A Justiça do Rio de Janeiro negou pedido de indenização requerida pelo cantor e compositor Caetano Veloso pelo lançamento pela Osklen de linha de produtos inspirada no tropicalismo sem autorização do músico baiano. O juiz Alexandre de Carvalho Mesquita, da 1ª Vara Empresarial do Tribunal de Justiça do Rio, considerou que Caetano não é dono do movimento tropicalista. Caetano pediu uma indenização de R$ 1,3 milhão, que foi negada. Mas a disputa judicial deve seguir adiante.
Sistema eletrônico
O Superior Tribunal de Justiça (STJ) vai usar um sistema eletrônico de votação para a formação de listas de candidatos ao cargo de ministro. O modelo substitui a votação por cédulas e será utilizado já a partir da futura sessão destinada a escolher os nomes que vão concorrer às duas vagas em aberto na composição do STJ: uma reservada a desembargador federal e outra a membro do Ministério Público. A eleição ainda não tem data definida. O sistema é desenvolvido pelo Tribunal Regional Eleitoral do Distrito Federal (TRE-DF).
R$ 100 bilhões na pauta do STF
O ministro Luiz Fux (foto), do Supremo Tribunal Federal (STF), convocou para a próxima terça-feira audiência de conciliação para discutir a dívida do Rio Grande do Sul com a União. O Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) pede urgência para a extinção da dívida, que chega a R$ 100 bilhões, por conta da tragédia climática. A Advocacia-Geral da União (AGU) contesta a proposta e sustenta que o governo federal já apresentou um pacote de flexibilização de regras fiscais para ajudar na reconstrução do estado.
Precedente perigoso
A Suprema Corte dos Estados Unidos proferiu na semana passada uma decisão referente ao porte de armas que mais parece um incentivo à violência. A Justiça derrubou uma restrição ao uso de um equipamento conhecido nos Estados Unidos como "bump stock" que amplia a capacidade de tiros por segundo. Transforma um rifle em praticamente uma metralhadora. A proibição teve início no governo Trump, sinalizando que mesmo para uma gestão pró-armas o uso do acelerador de disparos pareceu um excesso. O entendimento de maioria da Suprema Corte, em decisão por 6x3, foi de que um "bump stock não converte um rifle semiautomático em uma metralhadora, não mais do que um atirador extremamente rápido com um dedo no gatilho. Mesmo com um bump stock, um rifle semiautomático dispara apenas um tiro para cada 'função do gatilho'".'
Ataque potencializado
Segundo o especialista em Justiça e a Constituição dos Estados Unidos João Carlos Souto, o caso começou com o massacre em Las Vegas, em 2017. Um homem um cidadão alugou um quarto de hotel, trancou-se por lá e começou a atirar em pessoas que estavam em um "Festival de Música", a vários metros de distância. Como consequência, 60 pessoas foram mortas e 869 ficaram feridas. O atirador usou o bump stock para potencializar seu ataque. Depois do episódio, o governo Trump proibiu a venda do equipamento. O proprietário de uma loja de armas, Michael Cargill, do Texas, impugou a medida. A Suprema Corte acolheu o pedido e declarou inconstitucional o ato normativo de Trump.
A República em Lisboa
A cúpula dos Três Poderes da República estará reunida na próxima semana em Portugal para participar do XII Fórum de Lisboa, promovido pelo IDP, coordenado pelo ministro Gilmar Mendes (foto). O vice-presidente Geraldo Alckmin e ministros do governo Lula, os 11 ministros do Supremo Tribunal Federal (STF), inclusive, o presidente, Luis Roberto Barroso, cinco ministros do Superior Tribunal de Justiça (STJ), três do Tribunal Superior Eleitoral (TSE), três do Tribunal de Contas da União (TCU), entre os quais o presidente, Bruno Dantas, o procurador-geral da República, Paulo Gonet, os presidentes do Senado, Rodrigo Pacheco (PSD-MG), e da Câmara, Arthur Lira (PP-AL), e três governadores estarão presentes nos debates sobre Avanços e recuos da globalização e as novas fronteiras: transformações jurídicas, políticas, econômicas, socioambientais e digitais. O evento, entre 26 e 28 de junho, será realizado na Faculdade de Direito da Universidade de Lisboa.
Envelhecer é um privilégio
Nascer é uma possibilidade. Viver é um risco. Envelhecer é um privilégio! A frase de Mário Quintana abre a obra O Paradoxo da Idade no Brasil — um país jovem que envelheceu rapidamente, de autoria da juíza auxiliar da Corregedoria do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios Monise Marques, que será lançado hoje no Restaurante Versá, no Núcleo Bandeirante.
Ministra Assussete Magalhães, do STJ:
"Tem-se entendido no STJ, predominantemente, que, para a verificação do dano moral coletivo ambiental, é desnecessária a demonstração de que a coletividade sinta a dor, a repulsa, a indignação, tal qual fosse um indivíduo isolado, pois o dano ao meio ambiente, por ser bem público, gera repercussão geral, impondo conscientização coletiva à sua reparação, a fim de resguardar o direito das futuras gerações a um meio ambiente ecologicamente equilibrado".
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