A Lei nº 14.790/2023 estabeleceu diretrizes para um mercado seguro e transparente das bets, abordando o combate à lavagem de dinheiro e incentivando práticas de jogo responsável. Neste ano, o Ministério da Fazenda avançou com a Portaria SPA/MF nº 1.207, que exige comprovação de patrimônio e reservas financeiras das empresas, além de um sócio brasileiro com, no mínimo, 20% de participação. Outra medida relevante, a Portaria nº 1.330/2023 determinou limites de tempo e perdas, cadastro rigoroso de usuários e mecanismos de autoexclusão, buscando proteger a saúde financeira dos apostadores.
Para os próximos meses, o processo de licenciamento de empresas de apostas deve ser intensificado, com a análise de documentação e exigência de pagamento de outorga. Ao custo de R$ 30 milhões, por empresa, o licenciamento quer assegurar a conformidade com as exigências legais, além de regularizar o mercado. A regulamentação também deve obrigar as empresas a adotar diretrizes de jogo responsável, prevenindo danos financeiros às famílias. Além disso, requisitos de monitoramento e auditoria financeira buscam impedir o uso dessas plataformas para lavagem de dinheiro, protegendo a integridade financeira do país.