O ministro Alexandre de Moraes, do Supremo Tribunal Federal (STF), atendeu a um pedido de liminar do PSOL e decidiu na última segunda-feira (15/3) suspender o projeto que prevê a construção da Ferrogrão, ferrovia prevista para ligar o Mato Grosso e o Pará e facilitar o escoamento do agronegócio.
A decisão do relator deverá ser levada ao plenário virtual do STF a partir de sexta-feira (19/3), quando os demais ministros decidirão se a confirmam ou não. Em sua decisão, Moraes também suspendeu os efeitos da Lei 13.452/2017. Essa lei, que resultou de uma medida provisória de 2016 (MP 758) alterou os limites do Parque Nacional do Jamanxim, no Pará. A interpretação do ministro do STF é que o traçado da ferrovia cortaria a unidade de conservação federal, provocando danos ao meio ambiente - o que não deveria ser tratado por meio de uma medida provisória.
"No caso sob análise, considerada a aparente redução do patamar de proteção ambiental decorrente da exclusão de cerca de 862 hectares do Parque Nacional do Jamanxin, bem como o fato de que a edição de medidas provisórias não satisfaz a exigência de lei em sentido formal para a alteração ou modificação de matéria que a Constituição Federal submeteu a regime mais rígido e estável, afigura-se necessário reconhecer a plausibilidade do risco de que a Medida Provisória (...) venha a produzir efeitos irreversíveis que, posteriormente, não poderiam ser alcançados por eventual declaração de inconstitucionalidade", declarou Alexandre Moraes.
Ao Estadão, o ministro da Infraestrutura, Tarcísio Gomes de Freitas, justificou que a área do projeto ferroviário segue ao lado do eixo da rodovia BR-163, a qual já foi excluída da área protegida e que, por isso, vai pedir que a decisão seja reavaliada. "Nós vamos apresentar argumentos com a Advocacia-Geral da União. Vamos apresentar nosso ponto de vista", afirmou. "Estou tranquilo. Sabemos do compromisso que os ministros do STF têm com o meio ambiente. No entanto, vejo que temos bons argumentos para garantir a continuidade do projeto, que passará ainda pelo licenciamento ambiental. Portanto, não há razão de urgência em paralisar o processo."
Na ação, o PSOL ressaltou a impossibilidade de se excluir terras de área de preservação ambiental por meio de medida provisória, que foi o instrumento usado para viabilizar a lei. Qualquer mudança do tipo tem que passar, antes, pelo Congresso, mas por meio de um projeto de lei, ou seja, sem o efeito imediato de MP e após discussão e votação pelo parlamento. Esse tema foi pacificado pelo STF em decisão de 2019.
O projeto da Ferrogrão prevê 933 quilômetros de trilhos, com investimento estimado em R$ 12 bilhões, ligando Sinop (MT) a Miritituba (PA), nas margens do Rio Tapajós, no Pará. O governo já declarou que pretende fazer o leilão no fim deste ano. O edital está em análise no Tribunal de Contas da União.
Transparência
Indígenas dos povos Munduruku e Kayapó reivindicam transparência e direito de consulta prévia sobre o processo de concessão da Ferrogrão. O governo tem declarado que fará todas as consultas prévias a esses povos, incluindo no processo de licenciamento as condicionantes socioambientais que forem necessárias.
O Ministério da Infraestrutura sustenta que o traçado da ferrovia está previsto para passar em área próxima ao traçado da BR-163, a rodovia Cuiabá-Santarém, que já liga Mato Grosso e Pará e que corta a unidade de conservação do Jamanxim. Dessa forma, afirma o governo, a ferrovia seria construída numa área já desmatada, ao longo da estrada.
Segundo Tarcísio Gomes de Freitas, o eixo da Ferrogrão e o da BR-163/PA são coincidentes no parque. A faixa de domínio da BR-163/PA foi excluída do parque em 2006, quando houve a sua criação, e não por meio da MP que Alexandre Moraes suspendeu.
"A desafetação se deu para que o estudo fosse feito. No entanto, foi possível praticamente acomodar toda Ferrogrão na faixa de domínio, portanto fora do parque. Uma pequena interceptação ainda remanesce, mas pode ser adaptada perfeitamente no projeto de engenharia", afirmou o ministro.
A MP de 2016, que reduziria a área da reserva do parque em 862 hectares, passou por alterações no Congresso. Parte das supressões foi vetada pelo então presidente Michel Temer. No fim, houve uma redução de 466 hectares, de uma área total de 862 mil hectares.