O Conselho Nacional de Justiça (CNJ) decidiu por unanimidade manter o afastamento do magistrado do Mato Grosso envolvido em suspeitas de vendas de decisões judiciais. O juiz é investigado pela relação com um advogado, assassinado em dezembro de 2023, em cujo celular apresentava rastros de um esquema envolvendo servidores de gabinetes de ministros do Superior Tribunal de Justiça (STJ). O caso foi relatado pelo corregedor nacional de Justiça, ministro Mauro Campbell Marques, que considerou haver "indícios suficientes para que se leve a cabo uma investigação mais consentânea com a gravidade dos fatos narrados". O presidente do CNJ e do Supremo Tribunal Federal (STF), Luís Roberto Barroso, destacou que a decisão se baseia "numa incomum proximidade entre o magistrado e um falecido advogado, e uma suspeita razoavelmente fundada de que recebia vantagens indevidas".
Enquanto a Polícia Federal e o STJ apuram o envolvimento de servidores em corrupção com decisões de ministros, o Conselho Nacional de Justiça (CNJ) deu um exemplo de rigor: puniu com a pena de disponibilidade, pelo prazo 90 dias, o juiz Francisco das Chagas Ferreira, do Tribunal de Justiça do Piauí (TJPI), por permitir que assessores do seu gabinete conduzissem atos decisórios, como designações de audiências, fixação de alimentos provisórios e deferimento de justiça gratuita. Por essa prática, Chagas Ferreira havia recebido a pena de censura pelo TJPI. Porém, o CNJ considerou que a infração merecia pena mais grave.
Audiência pública das bets
O ministro Luiz Fux, do Supremo Tribunal Federal (STF), convocou audiência pública para discutir os impactos das apostas on-line (bets) no Brasil. Será em 11 de novembro, no âmbito da Ação Direta de Inconstitucionalidade apresentada pela Confederação Nacional do Comércio de Bens, Serviços e Turismo (CNC) contra a Lei das Bets (Lei 14.790/2023). A CNC aponta uma série de transtornos causados a partir da edição da lei, como o aumento do endividamento das famílias e impactos até na saúde pública. O objetivo de Fux é estudar questões associadas à saúde mental, aos impactos neurológicos das apostas sobre o comportamento humano, aos efeitos econômicos da prática para o comércio e a seus efeitos na economia doméstica.
Celebração
O escritório Justino de Oliveira Advogados comemora 25 anos de fundação em jantar nesta noite, no Barolo Trattoria, em São Paulo. O escritório, liderado pelo seu sócio-fundador Gustavo Justino de Oliveira, professor de direito administrativo da Faculdade de Direito da USP e do IDP, tem atuação nacional e internacional nas áreas de consensualismo e arbitragem na Administração Pública, infraestrutura com foco em saneamento básico, métodos negociais de resolução de conflitos e disputas, chamados de dispute boards, e inovação.
Grandes penalistas
A Escola da Magistratura do Estado do Rio de Janeiro (EMERJ) vai homenagear os juristas René Ariel Dotti, Evandro Lins e Silva, Heleno Cláudio Fragoso e João Marcello de Araújo Jr., todos já falecidos, por sua luta em favor da consolidação dos direitos individuais no país. O ato hoje ocorrerá durante o evento "Direito Penal no Século 21", comemorativo dos 100 anos da Associação Internacional de Direito Penal (AIDP). "Sem a atuação desses grandes professores, não teríamos democracia no Brasil hoje", afirma a advogada Rogéria Dotti, filha de René, que participará da cerimônia.
Liderança feminina brasiliense
A Leaders League, agência internacional que produz rankings de empresas e profissionais de destaque escolheu como melhor escritório de advocacia do Centro-Oeste em direito empresarial público e previdenciário o Bocayuva Advogados, de Brasília. A premiação, baseada em uma ampla pesquisa com gestores de grandes empresas brasileiras, considerou critérios como inovação, conhecimento técnico, comunicação eficaz e expertise no setor. A advogada Marcela Bocayuva, que é brasiliense, destaca o papel da liderança feminina no escritório, representando uma transformação importante em um setor historicamente dominado por homens. "Nosso objetivo é transformar o acesso à justiça, promovendo uma advocacia ética e inclusiva", afirmou.
Homenagem da PM para Zanin
Relator da ação que suspendeu o concurso para praças da Polícia Militar do Distrito Federal (PMDF) pela limitação da participação de mulheres nos quadros da instituição, o ministro Cristiano Zanin, do Supremo Tribunal Federal (STF) foi homenageado pela corporação, durante solenidade na Câmara Legislativa do Distrito Federal. Zanin recebeu o título de cidadão honorário de Brasília em evento na noite da última segunda-feira. Uma iniciativa de deputados distritais do MDB, que acataram sugestão do chefe da Casa Civil, Gustavo Rocha, e do governador Ibaneis Rocha (MDB). Alunas do curso de formação da PMDF, que estavam nas galerias do plenário, entregaram uma placa de agradecimento a Zanin e a Gustavo Rocha.
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