Sob a relatoria do ministro Cristiano Zanin, a decisão da 1ª Turma do Supremo Tribunal Federal (STF) sobre a possibilidade de o Conselho de Controle de Atividades Financeiras (Coaf) compartilhar dados financeiros com o Ministério Público e com a polícia sem prévia autorização judicial é comemorada por quem trabalha com investigação de crimes de lavagem de dinheiro. Mas não chega a ser uma novidade. Essa possibilidade, seja de forma espontânea seja por requisição, foi reconhecida pelo plenário do STF no RE 1055941, com repercussão geral (tema 990), em dezembro de 2019. Mas o Superior Tribunal de Justiça (STJ) e os Tribunais Regionais Federais (TRFs) julgaram alguns casos contrariando esse entendimento, como ocorreu com este episódio apreciado em reclamação ajuizada pelo Ministério Público do Pará. De qualquer forma, uma nova decisão do STF, afirmam procuradores, é muito bem-vinda porque deixa mais clara a posição da Corte superior do país sobre um tema fundamental nas investigações de combate à corrupção.
Guerra de versões
O julgamento em que houve versões conflitantes sobre a entrada de policiais militares dentro da residência de um suspeito de tráfico de drogas motivou um contundente pronunciamento do ministro Rogério Schietti, da 6ª Turma do STJ. Na dúvida, prevaleceu a versão do investigado contra a dos policiais, e o magistrado deixou claro que o simples uso de câmeras nos uniforme dos PMs resolveria dúvidas dessa natureza. Mas policiais insistem em não usar, e os governos não tomam providências.
Reta final
A comissão de juristas responsável por apresentar o anteprojeto de revisão do Código Civl está na fase de esforço concentrado para consolidação do texto final do texto. De acordo com o calendário aprovado pelo grupo presidido pelo ministro Luiz Felipe Salomão, as discussões se encerrarão amanhã, devendo o anteprojeto ser entregue ao Senado na próxima semana.
Taurus vence embate com MP
O Superior Tribunal de Justiça (STJ) rejeitou o último recurso na ação civil pública proposta em 2018 pelo Ministério Público do Distrito Federal e Territórios (MPDFT) contra a Taurus, em que se alegava a existência de defeitos em pistolas fornecidas à Polícia Civil do DF, quatro anos antes. Promotores sustentaram que as armas fornecidas pela Taurus não tinham sistema de segurança eficaz, colocando em risco policiais e a população. Segundo o MPDFT, com base em laudos do Instituto de Criminalística do DF e em diversas ocorrências de panes, era possível concluir que as armas não estavam aptas para serem usadas no combate ao crime. Ao negar o recurso, o STJ concluiu que as pistolas fornecidas pela Taurus à PCDF atendem aos padrões nacionais exigidos, e não há evidências técnicas de vícios em seus sistemas de segurança.
Paixão pelos livros…
As advogadas e amigas Rita Machado, Luma de Paula e Juliana Malafaia, amantes da leitura e apaixonadas por livros, começaram a discutir sobre as obras que mais gostaram durante a pandemia em grupo de WhatsApp. Dali, surgiu a ideia de iniciarem um debate sobre leitura e, em 2023, o grupo já contava com 30 pessoas. No começo deste ano, o projeto cresceu e hoje 80 leitores se encontram mensalmente no formato virtual. Mas, inquietas e com vontade de devolver algo bom para a sociedade, resolveram criar um clube de leituras que ajudasse pessoas encarceradas e com poucas oportunidades.
Literatura e liberdade
Ao lado da AME (Associação de Mulheres Esquecidas), as advogadas Rita Machado, Luma de Paula e Juliana Malafaia iniciaram, então, um projeto no presídio feminino de Formosa (GO) e o primeiro livro lido foi o clássico Meu pé de laranja lima, uma autobiografia escrita por José Mauro de Vasconcelos. O presídio atualmente conta com 37 detentas, das quais 13 manifestaram interesse em participar do encontro. O debate foi recheado com várias reflexões e conversas enriquecedoras, discutidas com as internas e as organizadoras. Após a apresentação de um resumo do livro à área administrativa do presídio, as presas podem alcançar o benefício de diminuir quatro dias no cárcere — fenômeno conhecido por remissão da pena.
Concurso de monografias Joaquim Falcão
A HarvardLaw School Association (HLSA) do Brasil está promovendo seu primeiro concurso de monografias, uma homenagem ao professor Joaquim Falcão, doutor em educação pela University of Génève e sexto acadêmico ocupante da Academia Brasileira de Letras. Com o tema "A 'indisciplinariedade' e o futuro do ensino jurídico", o concurso está aberto a todos os estudantes de graduação em Direito. As inscrições são gratuitas. O trabalho vencedor receberá um prêmio de R$ 5 mil. Os interessados devem submeter seus materiais até 30 de abril pelo e-mai linfo@brazil.hlsa.org.
"O juiz deve aplicar o direito e se ater ao que tem nos autos e seguir a lei, independentemente do juízo popular sobre este ou aquele caso ou pessoa, ainda mais quando evidente ampla polaridade da sociedade atual e os reflexos da justiça midiática. Não está em julgamento a Lava-Jato, seus acertos com a revelação de corrupção nunca antes vista, como os erros do investigado que já foram reconhecidos pelo Supremo Tribunal Federal"
Desembargador Luciano Carrasco Falavinha Souza, do TRE-PR, no julgamento da ação de investigação judicial tendo como alvo o senador Sergio Moro (União-PR)
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bsbdf dinheiro Foto: kleber sales -
Para o desembargador Falavinha, não há provas que sustentem as ações do PL e da frente liderada pelo PT para que Moro seja cassado Foto: Vilmar Chequeleiro/TRE/PR
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Mulher foi atendida em uma UPA, mas não resistiu Foto: Fernando Lopes/CB/D.A Press
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O ministro do STJ (Superior Tribunal de Justiça) Rogério Schietti Cruz. Foto: Rafael Luz/STJ
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03/08/2016 Crédito: Sergio Amaral/STJ. Luiz Felipe Salomão, ministro do STJ, durante sessão da corte especial. Foto: Sergio Amaral/STJ
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Eixo Capital. Advogadas Rita Machado, Luma de Paula e Juliana Malafaia em projeto de leitura no presídio de Formosa-GO Foto: Arquivo Pessoal
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