A recente proposta do governo federal, de mudar a base de cálculo do Fundo Constitucional, reacendeu um acalorado debate sobre a transferência de verba da União para o Distrito Federal. De um lado, o Ministério da Fazenda defende que deixar de considerar a Receita Corrente Líquida (RCL) da União e vincular o repasse ao Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA), principal indicador da inflação do país, não vai trazer impactos negativos ao DF. O Executivo local, no entanto, avalia uma defasagem de até R$ 12 bilhões em 15 anos. Em meio a uma disputa que promete se estender ao longo dos próximos meses, o setor produtivo discute como vai ficar a economia, com a possibilidade de R$ 800 milhões a menos todos os anos.
A resposta a esse questionamento é complexa e depende de fatores a serem postos em pauta em um intenso jogo econômico e político a ser travado no Congresso Nacional, por onde a proposta precisa passar para ser implementada. No entanto, a expressão "efeito dominó" é quase unânime entre os especialistas ao definir as consequências de um corte no orçamento que, hoje, ajuda a custear despesas de áreas essenciais como saúde, educação e segurança pública.
O economista Marcelo Valle, professor do Ceub, aponta que, por conta da influência do repasse na economia local, as consequências aos cofres públicos podem ser ainda mais severas. "A redução de R$ 800 milhões no Fundo Constitucional terá um impacto muito maior do que parece. Os gastos públicos, de acordo com John Maynard Keynes — economista britânico, considerado fundador da macroeconomia moderna — , têm um efeito multiplicador. Se houver diminuição de um valor tão considerável transferido ao DF, certamente nós teremos perdas superiores R$ 1 bilhão anualmente", analisou.
Para o economista Newton Marques, professor da Universidade de Brasília (UnB), as repercussões negativas desse cenário poderiam ser imediatas na produção de bens e serviços na capital. "O impacto de curto prazo na criação de empregos seria imediato, porque sobrecarregaria as despesas do GDF, resultando em cortes de gastos ou criatividade para gerar receitas. O nível de consumo do DF cairia fortemente, provocando demissões e extinção de atividades econômicas", analisou.
Valle lembrou que a discussão sobre o Fundo Constitucional tende a ser constante nas relações entre o Distrito Federal e o governo federal. "A tentativa de reduzir o Fundo Constitucional do DF não é novidade. Mas é preciso entender a dimensão desse problema. Estamos falando de um repasse com previsão de R$ 25 bilhões, para 2025, o equivalente a cerca de 40% de todo o orçamento do DF. Essa verba é constitucionalmente prevista, a tendência é de mais tentativas de revisão", alertou.
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Diversificar ou desaparecer
Apesar de enfatizarem a importância do FCDF na manutenção de atividades essenciais, os especialistas apontam a dependência do DF em relação ao Fundo Constitucional como fator de risco. "Teria de haver uma mudança radical na forma de governar o DF. Umas das saídas, por exemplo, é o corte de outros gastos e/ou aumento de receitas via aumentos de alíquotas, e extinção de subsídios como a transferência de recursos públicos para empresas de transporte, o que provocaria aumento das tarifas do setor de transportes (ônibus e metrô). A população e as atividades econômicas conseguem aceitar isso?", questionou Marques.
Valle ressalta a relevância de diversificar a economia do DF como forma de garantir a sustentabilidade financeira da capital e protegê-la de crises. "É importante pensar em outras formas de desenvolvimento econômico. Brasília é uma cidade onde parte muito expressiva da sua economia decorre dos salários de servidores públicos. Quando comparada a outras unidades da federação, a capital não tem uma atividade industrial e comercial tão intensa e isso deve ser considerado. Também é preciso levar em conta o grande percentual de jovens brasilienses com o nível superior. Estamos formando uma massa crítica que deve ser incentivada a encontrar novas oportunidades de empreendedorismo e negócios."
Corte brutal
Enquanto os especialistas ponderam possíveis consequências e possíveis saídas, no GDF o clima é de preocupação. Ao Correio, o secretário de Economia do DF, Ney Ferraz, disse que a área técnica da pasta fala em um "efeito cascata". "Considerando apenas os cortes propostos no Fundo Constitucional e as medidas da isenção de Imposto de Renda para salários até R$ 5 mil, já são quase R$ 1 bilhão de impacto. Teremos menos recursos para áreas prioritárias, mas também menos para investimentos nas 35 regiões administrativas do DF", frisou.
Ferraz criticou duramente o governo, o qual, segundo ele, fez o anúncio da medida de forma abrupta, sem o devido planejamento, prejudicando gravemente a economia local. "Nossa preocupação é ainda maior quando um anúncio desses chega assim, no fim do ano, aos 45 minutos do segundo tempo. Já enviamos à Câmara Legislativa o Projeto de Lei Orçamentária para 2025. Se essa medida de cortes for adiante, o que faremos? Teremos de rever tudo: novas contratações, investimentos, aquisições. Muitas áreas vão perder, mas a conta pesada mesmo fica quem paga é a população", pontuou.
Setor produtivo
Presidente do Sistema da Federação do Comércio de Bens, Serviços e Turismo do Distrito Federal (Fecomércio-DF), José Aparecido Freire destacou que a medida, além de prejudicar serviços essenciais, pode causar uma reação em cadeia no setor produtivo. "Considerando que uma parcela significativa da renda no DF está vinculada ao setor público, qualquer alteração na fórmula de atualização do Fundo tende a provocar reflexos negativos. Embora o comércio local não deva sentir efeitos imediatos, a redução de recursos públicos pode, a médio prazo, afetar a demanda por bens e serviços, bem como o fluxo regular de pagamentos, historicamente importante para a economia regional", apontou.
Freire também informou que a Fecomércio acompanha cautelosamente os desdobramentos da proposta e mantém um diálogo constante com o Poder Público e entidades representativas do setor produtivo. "A eventual implementação dessa medida poderá, sim, no futuro, agravar problemas como o fechamento de empresas e o aumento do desemprego, embora os setores mais afetados só possam ser determinados no decorrer da situação. Seguiremos com nosso compromisso de atuar conjuntamente na defesa dos interesses do setor produtivo e da economia distrital", garantiu.
Presidente do Sindicato da Indústria da Construção Civil do Distrito Federal (Sinduscon-DF), Adalberto Cleber Valadão Júnior, por sua vez, crê que a proposta não irá para frente. "Acreditamos que (o cálculo de reajuste) não vai prosperar, pelo absurdo que é. Com a redução de recursos do GDF, são reduzidos investimentos e, portanto, obras de infraestrutura para todas as regiões", analisou Adalberto.
"A redução do Fundo Constitucional pode agravar problemas como fechamento de empresas ou aumento do desemprego por causa da diminuição de recursos, que, consequentemente, levará à diminuição de investimentos e de obras de infraestrutura. Em outros setores também, por falta de investimento do ente federativo, ou redução, no caso", completou o presidente.
Apesar de acreditar que a proposta não entrará em vigor, Adalberto recomenda "planejamento e atenção por parte dos empresários locais". "É necessária mobilização contra essa possível alteração", finalizou.
Saiba Mais
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O que é o Fundo Constitucional?
O Fundo Constitucional do Distrito Federal (FCDF) é um mecanismo financeiro instituído pela Constituição Federal de 1988 para garantir recursos destinados à segurança pública, saúde e educação na capital federal. O modelo atual data de 2002 — no governo do então presidente Fernando Henrique Cardoso. O fundo é gerido pela União e tem como principal objetivo assegurar que o Distrito Federal, enquanto sede do governo federal, tenha condições de prestar serviços essenciais à população, além de sustentar a estrutura administrativa necessária à sua função político-institucional. Atualmente, o FCDF representa uma parcela significativa do orçamento do Distrito Federal, correspondendo a aproximadamente 40% do total. Em 2024, os recursos destinados ao fundo foram de cerca de R$ 23 bilhões.
Reajuste em foco
O governo federal tem argumentado que a mudança na base de cálculo do Fundo Constitucional do Distrito Federal (FCDF) é uma medida necessária para equilibrar as contas públicas e otimizar o uso de recursos. "O que nós estamos prevendo é que o fundo do Distrito Federal tenha a mesma cláusula de reajuste do Fundo de Desenvolvimento Regional. Hoje é o IPCA. Não pode haver descasamento entre o fundo de um ente federado e o do país inteiro", disse o ministro da Fazenda, Fernando Haddad.
O GDF defende a manutenção do Fundo Constitucional como essencial para a estabilidade financeira da capital. E argumenta que o fundo não é apenas um privilégio, mas algo estratégico para Brasília, como sede do governo federal. "O reflexo mesmo é no povo, que deixa de ter mais políticas importantes para o seu desenvolvimento, como o caso das creches, do cartão-gás, do cartão material escolar e dos restaurantes comunitários", cravou Ney Ferraz, secretário de Economia do DF.
Pacote de risco para o DF
A tensão com relação ao Fundo Constitucional do Distrito Federal (FCDF) surgiu da nova metodologia proposta pelo governo federal, que propôs a substituição do fator de correção anual do fundo, da Receita Corrente Líquida da União para o Índice de Preços ao Consumidor Amplo - IPCA, divulgado pelo IBGE, o que pode ter um impacto anual de 4,1%.
Como, na prática, a medida representa um congelamento dos valores reais do fundo, a consequência natural será a utilização de recursos próprios do GDF para compensar esse prejuízo e a diminuição quantitativa e qualitativa dos serviços prestados à população e ao próprio governo federal.
O impacto da medida sobre a qualidade dos serviços públicos deverá ser notável. Servidores das áreas de segurança pública, saúde e educação poderão ter perda de poder aquisitivo em função da menor correlação de seus salários. A aquisição de novos equipamentos e os novos investimentos nessas áreas também ficarão comprometidos.
Além da deterioração do volume e da qualidade da prestação de serviços públicos pelo GDF, espera-se também o desaquecimento da economia local em função do menor gasto governamental e de seus servidores, o que terá impactos negativos sobre emprego e renda.
Ainda que se reconheça que correção anual dos valores do FCDF está desalinhada da nova regra fiscal, não é correto simplesmente impor uma nova regra que afete despesas incompressíveis e que desconsidere os efeitos reais sobre a economia do DF.
Dessa forma, a proposta do governo deveria ser rejeitada, mantendo a sistemática atual de correção ou, no limite, alinhar a correção dos recursos do FCDF à sistemática da regra fiscal utilizada pela União, além da flexibilização de regras que imponham custos ao GDF, para que ele possa realizar sua própria consolidação fiscal.
William Baghdassarian, economista e professor de finanças do IBMEC
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O impacto de curto prazo na criação de empregos seria imediato, porque sobrecarregaria as despesas do GDF Foto: Ed Alves/CB/DA.Press -
Esplanada do Ministérios está interditada desde ontem (19) Foto: Marcello Casal Jr/Agência Brasil/Agência Brasil
