Chegou a hora de receber o dinheiro de contas ligadas a Maluf

Por razões burocráticas e processuais (ainda havia recursos a serem julgados), o dinheiro ficou retido todo esse tempo no banco do país europeu - (crédito: Maurenilson Freire)

Desde 2023, a Justiça da Suíça determinou a repatriação de R$ 80 milhões (US$ 16,3 milhões) ao Brasil. O valor estava bloqueado em contas ligadas ao ex-deputado federal Paulo Maluf. Por razões burocráticas e processuais (ainda havia recursos a serem julgados), o dinheiro ficou retido todo esse tempo no banco do país europeu.

Segue a conta

Esta semana, o ministro do Supremo Tribunal Federal (STF) Edson Fachin mandou a Caixa Econômica Federal informar a conta para a qual a Suíça deverá transferir os recursos aos cofres públicos brasileiros. A devolução dos recursos foi determinada em função da condenação de Maluf por desvios de recursos nos anos 1990, na época em que era prefeito de São Paulo. O dinheiro foi enviado para o exterior.

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Palavra final

Em março deste ano, a Suprema Corte Suíça acatou os argumentos apresentados pelo Brasil — a partir de atuação conjunta do Ministério Público Federal (MPF), da Advocacia-Geral da União (AGU) e do Ministério da Justiça e Segurança Pública (MJSP) — e confirmou a decisão do Tribunal Penal Federal do país europeu.

Por que parou, parou por quê?

O Tribunal de Justiça do DF e Territórios não publicou nenhum edital para promoção exclusiva para mulheres. Ainda não há o menor sinal de implementação de paridade no TJDFT. A percepção é a de que há resistências de grupos contrários à medida. Enquanto isso, dez estados deram passo importante em direção a uma justiça mais inclusiva. Com a aplicação da Resolução 525 do CNJ, tribunais ao redor do Brasil estão promovendo a ascensão de mulheres ao cargo de desembargadora. Brasília não pode ficar de fora!

E por falar em paridade de gênero no Judiciário:

Está confirmada a data para votação das listas para ministros do STJ: 15/10. Serão formada duas listas tríplices.

Das locações de curta temporada

A despeito da legalidade da locação do imóvel residencial por curta temporada (art. 48 da Lei das Locações), a segunda seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ) apreciará, em breve, se é possível que às assembleias condominiais limitem aos proprietários das unidades de realizarem locações de curta e curtíssima temporada, comumente intermediadas por plataformas digitais, o que a depender do resultado impactará o pujante mercado de locações, podendo, inclusive, prejudicar os proprietários de imóveis que utilizam as locações como forma de complementação da renda familiar.

Bom, mas não tanto

Desde ontem, o STJ aderiu à ampliação dos julgamentos virtuais, a exemplo do que já ocorre no STF. O que pode ser um grande avanço e fazer com que desafoguem os gabinetes inviabiliza o debate em tempo real. Como as sustentações orais deverão ser gravadas para serem ouvidas simultaneamente, não haverá contraponto entre os advogados, como ocorre na presencial.

Relações institucionais

Brasília sediou na noite de ontem (18/9) o pré-lançamento da 6ª edição do Anuário ORIGEM, referência para profissionais de Relações Institucionais e Governamentais (RIG) na América Latina. O evento destaca o crescimento do setor, com 55,88% dos respondentes em empresas com mais de cinco profissionais de RIG, e uma diversificação etária, com 43% de participação feminina na liderança. Também foram anunciados os finalistas das categorias "Mais Admirados" e "Jovens Talentos em RIG", com setores ligados ao mundo jurídico. O lançamento oficial e a premiação acontecem em novembro, em São Paulo.

Direito achado na rua

José Geraldo, agora, é professor emérito da UnB. Pesquisador e jurista conceituado, teve a trajetória e a contribuição na defesa dos direitos humanos exaltados pelo Conselho Universitário durante a reunião para aprovação da outorga, na semana passada. O professor foi criador do projeto O direito achado na rua, considerado um marco histórico no direito