Por Stênio Costa* — Como funciona o pedido de reconsideração na Justiça? O pedido de reconsideração é uma ferramenta processual que permite às partes solicitar ao juiz o reexame de uma decisão proferida. No entanto, é importante lembrar que a apresentação desse pedido não suspende nem interrompe o prazo para interposição do recurso cabível.
Essa orientação é respaldada pela jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça (STJ), conforme o REsp nº 39000-1-MS, Rel. Min. Cláudio Santos, DJU 28/03/1994. O Tribunal de Justiça de São Paulo também tem decidido nesse mesmo sentido, como demonstram os seguintes julgados: Agravo de Instrumento 2011643-18.2023.8.26.0000: O pedido de reconsideração não interrompe o prazo para interposição de agravo de instrumento. Agravo de Instrumento 2283224-17.2020.8.26.0000.
A reiteração do pedido de reconsideração, sem a apresentação de fatos novos, não autoriza a rediscussão de comando precluso. A inobservância do prazo para interposição do recurso, mesmo com a apresentação de pedido de reconsideração, pode acarretar a intempestividade do recurso, ou seja, sua inadmissibilidade por ter sido apresentado fora do prazo legal. A mera apresentação do pedido de reconsideração não suspende o prazo para interposição do recurso adequado. É crucial interpor o recurso dentro do prazo legal para evitar problemas futuros.
*Stênio Costa é advogado associado no escritório Vigna Advogados, pós-graduado em processo civil e imobiliário, com ampla experiência no contencioso cível bancário
Direito e Justiça
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