Por Michael Goulart — Para a criação do mercado da geração de energia em alto-mar, teremos que enfrentar desafios de logística, infraestrutura para recepcionar esses projetos, desafios da indústria naval e até da infraestrutura física da região costeira.
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A questão regulatória é fundamental e tratando-se do licenciamento ambiental, em relação às eólicas offshore, temos um grande problema que é a falta de uma legislação centralizada.
O projeto de lei cita que o estudo de impacto ambiental deve ser conduzido pelo Ibama, mas o órgão já declarou que apenas irá se manifestar a partir do momento em que for definido como será feita a distribuição das concessões.
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Atualmente, temos mais de 90 projetos de complexos eólicos offshore protocolados no Ibama pedindo licenciamento ambiental e muitas dessas áreas se sobrepõem.
Quem vai definir para qual empreendedor? Vai ser por tempo, quem tem maior avanço? Quem tem maior subsídio? Isso não está definido ainda no projeto de lei 576/2021.
*Michael é diretor de Inovação e Sustentabilidade da Ambientare — Soluções em Meio Ambiente, biólogo formado pela PUC-MG, com mestrado em ecologia, conservação e manejo de vida silvestre (UFMG), e MBA em ESG — Environmental, Social and Governance (IBMEC/EXAME).
Direito e Justiça
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