, é que a intenção não é apenas prorrogar e sim atender uma demanda que a pandemia trouxe para nós”, acredita. Ele completa, “aquelas pessoas com condições de encaminhar os documentos necessários para os contadores, ou aquelas pessoas que fazem diretamente a sua própria declaração e que estão com condições de transmiti-las, deve fazer logo, porque isso antecipa o retorno, o início da restituição”.
Adriano exemplifica um caso que aconteceu em sua empresa. “Uma cliente que estava com dificuldade de obter o extrato bancário, por perder a senha e teria que se deslocar até uma agência bancária e resolver o problema, porém ela estava com medo do vírus. Nós estamos na capital do país e as pessoas estão com medo de ir em uma agência bancária. Agora imagina isso em um local que ainda não tem Internet ou que é de uma área rural”, exemplifica.
*Estagiária sob a supervisão de Andreia Castro