PEC escala 6x1: entenda a proposta

Proposta de deputada Érika Hilton mobilizou a sociedade e tramita na Câmara dos Deputados para alterar a jornada de trabalho

capa trabalho - (crédito: kleber sales)

Na última quarta-feira, a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) que visa substituir a atual escala de seis dias de trabalho por um de descanso atingiu o número necessário de assinaturas para ser protocolada na Câmara dos Deputados. Popularmente conhecida como "PEC 6x1", a proposta, de autoria da deputada Erika Hilton (PSOL-SP), propõe a implementação de uma escala 4x3. Nesse modelo, os trabalhadores teriam quatro dias de trabalho seguidos por três de folga, com garantia de manutenção dos salários nos níveis atuais.

De acordo com a advogada trabalhista do escritório Bento Muniz Advocacia, Rebecca Paranaguá Fraga, a escala 6x1 não está regulamentada de forma expressa na CLT. Ela é extraída a partir de uma interpretação conjunta do art. 58 da CLT, que determina a duração do trabalho em até 8 horas diárias; do art. 67, também da CLT, que assegura a todo empregado um descanso semanal de 24 horas consecutivas; e do art. 7º, XIII, da Constituição Federal, que estabelece uma jornada de trabalho de até 44 horas semanais. 

"Na Constituição Federal, no art. 7º, XIII, possibilita a flexibilização da jornada de trabalho por meio de compensação de horas e redução de jornada, mediante acordo ou convenção coletiva de trabalho e traz a possibilidade de criação de banco de horas. É permitido também o uso de escalas alternativas, como 12x36, além de modalidades de trabalho com jornadas parciais e intermitentes, o que pode flexibilizar a escala de trabalho. Tudo isso, desde que respeitado o descanso semanal mínimo de 24 horas, e a jornada semanal de 44 horas", complementa a especialista. 

A proposta original apresentada pela deputada em 1º de maio vai além de abolir a escala 6x1. Ela também sugere reduzir a carga horária semanal máxima de 44 para 36 horas, sem diminuição salarial, com o objetivo de preservar o poder de compra e garantir a estabilidade econômica dos trabalhadores, fatores essenciais para seu sustento e para a dinamização da economia. Segundo Hilton, a meta de 36 horas semanais é uma base para fomentar o debate sobre o tema. O texto defende que a redução da jornada de trabalho traria benefícios como a melhoria da qualidade de vida dos trabalhadores, ganhos de produtividade e a criação de mais empregos.

Próximos passos

Agora que a PEC alcançou o número necessário de assinaturas para ser protocolada na Câmara dos Deputados, ela será submetida à análise de admissibilidade pela Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ) para avaliar se os princípios da constituição estão sendo seguidos. Caso aprovada pela CCJ, a proposta será encaminhada para uma Comissão Especial, que poderá sugerir alterações ao texto original.

Após essa etapa, a PEC seguirá para o plenário da Câmara, onde precisará obter, pelo menos, 308 votos favoráveis em dois turnos de votação. Se aprovada, a proposta será enviada ao Senado, onde também deverá passar por votação e precisará do apoio mínimo de 49 senadores para ser aprovada.

Riscos e oportunidades 

Embora a redução da jornada de trabalho possa trazer benefícios à qualidade de vida dos empregados, ela também apresenta riscos que podem impactar negativamente o mercado brasileiro. Segundo Rebecca Paranaguá Fraga, "o primeiro ponto a ser destacado são os custos que as empresas terão. Ao inviabilizar a jornada 6x1, será necessário contratar mais empregados e realizar mais pagamentos de horas extras. Essa mudança na jornada terá um impacto financeiro significativo nos setores afetados, o que inevitavelmente refletirá no preço de produtos ou serviços, transferindo esses custos para o consumidor".

A advogada também ressalta que a alteração geraria complicações nas negociações entre empregados, empregadores, sindicatos e empresas. "Isso exigiria a revisão de convenções coletivas e contratos previamente firmados, interferindo no princípio da livre negociação e na liberdade contratual entre empregado e empregador. Assim, as peculiaridades de cada atividade poderiam ser desconsideradas, complicando ainda mais o cenário", conclui.

Além disso, a diminuição das horas trabalhadas pode limitar a capacidade produtiva em determinados setores, dependendo de como as empresas se adaptarão. A medida também pode fomentar a informalidade, incentivando a contratação de autônomos e profissionais como Pessoa Jurídica (PJ). "É importante considerar que os países que adotaram essa política possuem alta produtividade e economias estabilizadas, um contexto bastante diferente do mercado brasileiro", ressalta Rebecca. "Para determinados setores a escala 6x1, acaba sendo o ideal, mas a discussão é válida", completa. 

Escala 4x3 pelo mundo

A redução da jornada de trabalho vem se tornando uma tendência ao redor do globo. Países como Alemanha, Bélgica, Escócia,  Islândia, Suécia e Nova Zelândia já fizeram testes sobre jornadas reduzidas

Entre junho e dezembro de 2022, uma pesquisa realizada pelo instituto Autonomy na Inglaterra avaliou o impacto da redução da jornada de trabalho para quatro dias semanais em 61 empresas de diversos setores. Os resultados mostraram que, mesmo com um dia adicional de folga, a produtividade não foi prejudicada, contrariando o senso comum sobre o tema. A iniciativa agradou tanto funcionários quanto empregadores, e 92% das empresas decidiram adotar permanentemente o modelo após o estudo.

 

Maria Eduarda Lavocat +

postado em 21/11/2024 05:01