O Ministério da Economia precisa cumprir a recomendação do Tribunal de Contas da União (TCU), feita em outubro, e estabelecer uma meta fiscal no Projeto de Lei de Diretrizes Orçamentárias (PLDO) de 2021. A meta deve ser crível e não flexível para que o presidente Jair Bolsonaro não cometa crime de descumprimento da Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF), algo que pode abrir caminho para um processo de impeachment.
Apesar da sinalização do Palácio do Planalto de que mudará a meta fiscal — que é negativa desde 2014, ou seja, não ajuda em nada a conter o aumento da dívida pública —, a equipe econômica ainda não confirmou aos interlocutores que pretende modificar a proposta do PLDO de 2021, enviada ao Congresso em abril. Nem mesmo a assessoria do relator do projeto, senador Irajá (PSD-TO), confirmou se o governo pretende mesmo mudar a meta. As projeções macroeconômicas também precisam ser atualizadas no relatório.
Procurado, o Ministério da Economia limitou-se a informar que os alertas do TCU foram recomendações e que o órgão reconheceu a excepcionalidade provocada pela pandemia da covid-19. O alerta do TCU foi recebido, formalmente, em 17 de novembro, e a pasta informou que deu retorno à corte no dia 27 — “já que o tribunal estabeleceu o prazo de 10 dias para o ME se manifestar — e se referiu à questão do risco de não da aprovação da LDO até 31 de dezembro, no que se refere à execução do PLOA (Projeto de Lei Orçamentária Anual)”.
Especialistas em contas públicas não poupam críticas à meta flexível proposta pela equipe liderada pelo ministro Paulo Guedes. O economista Felipe Salto, diretor-executivo da Instituição Fiscal Independente (IFI), do Senado, reiterou a reprovação de medida feita em abril, quando o governo enviou o PLDO de 2021 com a novidade.
“Meta flexível não é meta, o TCU está correto. Mas o mais importante é o Ministério da Economia definir sua estratégia de política fiscal para 2021 e para o médio prazo”, afirmou Salto. “A meta de resultado primário e, portanto, o lado das receitas, voltará a ter maior importância? Responder a isso é fundamental, diante do impasse do teto de gastos e das despesas”, defendeu.