Justiça: ex-policial não tem direito a prisão militar, decide TJDFT

Segundo a 2ª Turma Criminal do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios (TJDFT), ao perder o status de militar, o condenado por tráfico de drogas fica sob Código Penal Militar, que prevê o cumprimento de pena em estabelecimento civil

Farão parte da parceria União, TJDFT e GDF, por meio das secretarias de Segurança e de Administração Penitenciária (SEAP), PCDF, PMDF, CBMDF e Detran/DF - (crédito: Minervino Júnior/CB/D.A.Press)

Um ex-policial militar condenado por tráfico de drogas não terá o direito de cumprir a pena em uma unidade prisional militar, é o que decidiu a 2ª Turma Criminal do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios (TJDFT). A decisão foi divulgada nesta sexta-feira (3/1).

A defesa do ex-policial havia alegado que a Lei Orgânica Nacional das Polícias e dos Corpos de Bombeiros Militares (14.751/2023) garantiria a ele o direito de cumprir pena em uma unidade militar. No entanto, os desembargadores entenderam que as prerrogativas dessa lei se aplicam apenas a militares ativos, da reserva remunerada e reformados. 

Segundo a  Vara de Execuções Penais do Distrito Federal (VEP/DF), ao perder o status de militar, o condenado passa a ser regido pelo Código Penal Militar, que prevê o cumprimento de pena em estabelecimento civil. 

Além disso, a Lei de Execução Penal determina que “O preso que, ao tempo do fato, era funcionário da Administração da Justiça Criminal ficará em dependência separada”

O Tribunal também considerou que o Núcleo de Custódia da Polícia Militar (NCPM) não possui estrutura adequada para receber ex-militares. Dessa forma, o ex-policial continuará cumprindo pena em uma unidade prisional especial, separado dos demais presos.

 

Carlos Silva +

postado em 03/01/2025 21:45