Os líderes partidários do Senado já receberam a minuta da proposta de emenda à Constituição (PEC) 186/2019, que passa a reunir as PECs emergencial e do pacto federativo. A primeira é a que cria gatilhos no chamado Teto de Gastos; a segunda promete dar fôlego econômico para municípios, estados e federação, mas também mexe nos gastos de saúde e educação. Há quem fale, mesmo, em desvincular os percentuais, atualmente em 15% e 25% do investimento nas respectivas pastas.
De acordo com a minuta, a PEC vai alterar os artigos "6º, 29-A, 49, 163, 165, 167, e 168 da Constituição Federal" e o artigo 109 do Ato das Disposições Constitucionais transitórias. Acrescentará à Constituição, também, os artigos 164-A, 167-A, 167-B, 167-C, 167-D, 167-E, 167-F, 167-G e 168-A. Acrescentará, ainda, "ao Ato das Disposições Constitucionais Transitórias o art. 115. Revogará dispositivos constitucionais "e suspenderá condicionalidades para realização de despesas com concessão de auxílio emergencial residual para enfrentar as consequências sociais e econômicas da pandemia de covid-19".
O texto vai criar, por exemplo, um teto de percentuais para despesas de legislativos municipais, "incluídos os subsídios dos vereadores e os demais gastos com pessoal inativo e pensionista . Além disso, o artigo 164-A da Constituição passará a vigorar com a seguinte redação: "A União, os estados, o Distrito Federal e os municípios devem conduzir suas políticas fiscais de forma a manter a dívida pública em níveis que assegurem sua sustentabilidade, na forma da lei complementar referida no art. 163".
Um trecho importante da PEC é o que menciona o combate ao novo coronavírus e o auxílio emergencial. "Durante o exercício financeiro de 2021, a proposição legislativa com o propósito exclusivo de conceder auxílio emergencial residual para enfrentar as consequências sociais e econômicas da pandemia da covid-19 fica dispensada da observância das limitações legais quanto à criação, à expansão ou ao aperfeiçoamento de ação governamental que acarrete aumento de despesa", diz o texto.
Texto desidratado
Em entrevista a uma emissora de TV, o relator da PEC, senador Marcio Bittar (MDB-AC) afirmou que tirou da PEC a possibilidade de o governo reduzir o salário e a carga horária dos servidores públicos como uma fonte de ajuste fiscal. É uma forma de tornar o texto palatável, e facilitar a tramitação. “Ainda assim, a União terá que acionar outros gatilhos do teto de gastos quando 94% das receitas estiverem comprometidas. Entre esses gatilhos estão a proibição de aumentar o salário dos servidores e fazer gastos de contratação de pessoal”, disse.
De acordo com o senador, o texto, porém, não obriga os estados e municípios a acionarem os gatilhos de cumprimento do teto de gastos, apenas abre a possibilidade. Por outro lado, quem não fizer ajustes poderá sofrer sanções. Além disso, o texto também manteve a desvinculação de receitas. Bittar argumentou que é preciso devolver aos estados, municípios e União o poder de legislar sobre o Orçamento e disse que essa questão tem um apoio maior do que o imaginado no Congresso. O comando do Orçamento foi defendido pelo presidente da Câmara, Arthur Lira (PP-AL), em entrevista ao jornal O Globo nesta semana.
Consenso possível
O senador Marcio Bittar admitiu que gostaria de entregar um texto que não tivesse sido tão desidratado. "Eu gostaria de apresentar uma PEC bem mais robusta, mas aprendi que mais importante do que ficar defendendo publicamente ideias com as quais tenho compromisso, como relator, é buscar o consenso possível entre o Parlamento e o Executivo", afirmou. Segundo o senador, a desidratação deve acelerar a aprovação da PEC para que o auxílio emergencial possa ser retomado de forma célere. "Nada nesse momento é mais urgente que resolver a situação de 32 milhões de brasileiros que precisam de renda para continuar se alimentando", lembrou.
O texto de Bittar, contudo, não fixa os valores, nem o número de parcelas do novo auxílio emergencial. Ela acredita que o benefício ficará entre R$ 250 e R$ 300 e será pago por quatro meses. Porém, disse que caberá ao Executivo definir isso e lembrou que, se a calamidade pública durar mais que o esperado, a União pode prorrogar o auxílio mais à frente.
Ele argumentou ainda que o Executivo deve definir isso já que "comanda a chave do cofre", mas também porque a oposição poderia começar desde já a querer elevar os valores que viessem a ser apresentados pela PEC. A definição do auxílio virá, portanto, por meio de uma medida provisória.
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