Justiça do DF suspende privatização da Rodoviária do Plano Piloto

Decisão judicial aponta irregularidades em licitação e paralisa contrato firmado com o consórcio vencedor, que vai operar o terminal por 20 anos

A concessão da Rodoviária do Plano Piloto será de 20 anos. GDF recorreu da decisão da Justiça

Minervino Júnior/CB/D.A.Press

O desembargador Álvaro Ciarlini, do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios (TJDFT), decidiu suspender a concessão da Rodoviária do Plano Piloto. A medida atendeu a um pedido da defesa de cinco empresas que participaram do processo licitatório de privatização do terminal.

As empresas, integrantes do Consórcio Rodoplano, afirmam que foram classificadas em primeiro lugar no edital, mas acabaram inabilitadas pela comissão responsável sob a justificativa de violação a um item do documento. No entanto, alegam que o Consórcio Catedral, classificado em segundo lugar e posteriormente declarado vencedor, também teria infringido o edital, mas ainda assim teve sua participação aceita. 

Outro ponto levantado pelo Consórcio Rodoplano foi a falta de cumprimento de itens exigidos pelo edital durante a assinatura do contrato de concessão. De acordo com o grupo, uma das sociedades empresárias que compõem o consórcio rival não foi previamente constituída no modelo de Sociedade de Propósito Específico (SPE), como determinava o edital. Além disso, o Consórcio Catedral não teria prestado a garantia devida.

Ao acatar o pedido, Ciarlini destacou que a ação apresentada pelo Consórcio Rodoplano identificou e comprovou possíveis irregularidades no edital que elegeu o consórcio vencedor. O desembargador também apontou a ausência de estruturas metálicas no complexo da rodoviária no edital da concessão, que representam cerca de 80% do projeto, mas utilizado como um dos critérios que motivaram a exclusão do grupo perdedor.

“É preciso destacar que os requisitos alusivos à qualificação técnica têm por objetivo evidenciar a aptidão do licitante para executar o futuro contrato e devem guardar adequação, razoabilidade e proporcionalidade com o objeto da licitação, não sendo legítima a exigência de execução pretérita de serviços em qualidade ou quantitativo superior ao objeto do certame. Caso contrário, haveria restrição indevida da competição, com nítido prejuízo à escolha da melhor proposta para a Administração Pública, que consiste na própria finalidade do procedimento licitatório, devendo ser resguardada, enfim, a supremacia do interesse público”, escreveu o magistrado.

“Com esses fundamentos, diante da presença dos requisitos objetivos autorizadores, defiro a liminar pleiteada para suspender o curso do procedimento licitatório regido pelo Edital de Concorrência nº 1/2024/SEMOB/DF, bem como para obstar a assinatura ou a execução do contrato decorrente do mencionado certame até que sobrevenha deliberação a respeito do tema pela Egrégia 2ª Câmara Cível”, concluiu Ciarlini.

Ao Correio, o secretário de Transporte e Mobilidade (Semob), Zeno Gonçalves, confirmou a suspensão da concessão e informou que o governo já recorreu da decisão, proferida em 24 de outubro, mas que ainda permanece em vigor. A concessão da Rodoviária do Plano Piloto será de 20 anos.

Privatização

O contrato de concessão da Rodoviária do Plano Piloto à iniciativa privada foi assinado pelo governador Ibaneis Rocha (MDB) em 15 de outubro. Na ocasião, o chefe do Executivo local enfatizou que a decisão de transferir a gestão do terminal à iniciativa privada foi inspirada em exemplos de sucesso, como a Rodoviária Interestadual de Brasília e o Aeroporto Internacional Juscelino Kubitschek.

“Nós temos que reconhecer que em algumas áreas a iniciativa privada pode ser mais eficiente. A gestão privada visa o lucro, mas também oferece soluções mais rápidas e de qualidade para a população. Eu estou muito feliz com o dia de hoje, mas também quero dizer que eu vou cobrar, pode ter certeza disso. Pode avisar a turma que eu vou ficar em cima, porque eu investi muito nesse projeto”, afirmou Ibaneis.

À época, o secretário de Transporte e Mobilidade do Distrito Federal, Zeno Gonçalves, também destacou que o processo de concessão, iniciado em 2019, foi planejado com rigor técnico e debatido com diversas esferas do governo e da sociedade.

“Reunimos os melhores técnicos e formulamos uma proposta que atendesse a comunidade e melhorasse a qualidade de vida dos usuários do transporte público. O projeto foi ao Tribunal de Contas, onde ajustes foram feitos para aprimorá-lo, e passou por um debate amplo na Câmara Legislativa (CLDF), envolvendo oposição e sociedade civil”, explicou o secretário.