O ministro Alexandre de Moraes, do Supremo Tribunal Federal (STF), deixou claro que não vai aceitar que as big techs imponham suas regras e violem a legislação brasileira. Aliás, o magistrado já havia colocado em prática essa postura, quando suspendeu por mais de um mês — com apoio dos colegas do STF — a operação do X. A plataforma, do bilionário Elon Musk, só voltou a funcionar quando atendeu as exigências de Moraes. Em roda de conversa com servidores do Supremo sobre a passagem de dois anos dos atos antidemocráticos de 8 de janeiro, Moraes disse ontem que o Brasil não é terra sem lei e que as redes sociais terão de se adequar à legislação brasileira, caso queiram existir no país. Moraes não citou diretamente a Meta, mas é evidente que se referia à decisão anunciada pelo fundador do Facebook, Mark Zuckerberg, de extinguir o sistema de verificação de fatos da rede social e de suspender as restrições a publicações para que o próprio usuário faça a checagem das informações postadas. "No Brasil, nossa Justiça Eleitoral e o STF já demonstraram que aqui não é terra sem lei. As redes sociais não são terra sem lei. No Brasil, só continuarão a operar se respeitarem a legislação brasileira, independentemente de bravatas de dirigentes irresponsáveis das big techs", afirmou.
A vida como ela é...
Dois anos depois do 8 de janeiro, o ex-ministro da Justiça e Segurança Pública Anderson Torres não saiu do inferno. É alvo de investigação, anda de tornozeleira eletrônica, corre o risco de ser demitido do cargo de delegado da PF, do qual já está afastado, e, para piorar, perdeu recentemente a mãe, Amelia Gomes da Silva Torres, vítima de câncer. Anderson não pode sair de casa à noite e tampouco nos fins de semana, nem usar redes sociais ou se comunicar com outros investigados.
Exploração de crianças e jovens será julgada na justiça trabalhista
A Justiça do Trabalho vai julgar uma ação contra um homem acusado de cooptar crianças e jovens com promessa de carreira no futebol que foram vítimas de maus-tratos e abuso sexual. Eles eram levados para um apartamento em Aracaju e, enquanto supostamente aguardavam uma chance de ingressar em algum time, sofriam todos os tipos de agressão. A Segunda Turma do Tribunal Superior do Trabalho (TST) considerou, por unanimidade, que o caso envolve uma questão trabalhista, relacionada à exploração do trabalho infantil. Os ministros concordaram com a argumentação do Ministério Público do Trabalho de que o proveito sexual comercial de criança e adolescente é uma relação de trabalho ilícita e degradante que ofende não apenas os direitos individuais dos envolvidos, mas os interesses de toda a sociedade. "Constitui-se, portanto, em grave violação da dignidade da pessoa humana e do patrimônio ético moral da sociedade", afirmou o MP.
Sindicato patronal não pode ajuizar ação para definir salários
Um sindicato de empresas de fabricação de cerâmicas ajuizou uma ação para que a Justiça definisse os reajustes e as condições de trabalho de seus empregados, sob o argumento de que houve impasse nas negociações. Mas, para a Seção Especializada em Dissídios Coletivos (SDC) do Tribunal Superior do Trabalho (TST), esse tipo de ação só pode ser apresentada pelos sindicatos de trabalhadores, porque as empresas, em tese, não dependem da Justiça para fixar salários e condições de trabalho.
Presidente da OAB-DF contesta pagamento de gratificação do TCDF
Numa das primeiras ações como presidente da OAB/DF, Paulo Maurício Siqueira, Poli, pediu esclarecimentos ao presidente do Tribunal de Contas do DF (TCDF), Manoel Paulo de Andrade Neto, sobre os pagamentos de gratificações retroativas a desembargadores de contas e procuradores do Ministério Público de Contas do DF. Em medida aprovada pelo plenário, membros do TCDF receberam até R$ 1 milhão por gratificação de acervo. Para Poli, o benefício deveria ter sido aprovado por lei específica, como ocorreu com os membros do Ministério Público da União, da Justiça do Trabalho, Justiça Militar, Justiça Federal e do Tribunal de Justiça do DF e Territórios. Detalhe: a procuradora Cláudia Fernanda de Oliveira foi a única na corte que abriu mão do pagamento retroativo.
Conciliadores no STJ
O STJ começou nesta quarta-feira (08) a receber os pedidos de credenciamento dos interessados em atuar como conciliadores, mediadores e facilitadores restaurativos em seu Centro Judiciário de Solução de Conflitos (Cejusc). Os interessados devem comprovar conhecimento técnico, experiência e aptidão para realizar as funções.
Premiação
O escritório Machado Gobbo Advogados foi destaque na edição 2025 do prêmio Best Lawyers, com três sócios reconhecidos em três categorias diferentes na premiação. Considerada uma das principais condecorações no segmento jurídico, o Best Lawyers reconhece os principais nomes da advocacia mundial que se destacam pelo talento e expertise. Pelo sexto ano consecutivo, Leandro Gobbo foi reconhecido na categoria Corporate e M&A e Thaisi Jorge em direito administrativo. Já o sócio Kauê Machado foi indicado mais uma vez em direito tributário. É o quarto ano seguido que o advogado é reconhecido nesta categoria.
"Eu diria que eu sou um amante da democracia. Não sou nem marido, eu sou amante, porque, a maioria das vezes, os amantes são mais apaixonados pela amante do que pelas mulheres e eu sou um amante da democracia e conheço o valor dela" — Presidente Lula
Direito e Justiça
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Ana Maria Campos
Editor IITitular da coluna Eixo Capital e do blog CB Poder, formada em Comunicação pela UnB, com especialização em Mídias Sociais pelo Uniceub.