Durante o segundo painel do CB. Debate Entre os Eixos do DF: o Fundo Constitucional do Distrito Federal, realizado nesta quarta-feira (18/12), o presidente da Fecomércio-DF, José Aparecido Freire, enfatizou os graves impactos que a mudança no cálculo do FCDF podem causar, incluindo o aumento do endividamento na capital.
“As pessoas já estão endividadas. Se reduzirmos o Fundo Constitucional, as recomposições salariais, tanto para o funcionalismo público quanto para os trabalhadores das empresas privadas, ficam comprometidas. Esse alívio financeiro deixará de existir”, afirmou Aparecido.
Ele destacou que o FCDF foi criado justamente para garantir previsibilidade orçamentária ao Distrito Federal, permitindo um planejamento eficiente. “O fundo veio para que o DF deixasse de depender de pedidos de recursos pontuais à União. Com um repasse garantido, ele é incluído na dotação orçamentária anual, assegurando o pagamento das três áreas essenciais que o fundo cobre: saúde, segurança e educação”, explicou.
José Aparecido também chamou a atenção para a presença de mais de 100 organismos internacionais no DF, como embaixadas, que não pagam IPTU ou outros impostos, mas ainda dependem dos serviços financiados pelo fundo.
“As embaixadas e os parlamentares que vêm a Brasília geram demandas locais. Eles não pagam impostos aqui, mas seus assessores precisam de saúde, educação, segurança. Tudo isso é bancado pelo Distrito Federal. Agora, eu pergunto: onde esses parlamentares pagam seus impostos? Não é no DF”, criticou.
Ele alertou ainda sobre os riscos de reduzir os recursos para áreas estratégicas. “Precisamos ter muito cuidado ao falar em tirar dinheiro da segurança, educação e saúde. Brasília é a capital de todos os brasileiros, não apenas dos brasilienses, e é também uma referência mundial. Um corte no fundo impactará diretamente esses serviços essenciais”, concluiu.
Entenda
O Fundo Constitucional do Distrito Federal (FCDF) é um recurso anual transferido pela União ao DF, criado em 2002 para financiar os serviços de saúde, segurança pública e educação na capital federal. O cálculo atual do Fundo é baseado na Receita Corrente Líquida (RCL) da União.
No entanto, o Projeto de Lei 4614/2024, em tramitação na Câmara dos Deputados, propõe mudar o cálculo do FCDF para uma fórmula baseada no Índice de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA). Essa alteração pode gerar perdas estimadas em R$ 800 milhões já em 2025 e acumular prejuízos ao longo dos anos.
A proposta, de autoria do líder do governo na Câmara, José Guimarães (PT-CE), deve ser votada ainda nesta quarta-feira (18/12).
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