DIREITOS

Data Venia: o direito a atendimento adequado para crianças com síndrome de Down

Convenção Internacional sobre os Direitos da Pessoa com Deficiência, assinada pelo Brasil, garante às crianças com deficiência atendimento adequado, para que possam exercer seus direitos em plenitude

Uma enfermeira da Empresa Brasileira de Serviços Hospitalares (Ebserh) conseguiu flexibilizar sua jornada de trabalho sem redução salarial e sem necessidade compensação para acompanhar a filha com Síndrome de Down em atendimentos médicos e terapêuticos. A Terceira Turma do Tribunal Superior do Trabalho (TST) manteve decisão das instâncias inferiores. O relator, ministro Mauricio Godinho Delgado (foto), ressaltou que a Convenção Internacional sobre os Direitos da Pessoa com Deficiência, assinada pelo Brasil, garante às crianças com deficiência atendimento adequado, para que possam exercer seus direitos em plenitude.

Um agressor preso a cada duas horas

pacifico -

Levantamento da Secretaria de Segurança Pública do DF mostra que a cada duas horas, em média, um agressor foi preso em flagrante na capital do país pela prática de violência doméstica, totalizando 3.225 prisões entre os meses de janeiro e setembro deste ano. O estudo, desenvolvido pela Subsecretaria de Gestão da Informação, mostra, ainda, que os fins de semana são os dias que concentram maior incidência das agressões. Ao todo, 36% dos crimes ocorreram aos sábados e domingos, principalmente no período noturno.

STJ recebe denúncia contra desembargadora

A Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça (STJ) recebeu ontem a denúncia do Ministério Público Federal (MPF) contra a desembargadora Sandra Inês Moraes Rusciolelli Azevedo, do Tribunal de Justiça da Bahia (TJBA), pelos crimes de organização criminosa, corrupção passiva e lavagem de dinheiro. A magistrada é investigada no âmbito da Operação Faroeste, deflagrada para apurar esquema de venda de decisões judiciais relacionadas a disputas de terras na região oeste da Bahia. Os ministros também mantiveram o afastamento da desembargadora até que seja concluído o julgamento da ação penal. Ela está afastada do cargo desde 2020. Segundo a denúncia, a desembargadora proferiu decisões judiciais negociadas em pelo menos três ocasiões, em troca de R$ 4 milhões.

Rafael Luz/STJ - Julgamento de Robinho em Brasília: nove ministros da Corte Especial deram parecer favorável à homologação da pena. Apenas dois foram contra o cumprimento da sentença no Brasil

Quatro anos no STF

O ministro Kássio Nunes Marques (foto) completou na última terça-feira quatro anos de atuação no Supremo Tribunal Federal (STF). Oriundo do TRF da 1ª Região, ele foi o primeiro ministro nomeado pelo então presidente Jair Bolsonaro, em vaga aberta com a aposentadoria do ministro Celso de Mello. Além de magistrado, foi advogado e juiz do Tribunal Regional Eleitoral do Piauí (TRE-PI). Atualmente, é vice-presidente do Tribunal Superior Eleitoral (TSE).

Fellipe Sampaio/SCO/STF - Nunes Marques considerou o pedido da CPMI "genérico" e "abstrato"

Transparência e revisão da vida toda

Entre as decisões, Nunes Marques votou pela confirmação de dispositivo da Lei de Lavagem de Dinheiro que autoriza o Ministério Público e a polícia a requisitar das empresas de telefonia dados cadastrais de pessoas investigadas, sem a necessidade de ordem judicial. Como relator, o ministro conduziu o julgamento em que o STF afastou a aplicação da chamada "revisão da vida toda" dos benefícios de aposentadoria. Segundo o entendimento da Corte, a regra de transição do fator previdenciário, utilizada para o cálculo do benefício de pessoas filiadas antes da Lei 9.876/1999, é de aplicação obrigatória, e o segurado não pode escolher o cálculo que considerar mais benéfico.

Nasce instituto para debate sobre prova jurídica

Nos últimos anos, a prova jurídica ganhou relevante espaço no cenário nacional, em especial nas livrarias, na academia e nos tribunais. Diante de tal cenário, partindo da união de diferentes profissionais, das mais diversas carreiras, nasce o Instituto Brasileiro de Direito e Raciocínio Probatório (IBDRP). O lançamento ocorreu nesta semana, com o objetivo de tornar-se um foro permanente de debate e uma voz constante de institucionalidade na área. É o primeiro instituto do gênero. Podem associar-se ao IBDRP bacharéis em direito integrantes das mais diversas carreiras jurídicas e peritos que comprovem vinculação com a área de pesquisa própria do instituto, como pesquisas acadêmicas, publicações, atuação profissional consistente e relevante sobre o tema.

"Definindo o cuidado como Justiça"

A Associação das Mulheres Defensoras Públicas do Brasil (Amdefa) promove, em 19 de novembro, o seminário "Definindo o cuidado como Justiça", que abordará a política institucional, nas Defensorias e no sistema de justiça, de valorização do trabalho do cuidado. O encontro é gratuito e acontecerá no auditório do Ministério do Desenvolvimento Social. Entre os destaques, está a participação da ministra do Supremo Tribunal Federal (STF), presidente do Tribunal Superior Eleitoral (TSE). 

"Não raro, as investigações processuais no Brasil são lentas e falhas. Há muitas dificuldades em identificar as condutas criminosas, especialmente os chamados crimes do colarinho-branco, perdendo-se a oportunidade de colher provas robustas e que se enfraquecem ao decorrer dos anos, (isto) quando não ocorre até mesmo a prescrição. A Justiça, portanto, precisa ser mais rápida, e os prazos mais razoáveis"

Ministro Edson Fachin, vice-presidente do Supremo Tribunal Federal (STF), na 9ª edição do Seminário Caminhos Contra a Corrupção, realizado pelo Estadão em parceria com o Instituto Não Aceito Corrupção (Inac)

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Nelson Jr./SCO/STF - Edson Fachin, "Não esqueceremos o que aconteceu nesse dia, mas a melhor resposta está no trabalho permanente desse tribunal: aos que foram às vias de fato, o processo; aos que mentiram, a verdade; e aos que só veem as próprias razões, o convívio com a diferença"
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