Direito do magistrado ao aperfeiçoamento funcional

"A produtividade do juiz não se mede por resultantes estatísticas, mas por razoáveis soluções de justiça no tempo oportuno"

Desembargador Federal Souza Prudente

Mariana Lins/CB/D.A Press

Por Souza Prudente* — Na linha determinante da garantia constitucional assegurada aos magistrados, no sentido de que a aferição de seu merecimento opera-se em função do desempenho e pelos critérios objetivos de produtividade e presteza no exercício da jurisdição e pela frequência e aproveitamento em cursos oficiais ou reconhecidos de aperfeiçoamento (CF, art. 93, inciso II, alínea c), afigura-se legítimo o afastamento temporário do juiz de suas atividades judicantes para participar de cursos de reconhecido aperfeiçoamento.

São instrumentos indispensáveis à formação de seu merecimento, que se afere por seu bom desempenho nas atividades judicantes, por meio de sua produtividade nos atos de julgar, como resultante de sua presteza no exercício da jurisdição, o que se determina somente por sua frequência e aproveitamento em cursos oficiais ou reconhecidos como de aperfeiçoamento no Brasil ou no exterior.

Nesse formato constitucional, a Carta Magna da República Federativa do Brasil ofertou ao juiz um círculo objetivamente virtuoso, para sua promoção por merecimento, condicionando sua atividade judicante ao aperfeiçoamento permanente por meio do acesso aos saberes obtidos em cursos de reconhecida credibilidade acadêmica, na configuração da Deontologia da Magistratura, no propósito ético funcional de que "o magistrado deve facilitar e promover, na medida do possível, a formação dos outros membros do órgão judicial, devendo manter um ambiente de colaboração ativa em todas as atividades que conduzem a formação judicial" (arts. 33 e 34 do Código de Ética da Magistratura).

Nesse contexto, a Constituição traçou o perfil do juiz luminoso e de luz própria, apto a ser produtivo, com segurança e presteza no ato de julgar, para a melhor distribuição de justiça, na realização de processos justos. A produtividade do juiz não se mede por resultantes estatísticas, mas por razoáveis soluções de justiça no tempo oportuno. O juiz sem saberes não se torna um solucionador de lides, mas um hábil extintor de processos, para a limpeza estéril de gabinetes. Não é isso que se espera de um bom juiz, no perfil constitucional da promoção por merecimento, que do Diploma Fundamental resulta expressamente prevista.

A função da magistratura não está conceituada, literalmente, nem no texto da Carta Política Federal nem também no texto da Lei Orgânica da Magistratura Nacional. Contudo, a Constituição traça o perfil do magistrado no contexto das tutelas fundamentais estabelecidas no capítulo dos direitos e garantias postas na Constituição.

Destaco especificamente a norma do art. 5º, inciso XXXV, na dicção de que a lei não excluirá da apreciação do Poder Judiciário qualquer ameaça ou lesão a direito. Leia-se, nessa determinação constitucional, a definição da magistratura como sendo aquela vocacionada à proteção dos direitos estabelecidos na própria Constituição.

Se alguém pensa que é juiz pelo simples fato de ser aprovado no difícil concurso da magistratura está completamente enganado. Nós nos habilitamos à nobre função da magistratura quando somos aprovados nesse difícil concurso, e passamos a exercer a magistratura, com senso de justiça, buscando a cada dia a necessária habilitação de ser juiz compromissado com decisões justas, para implementar a prova final da magistratura, que não depende de uma comissão examinadora restrita, mas sim, de uma banca examinadora difusa, que é a sociedade destinatária de nossas decisões no exercício da magistratura. Essa é a prova que denomino de legitimação popular do juiz, no contexto da República Federativa do Brasil, em que a vontade soberana é a do povo, e não dos órgãos estatais.

O juiz que não estuda jamais será um bom juiz. Somente o acesso aos saberes cientificamente adquiridos torna-lo-á apto na arte de bem julgar e de distribuir a todos a melhor justiça em tempo razoável. O juiz que não estuda logo se torna um inábil prepotente, sem a aptidão necessária para a realização dos singelos propósitos da Justiça. Afinal, o juiz que não estuda toma posse do cargo público como um deus, para negar justiça no trono de sua ignorância.

Nesse visor constitucional de efeitos liberatórios da atividade judicante, mediante a frequência a cursos de aperfeiçoamento pelo magistrado vocacionado aos propósitos da justiça, não há como aprisioná-lo nas amarras infralegais de estrutura normativa anã, sem âncoras constitucionais e plenamente desgarradas do legítimo diálogo das fontes normativas válidas, por autorizada exegese da norma fundamental, mormente em face da expectativa maior que dali resulta em termos de futuro retorno intelectual e moral do magistrado, em proveito de uma melhor atividade jurisdicional a serviço da Justiça, que há de prevalecer sobre formalismos secantes, sempre inibidores e desestimulantes do potencial científico, de que é portador o autêntico juiz, constitucionalmente sonhado pelo povo do Brasil.

*Desembargador federal aposentado. Bacharel em Direito pelas Arcadas do Largo São Francisco (USP), mestre e doutor em Direito Ambiental pela UFPE-Pós Doutor em Direitos Humanos pelas Universidades de Salamanca (Espanha) e de Pisa (Itália)