O Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios (TJDFT) foi o vencedor do 4º Prêmio CNJ Juíza Viviane Vieira do Amaral na categoria Tribunais, com o programa Viva Flor. Instituída pela Resolução n. 377/2021, a premiação homenageia a juíza do Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro, vítima de feminicídio em 2020, e visa reconhecer iniciativas de prevenção e combate à violência doméstica e familiar contra mulheres e meninas, conforme a Política Judiciária Nacional estabelecida pela Resolução CNJ n. 254/2018.
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O Programa de Segurança Preventiva Viva Flor, uma parceria entre o TJDFT e a Secretaria de Segurança Pública do Distrito Federal (SSP/DF), oferece às mulheres vítimas de violência doméstica o Dispositivo de Proteção Preventiva (DPP). Semelhante a um smartphone, o dispositivo é fornecido pela SSP/DF e utilizado pela Diretoria de Monitoramento de Pessoas Protegidas (DMPP), para o rastreamento contínuo tanto da vítima quanto do agressor. Em caso de ameaça ou presença do agressor, a vítima pode pressionar o botão "preciso de ajuda", acionando automaticamente a viatura policial mais próxima para atendimento emergencial. Além disso, os agressores são monitorados por tornozeleira eletrônica e, se a DMPP detectar aproximação entre a vítima e o agressor, a Polícia Militar do Distrito Federal (PMDF) é acionada imediatamente.
O serviço opera de forma contínua, 24 horas por dia, sete dias por semana, com o objetivo de manter o agressor afastado das áreas determinadas pelo Judiciário, conhecidas como "zonas de exclusão". O sistema é auditável, impedindo qualquer alteração manual, e todas as informações geradas são registradas e fornecidas ao Judiciário em tempo real. Além disso, o equipamento permite que a vítima acompanhe a qualquer momento a localização do agressor assim que ele entra em uma zona de exclusão.
Além disso, as mulheres encaminhadas ao programa recebem atendimento especializado e humanizado em um espaço exclusivo na Secretaria de Segurança Pública. Nesse local, as vítimas são orientadas sobre o uso do dispositivo e respondem a um questionário sociodemográfico, que auxilia no monitoramento e avaliação do nível de risco envolvido. Atualmente, a Diretoria de Monitoramento de Pessoas Protegidas (DMPP) monitora 750 pessoas, incluindo 74 vítimas por meio do DPP, 76 agressores com tornozeleiras eletrônicas, além de 600 mulheres atendidas pelo sistema Viva Flor.
O programa está disponível desde 2017 para todas as mulheres e meninas, residentes do DF e em situação de risco extremo de violência doméstica e familiar, encaminhadas pelo Poder Judiciário ou por Medida Administrativa concedida pelo delegado de Polícia. O critério para fornecimento pela autoridade policial se dá de acordo com o nível de risco da vítima, seguindo os mesmos critérios utilizados pelo Judiciário. Até então, o acesso era restrito a mulheres que já contavam com medida protetiva de urgência. Desde de setembro do ano passado o equipamento também passou a ser distribuído nas Delegacias Especiais de Atendimento à Mulher (Deam I e II), diretamente pelo delegado responsável.
A partir da última terça-feira (1/10), o programa passou a contar também com um aplicativo desenvolvido pela SSP/DF, disponível para IOS e Android. O aplicativo pode ser baixado nos celulares das vítimas, que terão acesso por meio de cadastro e senha, com o objetivo de ampliar o alcance do programa. Para utilizá-lo, a vítima deve possuir um smartphone compatível com a tecnologia, além de um pacote de dados e estar em uma área com cobertura adequada de telefonia e internet móvel. Caso esses requisitos não sejam atendidos, a vítima não ficará desprotegida, pois receberá um dispositivo, como já ocorre atualmente. O perfil da vítima determinará qual tecnologia é mais adequada. As 600 mulheres que já utilizam o Dispositivo de Proteção Preventiva (DPP) poderão continuar com o aparelho, sem a necessidade de migração imediata para o aplicativo.
Canais de denúncia
Disque 180
Delegacias Especializadas no Atendimento à Mulher (Deam)
Polícia Militar (190)
Disque 197, opção 0 (zero)
WhatsApp: (61) 98626-1197
Juíza Viviane Vieira
Viviane Vieira do Amaral, de 45 anos, fazia parte da Magistratura do Estado do Rio de Janeiro havia 15 anos e trabalhavam na 24ª Vara Cível da Capital. Em 24 de dezembro de 2020, véspera do Natal, ela foi brutalmente assassinada pelo ex-marido, Paulo José Arronenzi, na Barra da Tijuca, Zona Oeste do Rio de Janeiro.
O crime ocorreu enquanto Viviane deixava as filhas, de seis e nove anos, para passarem o Natal com o pai. Arronenzi a surpreendeu enquanto ela descia do carro e desferiu 16 facadas em seu corpo e rosto, na frente das crianças. Viviane não resistiu e morreu no local.
Paulo José foi preso em flagrante, com três facas encontradas em sua posse e condenado a 45 anos de prisão. Meses antes, Viviane havia denunciado o ex-marido por ameaças e agressões, recebendo direito à escolta policial, mas decidiu abrir mão da medida protetiva. Eles foram casados por 11 anos, e Paulo, que enfrentava dificuldades financeiras, não aceitava o fim do relacionamento.
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