A Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) apresentou denúncia contra a Petrobras no Tribunal de Contas da União (TCU) por contratos irregulares feitos pela estatal com escritórios de advocacia estrangeiros. Segundo o corregedor nacional da OAB, Ary Raghiant Neto, além de ilegais, os contratos são milionários e pagos em dólar. Na denúncia, solicita que o TCU determine que a Petrobras exija, em todas as suas contratações, com ou sem licitação, que os escritórios de advocacia estrangeiros cumpram as determinações da legislação.
“Para advogados estrangeiros atuarem no Brasil precisam fazer registro na OAB e só podem atuar em direito estrangeiro”, explicou. Companhias com atuação no exterior, como a Petrobras, precisam fazer contratos com fornecedores de outros países. Nesses casos, detalhou Raghiant Neto, o contrato é internacional. O que está ocorrendo, no entanto, é que tem sido prática recorrente advogados estrangeiros se associando a empresas brasileiras para poderem atuar no mercado nacional. “A gente não pode abrir uma porta em Londres e advogar. Da mesma forma, temos nossas regras”, assinalou o corregedor.
Segundo ele, empresas como Petrobras, Eletrobras e Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social (BNDES) não respeitam as normas. “Não detalham nos editais de contratação as regras que precisam ser cumpridas no país e não estão dispostas a isso”, disse. “O nosso mercado está em expansão e muitos escritórios estão vindo a pretexto de advocacia estrangeira. Se associam aos escritórios brasileiros, que chamamos de barriga de aluguel, e atuam em tudo. Precisamos preservar o mercado e a higidez da nossa legislação”, justificou.
Investigações
Em janeiro de 2020, o Conselho Federal da OAB, por meio da Coordenadoria Nacional de Fiscalização da Atividade Profissional, instaurou procedimento administrativo interno com o objetivo de apurar a regularidade da atuação de escritórios de advocacia estrangeiros contratados pela Petrobras para prestar consultoria em direito estrangeiro. Em algumas reportagens foi informada a possível atuação de escritórios em ações envolvendo a Operação Lava-Jato, juntamente com escritórios brasileiros ao custo de R$ 200 milhões.
Durante as investigações, foram encontradas diversas irregularidades e ilegalidades perpetradas pela Petrobras. Entre elas, contratações, pela estatal, de escritórios estrangeiros sem inscrição na OAB ou com inscrição irregular e de alguns escritórios estrangeiros que possuem inscrição em seccional da OAB diversa daquela onde prestou o serviço. Ao fim da apuração, o corregedor determinou abertura de procedimento administrativo interno visando suspender ou cancelar as inscrições como consultores estrangeiros dos escritórios irregulares.
Procurada, a Petrobras informou que, diante da sua atuação multinacional nos mais diversos mercados, promove diretamente no exterior contratações de escritórios de advocacia, observando todas as normas pertinentes. "Os serviços prestados por esses escritórios ocorrem fora do território nacional", disse, em nota.
"A companhia necessita contratar profissionais legalmente habilitados à manifestação conclusiva sobre legislação estrangeira, bem como para a realização de defesa de seus interesses nas jurisdições estrangeiras, uma vez que não conta com empregados que detenham essa qualificação", acrescentou.