O Ministério Público junto ao Tribunal de Contas da União (MP-TCU) solicitou a elaboração de um estudo técnico para analisar as justificativas da mudança dos cálculos do Fundo Constitucional do Distrito Federal (FCDF), proposta pelo governo federal. O órgão quer saber também quais são os impactos que a mudança pode trazer para saúde, educação e segurança da capital do país. O pedido do procurador-geral Lucas Rocha é endereçado ao ministro-presidente do órgão, Bruno Dantas. Enquanto isso, o apoio à manutenção do cálculo do FCDF se fortalece entre os partidos políticos.
Se as novas regras de cálculo tivessem valido desde quando o FCDF foi criado, em 2002, as perdas para o DF somariam mais de R$ 100 bilhões. Os dados são da Secretaria de Fazenda do DF e foram divulgados ontem pela colunista do Correio Ana Maria Campos.
Apesar de ainda não ter relator nem previsão de quando será colocado em votação em plenário, o regime de urgência para a tramitação do Projeto de Lei 4614/2024 foi aprovado na última quarta-feira na Câmara dos Deputados. Com isso, a matéria não precisará passar pelas comissões antes de ser colocada em pauta no plenário.
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Apoio
O governador Ibaneis Rocha (MDB) e a vice-governadora Celina Leão (PP) já conseguiram apoio de partidos influentes na Câmara para a manutenção do Fundo Constitucional. À reportagem, o presidente nacional do MDB, Baleia Rossi, garantiu o empenho da legenda para proteger o fundo. "Os deputados e eu estivemos com o governador Ibaneis e afirmamos que todos nós trabalharemos para preservar o Fundo Constitucional. Estamos muito empenhados nisso", afirmou.
O presidente nacional do PL, Valdemar Costa Neto, também declarou ao Correio que a orientação da sigla é contrária a qualquer alteração no cálculo do FCDF: "Vamos votar contra", assegurou. O senador Ciro Nogueira (PP-PI), presidente nacional da legenda, escreveu nas redes sociais. "O PP apoia a vice-governadora na defesa da manutenção do valor repassado para o Fundo Constitucional. A continuidade do volume de repasse é essencial para garantir os serviços prestados à população da capital", afirmou nas redes sociais.
O União Brasil também sinalizou apoio. Segundo o presidente da legenda, Antônio de Rueda, os deputados estão alinhados contra a aprovação do artigo que altera o cálculo do fundo. "O governador nos disse que é um tema muito importante para a capital", destacou Rueda, à reportagem.
Presidente nacional do Republicanos e vice-presidente da Câmara dos Deputados, o parlamentar Marcos Pereira afirmou que o partido apoia o DF. "Recebi o governador Ibaneis Rocha, acompanhado da vice-governadora Celina e da bancada do Republicanos no DF. A senadora Damares também me enviou mensagem solicitando apoio. Após ouvirmos as explicações do governador, decidimos apoiar o GDF na posição contrária à proposta do governo federal de alterar o Fundo Constitucional. Entendemos que os argumentos apresentados pelo governador são técnicos, pertinentes e demonstram que não é possível fazer mudanças nesse sentido", disse o deputado.
O PSB-DF também se posicionou a favor do DF. "Este fundo é essencial para Brasília. O financiamento é um compromisso que deve ser mantido por todo o país em respeito ao papel singular de nossa capital", afirmou.
O diretório regional do PCdoB/DF, que integrou a coligação do presidente Lula nas eleições de 2022, afirmou que o fundo é essencial para o equilíbrio financeiro da capital. "Brasília, por sua condição de capital administrativa, não possui um parque industrial como outras regiões. Foi em razão dessa característica única que o legislador, ao instituir o FCDF e o modelo de reajuste diferenciado, reconheceu a necessidade de assegurar recursos à cidade", destacou a sigla.
A bancada do Partido dos Trabalhadores (PT) na Câmara dos Deputados se reunirá amanhã às 19h e, segundo o líder do partido na Casa, deputado Zeca Dirceu (PT-PR), a orientação quanto ao Fundo Constitucional será definida neste encontro.
O projeto 4614/2024, que propõe as mudanças no FCDF é de autoria do petista José Guimarães (PT-CE), líder do governo na Câmara. Além de contar com 68 parlamentares na Casa, sendo a segunda maior bancada, o PT também é a legenda do presidente Lula e do ministro Fernando Haddad, que propôs a mudança no cálculo.
O que é o FCDF?
O Fundo Constitucional do Distrito Federal (FCDF) foi instituído para custear a organização e manutenção da Segurança Pública, além de financiar despesas nas áreas de Educação e Saúde. Previsto na Constituição Federal de 1988, o fundo foi regulamentado em 2002, quando o então presidente Fernando Henrique Cardoso sancionou a Lei nº 10.633. A legislação estabeleceu as regras para cálculo e repasse dos recursos, que são fiscalizados anualmente pelo Tribunal de Contas da União (TCU). O TCU avalia a regularidade das contas do fundo por meio de um processo de prestação de contas anual.
A possibilidade de alteração no cálculo do FCDF tem gerado forte oposição, pois impacta diretamente a administração e os serviços públicos no Distrito Federal, uma unidade federativa cuja economia é amplamente dependente do funcionalismo público.
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