Duzentas entidades que integram a Coalizão Direitos Valem Mais divulgaram um documento para alertar integrantes do Congresso Nacional e a sociedade brasileira sobre pontos que consideram importantes no debate nacional. O grupo, formado por associações de classe e instituições acadêmicas, ressaltam a importância de se cumprir os preceitos estabelecidos pela Constituição Federal, que completa 32 anos de promulgação em 5 de outubro. O grupo é favorável ao rompimento do teto de gastos, uma das medidas mais defendidas pela equipe econômica do governo Bolsonaro.
A coalizão é formada por 200 associações e consórcios de gestores públicos; organizações, fóruns, redes, plataformas da sociedade civil; conselhos nacionais de direitos; entidades sindicais; associações de juristas e economistas e instituições acadêmicas. O grupo lançou uma nota técnica, destinada ao Congresso Nacional e à sociedade brasileira, com um conjunto de propostas que visam fortalecer a Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) e a Lei Orçamentária Anual (LOA) 2021 como instrumentos para o enfrentamento da pandemia e de suas consequências nas condições de vida da população. Segundo a coalizão, a iniciativa defende a economia a serviço da Constituição Federal e repudia disputas partidárias que prejudicam políticas públicas em um contexto de orçamento reduzido em razão da pandemia de covid-19.
A nota técnica propõe o estabelecimento de um piso mínimo emergencial para as áreas de saúde, educação, assistência social e segurança alimentar que interrompa a deterioração orçamentária acelerada dessas políticas desde 2015. O argumento respalda-se no princípio constitucional de vedação de retrocessos em direitos fundamentais, reafirmado pelo STF na decisão ARE-639337/2011. A nota técnica considera essencial construir os meios necessários para o enfrentamento do rápido crescimento do desemprego, da miséria e da fome no país, agravado pela pandemia.
A Pesquisa de Orçamento Familiar do IBGE divulgada neste mês pelo IBGE mostrou o avanço da insegurança alimentar grave — termo técnico para fome —, que passou a alcançar 10,28 milhões de pessoas. A carestia de alimentos atinge mais fortemente lares chefiados por mulheres negras, no pior patamar registrado no Brasil desde 2004. O desemprego durante a pandemia também se agravou: de maio a agosto de 2020, o número de desocupados cresceu de 10,1 milhões para 12,9 milhões. Segundo o levantamento do IBGE, os indicadores sociais do país revelam um quadro preocupante para a população, sobretudo a mais pobre, negra e indígena.
A nota técnica defende a inclusão do piso mínimo emergencial no Projeto de Lei Orçamentária Anual – PLOA 2021, para suprir a necessidade dos direitos à saúde, educação, assistência social e segurança alimentar e nutricional para 2021. Esse dispositivo somaria R$ 665 bilhões de reais. O valor previsto no PLOA 2021, apresentado pelo governo federal para essas áreas, totaliza 374,5 bilhões, um valor que corresponde a 58% do piso mínimo emergencial para a garantia desses direitos essenciais.
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