O presidente da Câmara dos Deputados, deputado Arthur Lira (PP-AL), acenou em entrevista nesta segunda-feira, 8, com a possibilidade de o Congresso abrir uma "excepcionalização temporária" para garantir uma nova rodada de auxílio emergencial aos mais pobres por causa do agravamento da pandemia de covid-19.
Se adotado esse caminho, o novo auxílio poderá ser concedido de forma mais rápida antes da aprovação de mais recursos no Orçamento para um novo programa social.
Segundo Lira, a população brasileira da camada mais baixa da pirâmide social está sentindo a falta do auxílio num momento em que a pandemia ainda está acirrada. "Só temos duas saídas: ou votamos rapidamente o Orçamento ou o governo federal vai procurar alguma forma do Congresso excepcionalizar temporariamente até que nós tenhamos Orçamento para votar um projeto de novo de inclusão mais acessível para a população e que traga as pessoas que estão numa situação muito difícil", disse Lira em entrevista durante visita a Alagoas.
Lira não deu detalhes de como essa brecha orçamentária se daria, mas as discussões avançam na área técnica do Ministério da Economia depois que o ministro Paulo Guedes aceitou a nova rodada de auxílio com valor em torno de R$ 200 por mais três meses, segundo apurou o jornal O Estado de S. Paulo.
Guedes quer contrapartidas à iniciativa, com a adoção de medidas de ajuste, cortes de despesas, principalmente em relação a gastos obrigatórios com servidores. Já em relação a quem vai receber uma nova rodada, uma das propostas em estudo é atrelar a concessão do auxílio a cursos profissionalizantes para os beneficiários, mas a medida de antemão já é considerada de difícil execução.
Na prática, a fala do presidente da Câmara sinaliza que o governo e o Congresso negociam uma forma de incluir as despesas da nova rodada do auxílio no que os economistas chamam de "extrateto de gastos". Ou seja, fora do limite da regra constitucional que limita o crescimento das despesas acima da variação da inflação do ano anterior.
Essa excepcionalização pode ser feita via a edição de um crédito extraordinário do Orçamento. Esse tipo de crédito só o governo pode editar. A abertura de crédito extraordinário somente será admitida para atender a despesas imprevisíveis e urgentes, como as decorrentes de guerra, comoção interna ou calamidade pública. Há dúvidas, porém, se os gastos com a covid-19 agora possam ser incluídos na categoria de imprevisíveis.
Uma consulta técnica poderá ser feita ao Tribunal de Contas da União (TCU). No TCU, entre os técnicos ouvidos pelo Estadão, a avaliação é que, do ponto de vista dos órgãos de controle, será difícil barrar a edição de um crédito extraordinário. O órgão de controle de contas pode até criticar, mas não tem como barrar, porque o exame da Medida Provisória de abertura de crédito extraordinário é do Congresso.
O TCU tem se posicionado assim no caso de crédito extraordinário: aponta que tem problema, mas não pode barrar uma decisão do Congresso. Há casos considerados incontroversos, como foi uma Medida Provisória que abriu crédito extraordinário para auxílio moradia. Uma despesa totalmente previsível. Há também casos de questionamentos de créditos extraordinários no Supremo Tribunal Federal.
O ministro Paulo Guedes defende o acionamento de uma cláusula de calamidade para segurança jurídica a ser incluída na Proposta de Emenda Constitucional (PEC) do Pacto Federativo, medida que demoraria mais tempo para ser aprovada.
Outra possibilidade é abrir uma exceção na emenda do teto de gastos, como foi feito na distribuição dos recursos obtidos no leilão da chamada cessão onerosa de exploração do pré-sal para Estados e municípios. Nesse caso, o caminho de tramitação exige uma PEC também.
Segundo Lira, o governo federal "sem dúvida será sensível" à demanda pelo auxílio. O presidente da Câmara disse que vai ter uma reunião nesta segunda com o ministro Guedes e vai discutir o assunto. A reunião está marcada para as 18h30, para tratar da votação do projeto de autonomia do Banco Central.