O papel central da contabilidade para a transparência eleitoral

Direcionamento de dinheiro público para financiamento de campanhas reforça a necessidade da transparência e do gerenciamento rigoroso e responsável

Aécio Prado Dantas Júnior, presidente do Conselho Federal de Contabilidade (CFC) - (crédito: Divulgação)

A Lei das Eleições e as resoluções do Tribunal Superior Eleitoral (TSE) estabelecem prazos específicos para o encaminhamento das prestações de contas de políticos e candidatos à Justiça Eleitoral. Contudo, mesmo após o encerramento desses prazos, os gastos das campanhas permanecem em pauta no debate político, dada sua relevância para a sociedade, principalmente em razão dos elevados recursos públicos envolvidos no processo eleitoral.

A discussão ganhou ainda mais destaque em função dos R$ 4,9 bilhões destinados ao fundo eleitoral e dos R$ 1,2 bilhão direcionados ao fundo partidário. Trata-se de uma quantia significativa, que reforça a necessidade de um gerenciamento rigoroso e responsável. Com o aumento do valor em comparação aos R$ 2 bilhões da eleição municipal de 2020, cresceu também a importância de mecanismos de controle eficazes para assegurar o uso correto do dinheiro público, em conformidade com os limites estabelecidos pela legislação. Estima-se que as despesas eleitorais em 2024 possam atingir R$ 6 bilhões.

Desde 2014, as normas que regem as eleições incorporaram a obrigatoriedade da participação de profissionais de contabilidade nas prestações de contas, um avanço essencial para preservar a integridade do processo democrático.

A inclusão desses especialistas representou um marco na profissionalização dos procedimentos eleitorais, contribuindo para o aprimoramento do processo e permitindo maior transparência no registro e na auditoria do financiamento das campanhas. Os profissionais de contabilidade assumiram a responsabilidade de gerenciar as finanças das campanhas e de atuar como consultores para candidatos e partidos, garantindo o cumprimento das normas e supervisionando as despesas.

O Conselho Federal de Contabilidade (CFC) tem desempenhado papel crucial na capacitação dos cerca de 520 mil profissionais do país para enfrentar os desafios das contas eleitorais com excelência. Iniciativas como o Seminário Nacional de Contabilidade Eleitoral e Partidária e a publicação da obra "Contabilidade Eleitoral: Aspectos Contábeis e Jurídicos - Eleições 2024" são exemplos de ações voltadas ao fortalecimento da categoria.

As atribuições dos profissionais de contabilidade no contexto eleitoral vão além da mera prestação de contas, que, neste pleito, alcançou a marca de 441 mil registros. Esses profissionais são agentes de controle social, responsáveis por acompanhar as movimentações financeiras de partidos e candidatos. Sua atuação contribui para que as campanhas sejam conduzidas com rigor e que todos os envolvidos no processo atuem como guardiões do Estado Democrático de Direito.

Para aprimorar ainda mais esse papel, o CFC abriu consulta pública sobre a minuta da Norma Brasileira de Contabilidade (NBC) TPE 01, que trata da contabilidade aplicada a partidos políticos e eleições. Prevista para entrar em vigor em 2025, a norma visa simplificar e padronizar a prestação de contas relativas à arrecadação e aplicação dos recursos provenientes dos fundos partidário e eleitoral.

A NBC TPE 01 propõe uma estrutura específica de demonstrações contábeis e planos de contas que organizem receitas e despesas partidárias e eleitorais, distinguindo claramente as atividades regulares das campanhas. Essa distinção permitirá uma prestação de contas mais detalhada e ajustada às demandas da Justiça Eleitoral e dos órgãos fiscalizadores, além de facilitar o acesso a informações precisas sobre a origem e a aplicação dos recursos. A padronização promoverá maior transparência e segurança no processo eleitoral, beneficiando todos os envolvidos: contadores, advogados, técnicos da Justiça Eleitoral e a sociedade em geral.

No atual cenário, em que a credibilidade das instituições é constantemente questionada, a atuação ética e transparente dos cerca de 35 mil contadores responsáveis pela conformidade dos gastos eleitorais é ainda mais relevante. A lisura na prestação de contas é fundamental para garantir eleições limpas - um passo crucial para o desenvolvimento sustentável da nação.

Com a consolidação da contabilidade eleitoral como ferramenta indispensável para a governança nas campanhas, o Brasil avança na construção de um sistema eleitoral cada vez mais sólido, que alinha a correta aplicação dos recursos públicos à confiança da sociedade nos poderes que a representam.

 

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  Victor Sigaud, associado da área transacional do Trench Rossi Watanabe Foto: Divulgação
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  Camila Carvalho, diretora associada da Factor Risk Management Foto: Divulgação
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  Silvia Bernardino, sócia da área transacional do Trench Rossi Watanabe Foto: Divulgação

Opinião

postado em 21/11/2024 05:01 / atualizado em 21/11/2024 10:32