Mauro Campbell: 'CNJ não é instância revisora de decisões judiciais'

Ministro Mauro Campbell, do STJ - (crédito: Divulgação/Senado)

O Senado aprovou ontem a indicação do ministro Mauro Luiz Campbell Marques, do Superior Tribunal de Justiça (STJ), para o cargo de corregedor do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) no biênio 2024-2026. Terá a missão de exercer o controle externo de magistrados de todo o país. Foi uma votação expressiva: dos 81 senadores, 62 votos foram favoráveis. Houve um contrário e uma abstenção.

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Na sabatina na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ), também ocorrida ontem, o teste de popularidade teve nota máxima: unanimidade. Em seu pronunciamento inicial, o Mauro Campbell citou números da pesquisa divulgada recentemente pelo CNJ, com dados sobre o sistema de justiça do país. "Nenhum país do mundo possui 80 milhões de processos em tramitação. Nenhum juiz do mundo possui a carga de trabalho que o juiz brasileiro possui", afirmou. Segundo dados do relatório Justiça em Números, há 85 milhões de processos em tramitação, sendo cerca de 35 milhões de novos casos em ingresso anualmente nos tribunais.

Para enfrentar esse cenário, Mauro Campbell reforçou a necessidade de um reordenamento do Poder Judiciário e elogiou a aprovação, pelo Congresso Nacional, do filtro de relevância do recurso especial, além de destacar a importância de iniciativas como o Exame Nacional da Magistratura — um trabalho que coordenou como presidente, nos últimos dois anos, da Escola de Formação e Aperfeiçoamento de Magistrados (Enfam) — para elevar a qualificação dos futuros integrantes da carreira.

Campbell defendeu que a atuação de magistrados não fique restrita à elaboração de sentenças e à atuação em audiências em suas varas. "O juiz tem que ir a escolas, hospitais, postos de saúde. Ele precisa conhecer a realidade da sua jurisdição, para que tenha a dimensão de como poderá, por suas decisões, mudar a realidade da comunidade onde vive", afirmou. Para isso, segundo Campbell, é grande a importância de que o juiz e juíza morem na comarca onde exercem a jurisdição: "O juiz não possui carta de alforria para fazer da magistratura um bico, ou fazer turismo na sua comarca. Lá ele deve residir, porque recebeu ajuda de custo e dinheiro público para isso".

Durante a sabatina, Mauro Campbell falou sobre a possibilidade do fim da aposentadoria compulsória como punição máxima para magistrados que cometem atos ilícitos. O ministro afirmou que tal hipótese "precisa ficar no passado deste país". Por outro lado, ponderou que a mudança não pode trazer o enriquecimento ilícito do Estado, sugerindo a adoção de um modelo como a submissão do magistrado punido ao Regime Geral de Previdência Social. Campbell reforçou a necessidade da atuação do CNJ no controle administrativo e disciplinar da magistratura, mas sem ofender o princípio da independência dos juízes. Ele observou que o conselho "não pode ser instância revisora de instâncias judiciais".

Mauro Campbell foi eleito para a função pelos colegas no STJ, em 23 de abril, e agora será nomeado pelo presidente Lula para suceder o ministro Luis Felipe Salomão na Corregedoria Nacional de Justiça. Salomão assumirá em agosto a vice-presidência do STJ.

Graduado em Ciências Jurídicas pelo Centro Universitário Metodista Bennett no Rio de Janeiro e pela Escola Superior de Guerra (ESG), Campbell é ministro do STJ desde 2008, nomeado pelo presidente Lula, em vaga destinada ao Ministério Público. A indicação foi relatada pelo senador Eduardo Braga (MDB-AM), que destacou a atuação profissional de Mauro Campbell. "É o único representante da Amazônia em tribunais superiores, apresenta performance muito diferenciada, que recomenda um novo paradigma e um novo desafio para a justiça brasileira. Por ser da Amazônia e conhecer nossas dificuldades, tem a consciência da necessidade da presença do magistrado nas comarcas do interior", afirmou Braga.

Presidente da CCJ, o senador Davi Alcolumbre (União-AP) disse que Campbell orgulha a todos os cidadãos do Amazonas. "É um magistrado tão qualificado, tão preparado, com uma missão muito importante. A maioria dos senadores reconhece a biografia e o currículo do ministro Mauro, que tem qualidades extraordinárias", disse Alcolumbre.

O senador Omar Aziz (PSD-AM) ressaltou que Mauro Campbell teve uma carreira brilhante no Ministério Público do Amazonas, chegando ao STJ pelo trabalho e qualidade que teve ao longo de sua vida. Mauro Campbell também foi elogiado pelos senadores Plínio Valério (PSDB-AM), Eduardo Gomes (PL-TO), Dr. Hiran (PP-RR), Otto Alencar (PSD-BA), Nelsinho Trad (PSD-MS) e pelo líder do governo no Congresso, senador Randolfe Rodrigues (sem partido-AP).

Antes de se tornar ministro, Mauro Campbell foi membro do Ministério Público do Amazonas. Exerceu três vezes o cargo de procurador-geral de Justiça. Também foi secretário de Segurança Pública do Amazonas entre 1993 e 1995 e, depois, comandou a pasta de Controle Interno do governo estadual (atual Controladoria-Geral), em 2004.

No Congresso, teve participação em reformas legislativas. Em 2015, presidiu a comissão de juristas instituída pelo Senado com o objetivo de elaborar anteprojeto de lei para desburocratizar a administração pública e melhorar a relação do Poder Público com as empresas e os cidadãos. Em 2018, Campbell coordenou a comissão formada pela Câmara dos Deputados para discutir a atualização da Lei de Improbidade Administrativa que resultou na publicação da nova Lei de Improbidade (Lei 14.230/2021).