A Câmara dos Deputados aprovou, na noite desta quinta-feira (19/12), o projeto de lei que trata do corte de gastos, excluindo do texto o Fundo Constitucional do Distrito Federal (FCDF). A proposta, relatada por Isnaldo Bulhões Jr. (MDB-AL), foi aprovada por 264 votos a 209.
O texto original enviado pelo governo federal incluía a mudança na fórmula de cálculo do FCDF, que passaria a utilizar a variação acumulada do Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA) ou outro índice equivalente, em vez da Receita Corrente Líquida (RCL) da União. No entanto, o relator optou por retirar essa alteração, atendendo à pressão da bancada do Distrito Federal.
Em relatório, Bulhões justificou a exclusão afirmando que “ao alterar a forma de recomposição dos recursos do FCDF repassados pela União, o projeto impõe severa restrição fiscal ao Distrito Federal”.
Se o projeto original do governo federal fosse aprovado na íntegra, conforme elaborado pelo Palácio do Planalto, a mudança na fórmula do Fundo Constitucional do DF resultaria em uma perda de R$ 12 bilhões para os cofres do Distrito Federal ao longo dos próximos 15 anos, segundo projeções da Secretaria de Economia do DF (SEEC-DF). Com a aprovação do texto modificado na Câmara, o projeto segue agora para análise no Senado.
O que é?
O Fundo Constitucional do Distrito Federal é um recurso da União repassado anualmente para o DF, com o objetivo de custear a saúde, a segurança pública e a educação na capital do país. Em vigor desde 2002, a verba é calculada de acordo com a Receita Corrente da União (RCL).
O Projeto de Lei 4.614/2024, que tramitou na Câmara dos Deputados, propõe a mudança na forma de cálculo do FCDF. A proposta do projeto, de autoria do líder do governo na Câmara, José Guimarães (PT-CE), é que o FCDF passe a ser calculado com base no Índice de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA), o que causaria perdas de, pelo menos, R$ 800 milhões, somente em 2025. Com a mudança, um novo texto, sem o FCDF, chegará para deliberação dos senadores.