A Câmara dos Deputados aprovou o texto-base do Projeto de Lei 5.387/19, do Poder Executivo, que muda várias regras cambiais, abrindo espaço para bancos brasileiros investirem no exterior, além de facilitar o uso de moeda estrangeira em transações.
Segundo o texto, os bancos poderão emprestar dinheiro e dar financiamento a pessoas físicas ou jurídicas não residentes no Brasil ou com sede no exterior, desde que respeitados limites e regulamentação editados pelo Conselho Monetário Nacional (CMN) e pelo Banco Central (BC).
O projeto provocou muita discussão e o PSol decidiu obstruir a pauta. Mas, após acordo com os líderes, a deputada Fernanda Melchionna (PSol-RS) aceitou retirar a obstrução, desde que fosse votado apenas o mérito, sem os destaques.
Além de consolidar em lei regras que já existem por portarias do Ministério da Economia e do BC, o PL possibilita a abertura de contas em moeda estrangeira. Atualmente, isso só é permitido para casas de câmbio e emissores de cartões de crédito. Segundo os críticos da medida, o país perderia o controle sobre a política cambial com a aprovação do projeto.
Mais competitividade
O relator, deputado Otto Alencar Filho (PSD-BA), defendeu o projeto, mas afirmou que todas as emendas foram rejeitadas. “Tecnicamente não é posição minha, mas de um grupo de consultores do BC, da Receita Federal e da CVM (Comissão de Valores Mobiliários). No entanto, é preciso deixar claro que o projeto vai democratizar o setor de câmbio ao dar maior competitividade aos bancos, fintechs e bancos digitais”, sustentou.
Segundo ele, o PL consolida e moderniza a legislação cambial e regulamenta o capital estrangeiro no exterior e no país. “O PL resguarda os ativos. Além de determinar penalidades em casos de descumprimento, atribuindo à Receita a regulamentação de valores acima de US$ 10 mil. Disciplina as remessas ao exterior, desde que precedidas de evidências de que obrigações tributárias foram cumpridas. Também elimina restrições do uso dos recursos em moeda estrangeira mantidos no exterior, relativos ao recebimento de exportações brasileiras feitas por PJ ou PF com residência no Brasil”, explicou.
A deputada Fernanda Melchionna lamentou que o presidente da Câmara, Rodrigo Maia (DEM-RJ) tenha colocando em pauta um projeto “complexo aos 45 do segundo tempo”. “No mérito, o PL mexe em seis normas e revoga 24 artigos parcialmente. Ao permitir a abertura de contas em outras moedas, traz instabilidade econômica ao país, que nem se recuperou da recessão e foi atropelado pela pandemia”, justificou.
“O processo de substituição monetária vai desvalorizar a nossa moeda. Como nós, no dia 22 de dezembro, vamos votar uma matéria como essa?”, indagou Fernanda. “Não aceitamos pautar desta forma. Mas aceitamos o acordo de retirar a obstrução se os destaques ficarem para depois”, afirmou.
Giovani Cherini (PL-RS) defendeu o PL, alegando que protege o produtor rural. “Quanto mais regulado o setor, mais seguras ficam as operações financeiras do agronegócio. Além disso, termina com os doleiros e com práticas ilícitas”, sustentou.
Alexis Fonteyne (Novo-SP) disse que o PL deixa o Brasil na mesma página de outros países. “Os brasileiros poderão ter contas em outras moedas e investidores poderão fazer investimentos no Brasil. Tira a exclusividade do Banco Central de ter reservas em dólar. Isso é absolutamente natural na Europa e nos Estados Unidos”, afirmou.