Nove estados não respeitaram, no ano passado, a determinação da Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF) para que os gastos com pessoal não ultrapassem 60% da receita corrente líquida. Segundo a Secretaria do Tesouro Nacional, os estados que estouraram o limite foram Acre; Minas Gerais; Mato Grosso do Sul; Mato Grosso; Paraíba; Rio de Janeiro; Rio Grande do Norte; Rio Grande do Sul; e Tocantins (veja quadro). Todos eles ficaram bem acima da mediana dos 27 entes federativos, que foi de 57,2% em 2019.
Os dados fazem parte do Boletim de Finanças dos Entes Subnacionais. O Tesouro utiliza metodologia respeitando o Programa de Reestruturação e de Ajuste Fiscal (PAF). Com isso, ele põe na conta despesas que não são declaradas nos relatórios fiscais entregues pelos estados à União, como aposentadorias e recolhimento do Imposto de Renda na fonte.
Pelos cálculos do Relatório de Gestão Fiscal (RGF), apenas Acre, Minas Gerais, Mato Grosso e Rio Grande do Norte ultrapassaram o limite da LRF. Isso mostra, segundo o secretário do Tesouro, Bruno Funchal, que é preciso padronizar a contabilidade dos entes federativos.
Em 2018, o número de estados desenquadrados na LRF pela metodologia do PAF foi maior, de 12, com mediana de 59,2%. Funchal reconheceu que alguns estados melhoraram o perfil dos gastos, mas destacou que as contas de muitos deles ainda estão desequilibradas e podem piorar neste ano, a exemplo do que vem acontecendo com a União, devido à pandemia da covid-19.
Segundo o secretário, é preciso tomar cuidado para não ocorrer um aumento desenfreado nos gastos no ano que vem. “As despesas emergenciais para o enfrentamento da pandemia são uma ação temporária, que precisa ficar restrita a este ano, porque tem custo elevado”, defendeu.
Funchal reforçou que os instrumentos que os governos regionais têm para limitar o aumento das despesas com pessoal é não conceder reajustes salariais para o funcionalismo e não fazer novas contratações.
Ele lembrou que o Supremo Tribunal Federal (STF) proibiu a redução dos salários e da jornada de trabalho de servidores públicos, algo que é previsto quando há descumprimento da LRF. O secretário ainda destacou que a Proposta de Emenda Constitucional (PEC) do pacto federativo e a PEC emergencial trazem instrumentos para o gestor diminuir as despesas de pessoal de maneira mais rápida, “reduzindo salários e jornadas”.
Empréstimos
O Boletim do Tesouro faz ainda uma classificação do risco de calote dos estados. Trata-se do ranking de Capacidade de Pagamento (Capag), onde apenas estados com as letras A e B podem contrair empréstimos com garantia da União. Segundo o relatório, 10 estados são, atualmente, elegíveis para contraírem empréstimos garantidos pelo Tesouro. Quando obtém uma dessas duas classificações, o ente é considerado bom pagador e pode acessar financiamentos com juros mais baixos.
Em 2019, o número de estados com notas A e B era de 11. O Piauí foi o único ente a registrar redução de nota, passando de B, em 2019, para C, em 2020. E Rondônia, passou de B para A no mesmo período.
Neste ano, apenas Rondônia e Espírito Santo possuem nota A, e oito estados receberam nota B: Acre, Alagoas, Amazonas, Ceará, Pará, Paraíba, Paraná e São Paulo. Os demais estados e o Distrito Federal têm nota C, ou seja, não são elegíveis para aval da União. Minas Gerais, Rio de Janeiro e Rio Grande do Norte, possuem classificação D e endividamento superior a 200% da RCL. Amapá, que teve a nota suspensa pelo Tesouro, não teve classificação no ranking deste ano.
Em 2019, a avaliação do estado da Região Norte era C, abaixo da B de 2018, registrando piora no endividamento. Para Funchal e a subsecretária do Tesouro Pricilla Maria Santana, é justo recompensar estados que estão fazendo ajuste fiscal para equilibrar as contas, fornecendo garantias para que consigam empréstimos mais baratos. Os que não fazem o dever de casa só pioram o quadro das contas públicas, disseram.
Avançando o sinal
No ano passado, nove estados romperam o limite de 60% dos gastos de pessoal em relação à receita corrente líquida (RCL)
UF Despesa de pessoal/RCL (Em %)
AC 64,2
MG 69,4
MS 61,3
MT 62,6
PB 61,0
RJ 65,0
RN 72,8
RS 66,4
TO 66,3
Fonte: Secretaria do tesouro Nacional
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Novo teto de endividamento
O Conselho Monetário Nacional (CMN) aprovou, em reunião extraordinária, ontem, o aumento do limite de endividamento de estados, municípios e empresas estatais em R$ 6 bilhões até o fim do ano. Segundo o CMN, os limites para empréstimos com garantia da União saltaram de R$ 4,5 bilhões para até R$ 7,5 bilhões e, sem garantia da União, de R$ 7,5 bilhões para R$ 10,5 bilhões. Com isso, o limite global estabelecido para 2020 passa de R$ 12,4 bilhões para até R$ 18,4 bilhões. No entender do conselho o novo limite global está alinhado à projeção de resultado primário para os entes subnacionais e à meta de resultado para as empresas estatais federais fixadas na Lei de Diretrizes Orçamentárias de 2020, e “não gera impacto fiscal para a União”.