Por José Eduardo Sabo Paes* — A Procuradoria Distrital dos Direitos do Cidadão (PDDC) tem suas atribuições previstas na Lei Complementar nº 75/93, sendo a defesa dos direitos fundamentais do cidadão sua atribuição primordial, sempre que se trate de garantir-lhe o respeito pelos órgãos da Administração Pública, direta e indireta, pelos concessionários e permissionários do serviço público do DF, bem como por entidades que exerçam função delegada.
Destaca-se, logo de início, que nos mais de trinta anos de vigência da Lei Complementar nº 75/93, questões relativas à mobilidade urbana, saúde, assistência social, segurança pública, saneamento básico e ambiental, infraestrutura e preservação da ordem urbanística têm sido encaminhadas a essa PDDC.
Nesse contexto, grandes eventos da cidade se tornaram objeto de atuação e fiscalização da Procuradoria Distrital. Além de serem manifestações culturais, desportivas e sociais, esses eventos são um importante motor econômico, movimentando somas expressivas por ano em todo o Brasil e gerando milhares de empregos temporários nos setores de turismo, gastronomia e hotelaria. No entanto, a ausência de infraestrutura adequada em algumas localidades pode ocasionar problemas de segurança pública, mobilidade urbana, trânsito e sustentabilidade ambiental durante os eventos, demandando a intervenção dessa Procuradoria e, por vezes, de Promotorias de Justiça especializadas.
Ressalta-se também que, com o incremento dos eventos esportivos, sobretudo com a concessão do Estádio Nacional Mané Garrincha à iniciativa privada, ganharam relevo e importância os jogos de futebol no âmbito do Distrito Federal.
Para tanto, a Comissão de Prevenção e Combate à Violência nos Estádios, coordenada por essa Procuradoria Distrital dos Direitos do Cidadão, tem se empenhado intensamente para garantir a segurança dos espectadores e demais presentes nos estádios distritais, em conformidade com o Estatuto do Torcedor e, agora, com a Lei Geral do Esporte (LGE). Com esse objetivo, a Comissão tem atuado junto às autoridades competentes para assegurar o cumprimento das obrigações legais, realizando o acompanhamento efetivo e fiscalizatório dos eventos futebolísticos na capital federal.
Esse esforço visa garantir a proteção adequada nas arenas esportivas, em conformidade com a legislação e normas vigentes. Ademais, o Ministério Público tem acompanhado de perto as reuniões de alinhamento entre as diversas forças de segurança responsáveis pela proteção e ordem, tanto previamente quanto durante a realização dos eventos desportivos e culturais. Esse acompanhamento é essencial para garantir que todas as medidas de segurança sejam devidamente implementadas e que as normas estabelecidas sejam seguidas rigorosamente.
Como parte dessas iniciativas, esse Órgão Ministerial, além de estar presente nas reuniões preparatórias, marca presença no dia dos jogos e produziu vídeos informativos que são exibidos no Estádio Nacional de Brasília, hoje Arena BRB. Esses vídeos abordam temas importantes, como as consequências de comportamentos discriminatórios de cunho racista e homofóbico, bem como a invasão de campo. Tudo isso é feito com a compreensão de que a comunicação visual direta com os torcedores representa um avanço significativo para promover a segurança e a ordem durante os eventos esportivos, proporcionando informações para a prevenção de comportamentos inadequados e para a manutenção da ordem nas arenas esportivas.
Além disso, o Ministério Público tem apoiado a implementação de sistemas de biometria nos estádios, conforme previsto pela nova Lei Geral do Esporte. A tecnologia biométrica é uma ferramenta importante para melhorar a segurança dos eventos, garantindo um controle mais preciso e eficiente do acesso ao estádio. Essa inovação visa reduzir fraudes e aumentar a segurança para todos os presentes.
Por fim, com essas ações e medidas, o Ministério Público, por meio da Procuradoria Distrital, reafirma seu compromisso com a segurança e o bom funcionamento dos grandes eventos desportivos e culturais, assegurando que as melhores práticas e tecnologias estejam em vigor para proteger o público e proporcionar uma experiência segura, respeitosa e agradável para todos os espectadores.
*Procurador distrital dos Direitos do Cidadão
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