O que muda com decisão do STF que obriga escola a combater bullying por sexualidade

PRI-1006-OPINI - (crédito: Maurenilson Freire)

O Supremo Tribunal Federal (STF) tomou uma decisão fundamental para a qualidade da vida escolar de quem sofre bullying por questões de gênero, identidade de gênero e orientação sexual. Segundo a maioria dos ministros que se posicionou em julgamento virtual, concluído em 28 de junho, as escolas públicas e privadas têm a obrigação de combater esse tipo de discriminação. As instituições de ensino também precisam defender seus alunos de agressões de cunho machista contra meninas e homotransfóbicas que afetam gays, lésbicas, bissexuais, travestis e transexuais.

A decisão foi tomada em julgamento da Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 5668, proposta pelo PSol. O plenário interpretou dispositivo do Plano Nacional de Educação — PNE (Lei 13.005/2014) e reconheceu a obrigação das instituições de ensino de coibir a intolerância e o preconceito. O relator, ministro Edson Fachin, sustentou que o PNE tem entre seus objetivos a "erradicação de todas as formas de discriminação". Apesar dessa previsão, é necessário explicitar que essa meta também abrange as discriminações de gênero e de orientação sexual.

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Segundo o magistrado, ao deixar esse preceito claro é possível tornar a norma mais protetiva e alinhada com o comando geral de igualdade, de respeito à dignidade humana e do direito à educação da Constituição Federal. Ainda segundo Fachin, o direito à educação deve estar orientado para assegurar o pluralismo de ideias e combater toda forma de negligência, discriminação, exploração, violência, crueldade e opressão.

Fachin enfatizou que o Estado brasileiro tem o dever constitucional de agir positivamente para concretizar políticas públicas repressivas e preventivas, incluídas as de caráter social e educativo, voltadas à promoção de igualdade de gênero e de orientação sexual.

O relator foi acompanhado pela maioria, com exceção do ministro Nunes Marques, que considerou ser esse um tema a ser tratado pelo Executivo e pelo Legislativo. Os ministros Flávio Dino, Cristiano Zanin, Gilmar Mendes e André Mendonça acompanharam Edson Fachin com ressalvas.

Na ação, o PSol apontou que o objetivo é combater a noção segundo a qual a escola seria apenas uma espécie de "curso técnico" voltado à aprovação de adolescentes no vestibular (Enem etc). "A escola deve ensinar crianças e adolescentes a conviverem com a diversidade, em uma sociedade plural, e, assim, a respeitarem (ou, no mínimo, tolerarem) pessoas com características distintas das suas. Ou seja, ensinar crianças e adolescentes a conhecer e respeitar a diversidade humana, ensinando o dever de igual respeito e consideração (Dworkin) devido a qualquer pessoa que não prejudique terceiros", registrou o partido político.

O PSol ressaltou que é público e notório que grande parte do grave problema de evasão escolar decorre do constrangimento de crianças e adolescentes discriminados pelos colegas. "Sabe-se perfeitamente que toda criança que tem um nome masculino e é socialmente reconhecida como 'menino', mas se entende como menina (crianças trans) é hostilizada pelas escolas em geral (transfobia)", aponta o partido na peça inicial. "É igualmente sabido que meninas cisgêneras que não se portam segundo os estereótipos de gênero da feminilidade, que a sociedade delas espera, também são em geral criticadas e atacadas por alunos e mesmo professores (machismo)", acrescenta.