Por Lourenço Grieco Neto e Fernanda Mendonça dos Santos Figueiredo — As ações coletivas podem ser utilizadas para proteger direitos coletivos em sentido estrito ou direitos individuais homogêneos dos servidores públicos. Legitimidade para propor: a ação coletiva pode ser proposta por sindicatos ou associações que representem os servidores públicos, desde que tenham pelo menos um ano de existência e incluam entre seus fins institucionais a defesa dos interesses dos seus membros ou associados.
Interesse coletivo ou difuso: a ação deve ter como objetivo a defesa de interesses coletivos ou individuais homogêneos dos servidores públicos. Admissibilidade da causa de pedir: deve ser demonstrada a existência de um ato lesivo ou uma ameaça de lesão aos interesses dos servidores públicos, justificando assim a propositura da ação coletiva.
Benefício comum: a ação deve beneficiar um grupo significativo de servidores públicos que tenham interesses comuns ou sejam afetados pela mesma situação jurídica. Além disso, é importante considerar que, para a defesa de direitos específicos dos servidores públicos, podem existir leis e normas específicas que regulamentam determinadas questões, como estatutos dos servidores públicos, regulamentos internos, entre outros dispositivos legais.
*Lourenço e Fernanda são advogados da Innocenti Advogados