A recomendação de não pagar o 13º salário do Bolsa Família neste ano partiu do governo federal, apesar de o presidente Jair Bolsonaro ter tentado jogar para o presidente da Câmara, Rodrigo Maia (DEM-RJ) a responsabilidade pelo não pagamento do benefício. Foi o que indicou o ministro da Economia, Paulo Guedes, nesta sexta-feira (18/12).
Ao apresentar o balanço anual do Ministério da Economia, Guedes admitiu que foi obrigado a recomendar o não pagamento do benefício para evitar que o governo incorresse em um crime de responsabilidade e ficasse suscetível a um processo de impeachment. O mesmo argumento foi usado pelo ministro para justificar a tentativa do governo de derrubar a prorrogação da desoneração da folha.
"Eu desejaria dar o 13º salário do Bolsa Família, mas é um descumprimento da lei. Eu desejaria desonerar a folha, mas não posso fazer isso, é um crime de responsabilidade fiscal", alegou o chefe da equipe econômica. Ele reconhece que, por isso, foi obrigado a recomendar o não pagamento do benefício neste ano. "Eu sou obrigado, contra a minha vontade, de recomendar que não pode ser dado o 13º salário. É lamentável, mas você tem que olhar... Ou comete crime de responsabilidade e fica submetido a um impeachment ou... Desejaríamos dar o 13º do Bolsa Família, mas é um descumprimento da lei”, concluiu.
O 13º do Bolsa Família é uma promessa de campanha do presidente Jair Bolsonaro e foi pago no ano passado por meio de uma medida provisória. Porém, não entrou no Orçamento deste ano. Guedes argumentou que, para pagar o benefício por dois anos consecutivos, o governo precisaria indicar uma fonte definitiva de recursos para este gasto para não desrespeitar a Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF). E indicou que esse debate seria levantado na discussão legislativa do pacto federativo, que não avançou neste ano por conta da pandemia de covid-19.
"No primeiro ano, demos o 13º conforme tinha sido prometido na campanha. Quando entrou o segundo ano, que é agora, observamos que, pela legislação vigente, se você der o 13º por dois anos seguidos você está cometendo crime de responsabilidade fiscal, porque não houve provisão orçamentária de recursos. Começamos o ano pensando em fazer o pacto federativo. Com o pacto, poderíamos abrir espaço no Orçamento e haveria espaço fiscal para darmos o 13º do Bolsa Família. Mas não aconteceu isso”, argumentou o ministro. Ele lembrou que a pauta não avançou por conta da pandemia e destacou que o Orçamento de Guerra se restringe aos gastos para o combate à covid-19, logo não poderia abranger o 13º do Bolsa Família.
O presidente Jair Bolsonaro, no entanto, disse na live dessa quinta-feira (17/12) que o benefício não seria pago porque o Congresso Nacional deixou caducar a medida provisória que instituía o abono natalino para as famílias de baixa renda. O presidente da Câmara, Rodrigo Maia (DEM-RJ), logo rebateu a acusação chamando Bolsonaro de mentiroso. É que a medida provisória apresentada pelo governo previa o pagamento do 13º salário do Bolsa Família apenas em 2019. A previsão de que o benefício fosse definitivo foi apresentado por meio de uma emenda do senador Randolfe Rodrigues (Rede-AP). E a medida provisória não foi votada por uma articulação da própria base do governo.
Desoneração da folha
Da mesma forma, o ministro da Economia disse que foi obrigado a recomendar que o governo recorresse da decisão do Congresso Nacional de derrubar o veto do presidente Jair Bolsonaro e manter a desoneração da folha de 17 setores econômicos em 2021. O recurso foi apresentado nesta semana pela Advocacia-Geral da União (AGU) ao Supremo Tribunal Federal (STF).
No pedido, a Advocacia-Geral da União (AGU) argumentou que a prorrogação da desoneração representa uma redução de R$ 9,78 bilhões na arrecadação da contribuição previdenciária em 2021. Guedes acrescentou que, por isso, seria preciso indicar a fonte de recursos que compensaria essa perda de arrecadação.
"Todos sabem que eu sou a favor da desoneração da folha. Mas, para desonerar a folha, tem que botar outra receita no lugar. Mesmo eu, que sou a favor da desoneração, se não é aprovado o pacto federativo, se não tem espaço fiscal, se não tem receita, eu não posso dar a sugestão ao presidente que desonere", afirmou. Ele concluiu que a AGU foi forçada a apresentar esse recurso ao STF para "eximir o Executivo de qualquer crime de responsabilidade". “É inconstitucional, não pode ser feito”, cravou.
O ministro da Economia tem defendido a desoneração total da folha de pagamentos. Porém, defende a criação de um imposto sobre transações financeiras, nos moldes da antiga CPMF, para compensar essa perda de arrecadação — proposta que não avançou neste ano por conta da resistência de parlamentares como o presidente da Câmara, Rodrigo Maia (DEM-RJ), mas que, segundo Guedes, pode ser retomada em 2021. Ele ressaltou que o governo não vai aumentar a carga tributária dessa forma, porque a ideia é fazer uma substituição tributária.