Uma enfermeira da Empresa Brasileira de Serviços Hospitalares (Ebserh) conseguiu flexibilizar sua jornada de trabalho sem redução salarial e sem necessidade compensação para acompanhar a filha com Síndrome de Down em atendimentos médicos e terapêuticos. A Terceira Turma do Tribunal Superior do Trabalho (TST) manteve decisão das instâncias inferiores. O relator, ministro Mauricio Godinho Delgado (foto), ressaltou que a Convenção Internacional sobre os Direitos da Pessoa com Deficiência, assinada pelo Brasil, garante às crianças com deficiência atendimento adequado, para que possam exercer seus direitos em plenitude.
Um agressor preso a cada duas horas
Levantamento da Secretaria de Segurança Pública do DF mostra que a cada duas horas, em média, um agressor foi preso em flagrante na capital do país pela prática de violência doméstica, totalizando 3.225 prisões entre os meses de janeiro e setembro deste ano. O estudo, desenvolvido pela Subsecretaria de Gestão da Informação, mostra, ainda, que os fins de semana são os dias que concentram maior incidência das agressões. Ao todo, 36% dos crimes ocorreram aos sábados e domingos, principalmente no período noturno.
STJ recebe denúncia contra desembargadora
A Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça (STJ) recebeu ontem a denúncia do Ministério Público Federal (MPF) contra a desembargadora Sandra Inês Moraes Rusciolelli Azevedo, do Tribunal de Justiça da Bahia (TJBA), pelos crimes de organização criminosa, corrupção passiva e lavagem de dinheiro. A magistrada é investigada no âmbito da Operação Faroeste, deflagrada para apurar esquema de venda de decisões judiciais relacionadas a disputas de terras na região oeste da Bahia. Os ministros também mantiveram o afastamento da desembargadora até que seja concluído o julgamento da ação penal. Ela está afastada do cargo desde 2020. Segundo a denúncia, a desembargadora proferiu decisões judiciais negociadas em pelo menos três ocasiões, em troca de R$ 4 milhões.
Quatro anos no STF
O ministro Kássio Nunes Marques (foto) completou na última terça-feira quatro anos de atuação no Supremo Tribunal Federal (STF). Oriundo do TRF da 1ª Região, ele foi o primeiro ministro nomeado pelo então presidente Jair Bolsonaro, em vaga aberta com a aposentadoria do ministro Celso de Mello. Além de magistrado, foi advogado e juiz do Tribunal Regional Eleitoral do Piauí (TRE-PI). Atualmente, é vice-presidente do Tribunal Superior Eleitoral (TSE).
Transparência e revisão da vida toda
Entre as decisões, Nunes Marques votou pela confirmação de dispositivo da Lei de Lavagem de Dinheiro que autoriza o Ministério Público e a polícia a requisitar das empresas de telefonia dados cadastrais de pessoas investigadas, sem a necessidade de ordem judicial. Como relator, o ministro conduziu o julgamento em que o STF afastou a aplicação da chamada "revisão da vida toda" dos benefícios de aposentadoria. Segundo o entendimento da Corte, a regra de transição do fator previdenciário, utilizada para o cálculo do benefício de pessoas filiadas antes da Lei 9.876/1999, é de aplicação obrigatória, e o segurado não pode escolher o cálculo que considerar mais benéfico.
Nasce instituto para debate sobre prova jurídica
Nos últimos anos, a prova jurídica ganhou relevante espaço no cenário nacional, em especial nas livrarias, na academia e nos tribunais. Diante de tal cenário, partindo da união de diferentes profissionais, das mais diversas carreiras, nasce o Instituto Brasileiro de Direito e Raciocínio Probatório (IBDRP). O lançamento ocorreu nesta semana, com o objetivo de tornar-se um foro permanente de debate e uma voz constante de institucionalidade na área. É o primeiro instituto do gênero. Podem associar-se ao IBDRP bacharéis em direito integrantes das mais diversas carreiras jurídicas e peritos que comprovem vinculação com a área de pesquisa própria do instituto, como pesquisas acadêmicas, publicações, atuação profissional consistente e relevante sobre o tema.
"Definindo o cuidado como Justiça"
A Associação das Mulheres Defensoras Públicas do Brasil (Amdefa) promove, em 19 de novembro, o seminário "Definindo o cuidado como Justiça", que abordará a política institucional, nas Defensorias e no sistema de justiça, de valorização do trabalho do cuidado. O encontro é gratuito e acontecerá no auditório do Ministério do Desenvolvimento Social. Entre os destaques, está a participação da ministra do Supremo Tribunal Federal (STF), presidente do Tribunal Superior Eleitoral (TSE).
"Não raro, as investigações processuais no Brasil são lentas e falhas. Há muitas dificuldades em identificar as condutas criminosas, especialmente os chamados crimes do colarinho-branco, perdendo-se a oportunidade de colher provas robustas e que se enfraquecem ao decorrer dos anos, (isto) quando não ocorre até mesmo a prescrição. A Justiça, portanto, precisa ser mais rápida, e os prazos mais razoáveis"
Ministro Edson Fachin, vice-presidente do Supremo Tribunal Federal (STF), na 9ª edição do Seminário Caminhos Contra a Corrupção, realizado pelo Estadão em parceria com o Instituto Não Aceito Corrupção (Inac)
Direito e Justiça
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Edson Fachin, "Não esqueceremos o que aconteceu nesse dia, mas a melhor resposta está no trabalho permanente desse tribunal: aos que foram às vias de fato, o processo; aos que mentiram, a verdade; e aos que só veem as próprias razões, o convívio com a diferença" Foto: Nelson Jr./SCO/STF -
Ministro Kássio Nunes Marques Foto: Fellipe Sampaio/SCO/STF
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Segundo a denúncia, a desembargadora proferiu decisões judiciais negociadas em pelo menos três ocasiões, em troca de R$ 4 milhões Foto: Rafael Luz/STJ
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A cada duas horas, em média, um agressor foi preso em flagrante na capital do país pela prática de violência doméstica Foto: pacifico
