Por Beto Simonetti — Presidente nacional da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB)
A independência crítica e a busca incansável pela elucidação dos fatos são características essenciais do sistema de Justiça e do jornalismo, ambos necessários para a existência e fortalecimento do Estado Democrático de Direito. Temos, neste ano, a oportunidade de presenciar a materialização dessa conexão entre os mundos jurídico e jornalístico no relançamento do caderno Direito e Justiça, do Correio Braziliense no exato dia em que o Poder Judiciário retoma seus trabalhos.
Em nome da advocacia nacional, formada por mais de 1,3 milhão de advogadas e advogados, desejo sucesso à nova incursão do Correio pelo mundo jurídico. Desde os anos 2000, a sociedade tem apresentado uma demanda crescente por informações qualificadas a respeito do que acontece nos tribunais. Para dar uma resposta à altura dessa necessidade, é preciso que uma instituição jornalística de peso, com um time competente e acesso às principais fontes da República direcione atenção e trabalho para o dia a dia do direito. Todas essas qualidades estão presentes no Correio Braziliense, cuja história e credibilidade explicam o motivo de a publicação continuar sendo leitura obrigatória para as autoridades de altíssimo escalão da República.
Como advogado e dirigente da OAB, posso testemunhar que são muitas as dificuldades de quem milita no cotidiano dos fóruns e tribunais em favor dos direitos de suas representadas e representados. A advocacia é alvo frequente de violências e abusos que vão desde o tratamento inadequado e ofensas verbais às agressões físicas praticadas por autoridades. Como exemplo dessa situação, podemos mencionar, por exemplo, o assassinato do colega catarinense Roberto Caldart por um policial militar e o espancamento do goiano Orcélio Ferreira Silvério Júnior, também por policiais. A lista, no entanto, e infelizmente, é muito longa. A OAB acompanha e atua em defesa dos colegas em todos esses casos. Nos dois que foram mencionados, obtivemos a condenação dos responsáveis.
Por vezes, as agressões contra a advocacia são sutis, como a negação de acesso aos autos de um processo, de encontro com o cliente e da realização de sustentação oral presencial. O fato é que, sempre que uma prerrogativa da advocacia é violada, o Estado Democrático de Direito é ferido. O prejudicado final é sempre o cidadão ou a empresa que recorre ao Judiciário para fazer valer seus direitos. A advogada e o advogado são o meio necessário para que esse pleito seja feito em pé de igualdade ante o Estado. Um ataque à advocacia, portanto, atinge também o sistema de direitos e garantias. E quanto mais alta a autoridade de quem abusa contra a advocacia, pior é o exemplo dado para agentes do Estado que atuam na base da pirâmide.
Marco da retomada democrática e motivo de orgulho para o Brasil, a Constituição de 1988 jamais sairia do papel se não fossem o empenho e os sacrifícios pessoais das advogadas e dos advogados que, por muitas vezes, se indispõem contra quem porta uma arma ou tem o poder de prejudicar o profissional em outros processos. O mesmo vale para o jornalismo. Ataques e restrições impostas ao trabalho da imprensa terminam por prejudicar, mais uma vez, a cidadã e o cidadão, que precisa de informações corretas, críticas e qualificadas para poder compreender o mundo e tomar suas decisões. Além disso, é fato que muitos avanços legislativos e mudanças jurisprudenciais decorreram da exposição, por jornalistas, de irregularidades, desvios e contradições dentro do Poder Público.
Falamos aqui de duas profissões que prestaram e seguem prestando valiosa contribuição à democracia no Brasil, cada qual atuando em seu terreno específico. A interação entre esses dois mundos também tem sido frequente, seja por meio das entrevistas de advogados para ajudar a explicar os fatos, seja por meio do uso, pelo direito, dos documentos jornalísticos para embasar suas petições. O resultado é que a democracia amadurece no Brasil a cada dia. Quem ganha é o cidadão.
Advocacia e jornalismo estão entre as profissões que mais contribuíram para o registro e o acúmulo de conhecimento que nos permite analisar e compreender os fatos mais marcantes dos últimos anos, desde os protestos de insatisfação ocorridos em 2013 aos ataques às sedes dos Três Poderes, em 2023. O novo caderno jurídico do Correio chega, portanto, em momento oportuno, quando a sociedade precisa de informações qualificadas para seguir os fatos e mudanças de cenários cada vez mais rápidas. Que a iniciativa seja muito bem-sucedida!