No pré-painel do CB Debate: Entre Eixos do DF, evento promovido pelo Correio, que discute a mudança na forma de cálculo da correção anual do Fundo Constitucional do Distrito Federal (FCDF), o vice-presidente do Tribunal de Contas do Distrito Federal (TCDF), André Clemente, disse não parecer razoável mudar de um critério orçamentário para um de medida inflacionária. “Até porque essa medida vem única e exclusivamente, pelo que parece, com o intuito de reduzir o impacto no orçamento da União no ano que vem”, descreveu.
Clemente contou que, caso a mudança de cálculo ocorra, o prejuízo para o DF pode chegar a R$ 800 milhões. “Vejo que a União tem um orçamento de R$ 2 trilhões, uma dívida ativa de R$ 2,7 trilhões. Não sei se uma redução de R$ 800 milhões no Fundo Constitucional vai resolver o problema de metas fiscais do governo federal”, pontuou. “Não adianta eu ter metas fiscais e resultados orçamentários equilibrados se eu sacrificar políticas públicas. No caso do DF, é o Fundo Constitucional, saúde, educação e segurança”, observou.
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O vice-presidente do TCDF lembrou que o FCDF é crucial para o funcionamento da capital, pois, dos R$ 60 bi de orçamento que a unidade da federação tem, 40% vêm do Fundo. “Quanto mais recursos do Fundo Constitucional, menos aporte de recursos do Tesouro Nacional e mais recursos sobram para investir em outras áreas e atender a outras políticas públicas”, relatou.
Na visão de Clemente, grandes ações precisam ser planejadas e avisadas com atecedência. “Porque, na despesa pública, você quer mudar de rumo uma estrutura gigante, de R$ 25 bi, que é o Fundo Constitucional, entrando em vigor no ano seguinte. Obviamente, isso gera impacto no planejamento, no investimento das forças, na folha de pagamento, no custeio”, disse. “O FCDF é recurso do DF, e, como recurso, deve ser defendido. Já estão planejadas ações com esse dinheiro para os anos seguintes; não é possível mexer da forma que está sendo proposto. Essa alteração não tem um impacto nas metas fiscais, como espera o governo federal”, acrescentou.
FCDF
O Fundo Constitucional é um recurso da União repassado anualmente para o DF, com o objetivo de custear a saúde, segurança pública e a educação na capital do país. Em vigor desde 2002, a verba é calculada de acordo com a Receita Corrente Líquida da União (RCL).
O Projeto de Lei 4614/2024, que tramita na Câmara dos Deputados, propõe a mudança na forma de cálculo do FCDF. A proposta do projeto, de autoria do líder do governo na Câmara, José Guimarães (PT-CE), é que o FCDF passe a ser calculado com base no Índice de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA), o que causaria perdas de, pelo menos, R$ 800 milhões somente em 2025.
*Estagiário sob a supervisão de Eduardo Pinho