Um balanço apresentado pelo Serviço Brasileiro de Apoio às Micro e Pequenas Empresas (Sebrae), nesta terça-feira (10/12) revela as demandas do setor que foram atendidas pelo Congresso Nacional durante o ano legislativo de 2024. As pautas dizem respeito a proteção do trabalho, acesso ao crédito e avanços regulatórios para os micro e pequenos empreendedores.
A principal pauta do setor atendida pelo Legislativo é a Reforma Tributária, que assegura os direitos dos pequenos negócios, em especial, ao Simples Nacional (um regime compartilhado de arrecadação, cobrança e fiscalização de tributos aplicável às microempresas e empresas de pequeno porte). A regulamentação da Reforma segue em discussão na Câmara.
Neste ano também foi aprovada a criação do Programa Acredita no Primeiro Passo (Lei 14.995/2024), que tem a finalidade de gerar oportunidades de inclusão produtiva, aumento da renda pelo trabalho, qualidade de vida e participação social para as famílias em situação de vulnerabilidade socioeconômica inscritas no CadÚnico.
Também foi criado o programa ProCred 360, que consiste em um plano de crédito e financiamento de dívidas dos pequenos negócios e de taxistas autônomos. Para acessar os recursos, os empreendedores devem solicitar o crédito diretamente nas instituições bancárias.
Outro benefício da lei é o Desenrola Pequenos Negócios, um programa de renegociação de dívidas das MPEs, com concessão de descontos para os devedores em troca de benefício tributário. O presidente do Sebrae, Décio Lima, comemora as conquistas e atualização do salário mínimo, que passou a ser de R$ 1.412 neste ano.
"Independentemente da formação partidária, nos somamos numa única musculatura para defender esse interesse difuso da sociedade brasileira, que são os micro e pequenos empreendedores. São aqueles que estão respondendo por um Brasil justo, inclusivo, sem fome, sem miséria, com empregabilidade e com garantia de uma efetiva distribuição da riqueza", diz.
Confira os projetos aprovados em 2024:
- Aprovação da Reforma Tributária;
- Criação do Programa Acredita no Primeiro Passo;
- Criação do ProCred 360;
- Programa Desenrola Pequenos Negócios
Debate
O Sebrae realiza nesta quarta-feira (11) o Encontro de Balanço da Frente Parlamentar Mista das Micro e Pequenas Empresas. O objetivo é debater a agenda de 2025, que inclui os temas da COP 30 e a inserção dos pequenos negócios nas grandes discussões, que incluem ainda a internacionalização dos pequenos negócios e o acesso a mercado externo.
O debate será realizado na Sede do Sebrae Nacional, às 19h.
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Yasmin Rajab
RepórterFormada em jornalismo e pós-graduada em jornalismo digital, Yasmin Rajab é repórter de concursos e entretenimento do Correio Braziliense. Também comanda o Blog do Servidor, onde aborda assuntos importantes relacionados ao serviço público do país.