Câmara Legislativa autoriza securitização de créditos pelo Governo do DF

Segundo o projeto, o Executivo não terá obrigação de pagar ao comprador caso os devedores inadimplam, cabendo a este assumir os riscos da cobrança

A venda será definitiva, transferindo ao comprador o direito de cobrança - (crédito: Carlos Gandra/ Agência CLDF)

A Câmara Legislativa (CLDF) aprovou, nesta terça-feira (10/12), um projeto de lei encaminhado pelo Executivo local que trata da securitização de créditos. A medida autoriza o Governo do Distrito Federal (GDF) a vender os direitos de recebimento de créditos tributários e não tributários a empresas privadas ou fundos de investimento regulamentados pela Comissão de Valores Mobiliários (CVM).

De acordo com o texto, os créditos podem estar inscritos ou não em dívida ativa, desde que sejam formalmente reconhecidos pelos devedores. A venda será definitiva, transferindo ao comprador o direito de cobrança, mas o governo mantém a responsabilidade de garantir a existência do crédito no momento da cessão.

Ainda segundo o projeto, o Executivo não terá obrigação de pagar ao comprador caso os devedores inadimplam, cabendo a este assumir os riscos da cobrança. A cessão não altera as condições do crédito original, como juros, multas, prazos e parcelamentos, por exemplo.

Ao menos 50% do valor arrecadado com a venda dos créditos será destinado ao regime de previdência social. O restante poderá ser usado para investimentos públicos, segundo o texto do GDF. A medida permitirá ao governo antecipar receitas, convertendo créditos em recursos financeiros imediatos ao próprio DF.

Apesar de algumas emendas apresentadas pela oposição, nenhuma foi aprovada, já que a maioria dos deputados integra a base governista. O texto foi aprovado e encaminhado ao governador Ibaneis Rocha (MDB).

Pablo Giovanni +

postado em 10/12/2024 22:53