Com o caixa apertado, o governo encaminhou, nesta segunda-feira (15/3), um projeto de lei ao Congresso Nacional (PLN) pedindo autorização para executar despesas antes da aprovação do Orçamento de 2021, que tramita na Comissão Mista de Orçamento (CMO). A medida tem como principal objetivo não suspender o pagamento, por exemplo, de salários e de aposentadorias entre março e abril, uma vez que a liberação de recursos está condicionada à regra de ouro e soma quase R$ 500 bilhões.
O governo precisa da autorização especial do Congresso antes da aprovação do Orçamento para evitar a suspensão do pagamento de despesas que já estão no limite do condicionamento da regra de ouro. Essa norma é uma emenda constitucional que impede o Executivo de se endividar para pagar despesas correntes, como salários, aposentadorias e pensões. Sem o aval do Congresso, o presidente Jair Bolsonaro comete crime de responsabilidade fiscal e pode sofrer um processo de impeachment, como ocorreu com a ex-presidente Dilma Rousseff.
Contudo, os gastos também estão condicionados ao duodécimo (1/12 avos) da previsão anual até que o Legislativo aprove a peça orçamentária. A aprovação do Projeto de Lei de Diretrizes Orçamentárias (PLOA) deste ano está prevista para o final do mês.
INSS e servidores
Conforme dados do PLOA deste ano, R$ 453,7 bilhões respondem pelo volume de despesas que excedem o limite de gastos imposto pela regra de ouro. Esses gastos só poderão ser executados com a autorização do Congresso, por meio de crédito suplementar, para evitar o descumprimento da legislação.
Nesse montante, estão incluídos, por exemplo, R$ 272,1 bilhões em benefícios pagos pelo Instituto Nacional do Seguro Social (INSS), ou seja, 38,2% dos R$ 712 bilhões previstos para o ano, e R$ 119,2 bilhões de salários de servidores — 41,6% dos gastos estimados para o pagamento anual da folha do funcionalismo, de R$ 286,7 bilhões.
Um levantamento feito pela Instituição Fiscal Independente (IFI) estima que o salário de alguns servidores, como os militares, que ganharam reajuste salarial, podem ter os vencimentos interrompidos a partir deste mês ou de abril. Um dos casos mais críticos é dos servidores ativos das Forças Armadas, que têm R$ 7,6 bilhões de despesa não condicionada, mas outros R$ 22,8 bilhões que estarão condicionados ao crédito suplementar que precisa ser aprovado pelo Congresso. Ou seja, o governo vai ter que emitir dívida para pagar esses 75% dos R$ 30,5 bilhões da despesa total dos salários, incluindo os reajustes.
Para os inativos, a conta é similar. Eles têm R$ 6,6 bilhões não condicionados e R$ 19,7 bilhões condicionados, totalizando R$ 26,3 bilhões. Portanto, 75% são fontes condicionadas também ao aval do Legislativo.
Segundo os dados do PLOA de 2021, o governo condicionou R$ 21 bilhões das despesas discricionárias previstas para este ano, de R$ 122,1 bilhões, reduzindo a previsão de gastos com investimentos e o funcionamento da máquina para R$ 91,4 bilhões. Os investimentos previstos para o ano somam R$ 25,9 bilhões.
O governo também condicionou 73,4% dos R$ 19,6 bilhões de recursos previstos para a complementação do Fundo Nacional de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica (Fundeb): R$ 15,1 bilhões. Entre outras despesas condicionadas à regra de ouro que constam na LOA estão o pagamento de precatórios, do Bolsa Família, do Benefício de Prestação Continuada (BPC) e de serviços públicos essenciais, como a Operação Carro-Pipa no semiárido brasileiro.
Regra de ouro
De acordo com o Ministério da Economia, a proposta do PLN vai alterar o artigo 65 da Lei de Diretrizes Orçamentárias de 2021 (Lei nº 14.116, de 2020), aprovada pelo Legislativo no fim do ano passado. “O objetivo principal da proposta é viabilizar a execução de programações orçamentárias que estão condicionadas à aprovação das operações de crédito de que trata o art. 167, inciso III, da Constituição Federal, a chamada regra de ouro, e que dependeriam da aprovação da Lei Orçamentária para serem remanejadas”, informou a nota da pasta chefiada pelo ministro Paulo Guedes.
Questionado pelo Correio, o ministério informou que o valor do crédito suplementar ainda “depende da confirmação do valor do superavit financeiro apurado no balanço patrimonial de 2020, mesmo que tal crédito seja enviado após a aprovação da LOA-2021”. “O PL de alteração da LDO de 2021 tem por objetivo possibilitar que parte dos R$ 453,7 bilhões seja disponibilizado antes da aprovação da LOA de 2021, com observância do disposto nos incisos do caput do artigo 65 da LDO de 2021”, esclareceu a pasta.
Segundo o ministério, a medida visa dar maior flexibilidade à União para efetuar ajustes nas programações orçamentárias na fase de execução provisória, até que o Congresso Nacional aprove o orçamento definitivo de 2021, ainda em votação. “Com a aprovação da lei, será possível utilizar o valor do superavit financeiro apurado em balanço patrimonial de 2020 para substituir as fontes de operações de crédito. O valor a ser substituído ainda está em análise, mas não será suficiente para cobrir a totalidade das ações”, informou a nota.