"Qualquer medida de expansão de gastos tem que exigir contrapartidas e obedecer a LRF"

"De outra forma, não é sustentável", destacou o secretário do Tesouro, Bruno Funchal, durante a divulgação do Resultado do Tesouro Nacional (RTN) nesta quinta-feira (25/2)

Vera Batista

postado em 25/02/2021 18:07 / atualizado em 25/02/2021 18:08

(crédito: Antonio Cruz/Agência Brasil)

O grande objetivo de exigir contrapartidas em qualquer gasto excedente do governo federal é garantir que o Estado vai estar com o resultado fiscal organizado. Com o auxílio emergencial e com a desoneração de receitas dos combustíveis não é diferente. “Todas as medidas terão que ter contrapartidas e obedecer a Lei de Responsabilidade Fiscal. De outra forma, não é sustentável”, destacou o secretário do Tesouro, Bruno Funchal, durante a divulgação do Resultado do Tesouro Nacional (RTN).

Funchal deu a entender que, apesar de o presidente Jair Bolsonaro ter decidido abrir mão de receitas sobre o diesel, sem divulgar as fontes de compensação, e indicando que vai mudar a LRF para justificar sua intenção, não existem saídas sem a obrigação de compensar. “Se houver a necessidade de novo estado de calamidade, estamos preparados. O governo e o Congresso já se esforçaram. Temos a PEC 106 (Proposta de Emenda à Constituição que instituiu o regime extraordinário para enfrentamento à calamidade pública)”.

Funchal disse que, embora notícias apontem que há uma tendência contrária no Senado, de fatiar a PEC Emergencial (PEC 186/2019) e aprovar somente o auxílio para os mais vulneráveis, sem compensações, ele “não acredita” nessa hipótese. “O Congresso é responsável. A gente viu isso na reforma da Previdência. Creio que o Congresso vai fazer a coisa certa para a retomada da economia e para que as pessoas tenham emprego. Essa mesma pessoa que vai receber agora um auxílio sem contrapartida, será aquela que no futuro poderá perder o emprego”, avisou.

Questionado sobre o tamanho do aumento de custo da dívida decorrente das incertezas sobre se fazer um auxílio sem as contrapartidas da PEC Emergencial, o secretário do Tesouro deu como exemplo a alta do prêmio exigido pelos investidores nos títulos públicos. “Tem um dado importante de olhar. Quando se compara as taxas de 31 de dezembro de 2020 e de ontem (24/2), nos papéis de cinco anos houve aumento de 117 pontos base. Sem contrapartidas a tendência é um prêmio de risco maior”, contou.

Servidores

O relator do Orçamento e da PEC Emergencial, senador Marcio Bittar (MDB-AC), apresentou um substitutivo com alterações à PEC Emergencial, modificando os limites para gastos com pessoal e proibindo que novas leis autorizem o pagamento retroativo desse tipo de despesa. No caso, estariam vedadas criação de cargo, emprego ou função que implique aumento de despesa; alteração de estrutura de carreira; e admissão ou contratação de pessoal ressalvadas as reposições de cargos de chefia e de direção que não acarretem aumento de despesa.

Mas, na prática, mesmo que o gatilho seja acionado, os militares, por exemplo, que tiveram recentemente uma reestruturação, deverão continuar tendo aumento no adicional de habilitação, entre outras coisas, enquanto as demais carreiras estarão congeladas. Para Bruno Funchal, no entanto, tecnicamente, isso não poderia acontecer, porque continua em vigor a Lei Complementar (LC 173/2020), que não permite gatilho salarial para ninguém, inclusive ao pessoal da caserna.

Por outro lado, pouco se avançou no Congresso na votação do Orçamento da União e, enquanto isso, vários órgãos estão sem recursos até para bancar os salários do funcionalismo. Para que o governo recorra a créditos extraordinários para fazer frente a essas despesas, segundo Bruno Funchal, é preciso conversar com o Tribunal de Contas da União (TCU). “Para resolver o problema, tem que avançar o debate sobre o orçamento. Isso retrata a urgência de acabar com a discussão e votar”, reforçou.

Petrobras

O debate a intervenção do presidente da República na Petrobras é um meramente político, de acordo com o secretário do Tesouro Nacional, Bruno Funchal. “A mensagem é que foi um caso específico e não uma nova regra. Mas mudanças que mexem com expectativas dos agentes sempre mexem nos preços”, alertou Funchal.