A 25ª Vara Federal do Juizado Especial Cível acatou pedido de uma magistrada do Distrito Federal e determinou o pagamento de Gratificação por Exercício Cumulativo de Jurisdição (GAJU) que havia sido suspenso durante a sua licença-maternidade. O magistrado estipulou que fosse realizado o pagamento retroativo aos períodos de setembro de 2018 a fevereiro de 2019 e de novembro de 2021 a abril de 2022, além de determinar a incidência dos reflexos relacionados. Responsável pelo caso, o escritório Machado Gobbo Advogados argumentou que a interrupção era uma violação clara aos direitos sociais garantidos pela Constituição, especialmente no que tange à proteção à maternidade e à isonomia de gênero no trabalho. A União havia argumentado que a gratificação seria uma vantagem vinculada ao efetivo exercício da função, alegando que a licença afastaria o direito ao recebimento.
Na sentença, o juiz considerou que a licença-maternidade visa garantir a proteção financeira e emocional da mulher durante o período de afastamento para cuidar de sua saúde e de seu recém-nascido. A decisão foi embasada no princípio constitucional de igualdade e na garantia dos direitos fundamentais das mulheres, reforçando que vantagens remuneratórias como a GAJU não podem ser suspensas durante a licença. "Essa decisão reforça a importância de um olhar atento às questões de gênero na administração pública e à proteção à maternidade", destaca a sócia do Machado Gobbo Advogados, Thaisi Jorge, que liderou a ação.
Embate com bancada da bala
O deputado federal Alberto Fraga (PL-DF), líder da bancada da bala e presidente da Comissão de Segurança da Câmara, foi à tribuna ontem engrossar o discurso contra a permanência da pesquisadora Michele dos Ramos, diretora de Ensino e Pesquisa da Secretaria Nacional de Segurança Pública (Senasp). Ela integra o grupo de trabalho que ajudou a elaborar o decreto que restringiu o acesso a armas no país. Os integrantes da frente parlamentar da segurança pública atribuem a Michele o poder sobre as decisões relacionadas ao tema. Um manifesto, da Coalizão Nacional de Mulheres, circula em defesa da pesquisadora. "Os ataques constantes ao trabalho e à pessoa de Michele são misóginos e preocupantes", afirma o texto, com mais de 300 assinaturas.
STF no Mané
Ministros do Supremo Tribunal Federal (STF) foram pé quente na partida da Seleção brasileira nesta semana. Alexandre de Moraes, Flávio Dino, Gilmar Mendes e Cristiano Zanin acompanharam a partida do Brasil contra o Peru, nas eliminatórias da Copa do Mundo de 2026, em camarote no estádio Nacional Mané Garrincha. A partida terminou com uma goleada de 4 x 0. Fanático pelo Botafogo, Dino ainda pôde comemorar o gol de Luiz Henrique, de seu time, que foi um dos melhores em campo no segundo tempo. Os magistrados assistiram ao jogo ao lado do ministro-chefe da AGU, Jorge Messias, e do ministro da Secretaria de Comunicação, Paulo Pimenta.
Desafios do combate a fraude nos seguros
O 7º Seminário Jurídico de Seguros, na próxima segunda-feira (24), vai tratar do combate a fraudes na saúde suplementar e apontar os desafios regulatórios da atividade. O evento promovido pela Escola Nacional de Formação e Aperfeiçoamento de Magistrados (Enfam) e Revista Justiça & Cidadania, com apoio da Confederação Nacional das Seguradoras (CNseg), será realizado no auditório externo do Superior Tribunal de Justiça (STJ).
No páreo
Na condução do inquérito do 8 de janeiro de 2023, o subprocurador-geral da República Carlos Frederico dos Santos denunciou mais de 1,4 mil pessoas até dezembro de 2023, quando deixou a coordenação do Grupo Estratégico de Combate aos Atos Antidemocráticos da Procuradoria-geral da República. Amigo do ex-procurador-geral da República Augusto Aras, ele é considerado forte na disputa para a vaga aberta com a aposentadoria da ministra Laurita Vaz, no quinto constitucional do Ministério Público.
Lavajatista, não
Nas negociações para escolhas de cargos estratégicos no sistema de Justiça, aliados do presidente Lula querem sempre saber a posição dos candidatos e candidatas. Se foram defensores da Lava-Jato em algum momento, passam a receber o veto.
"As big techs têm todas as nossas informações. Não existe um banco de dados maior do que o que o Google tem. Então, muito me impressiona que o Google entre com mandado de segurança para impedir uma investigação importantíssima envolvendo o assassinato de uma vereadora (Marielle Franco) dizendo que fere a intimidade, quando o Google usa os dados de todos nós, sem autorização, para nos mandar propaganda" — Ministro Alexandre de Moraes, do Supremo Tribunal Federal (STF)
Direito e Justiça
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Brasil dominou e goleou a seleção do Peru, por 4 x 0, no estádio Mané Garrincha, em Brasília, para ganhar confiança na segunda vitória seguida pelas eliminatórias da Copa do Mundo de 2026. Raphinha - com dois de pênalti -, Andreas Pereira de voleio e Luiz Henrique fizeram os gols da partida que levam a Seleção a 16 pontos, em quarto lugar. Foto: Minervino Junior/CB/D.A Press -
Alexandre de Moraes determinou a extradição de 63 investigados que fugiram para a Argentina Foto: Rosinei Coutinho/STF
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