Um ano e três meses após uma árdua luta de políticos e da sociedade para retirar o Fundo Constitucional do Distrito Federal (FCDF) do arcabouço fiscal, o ministro da Fazenda, Fernando Haddad, anunciou que pretende mudar, novamente, a forma de cálculo da verba que é repassada pela União ao Governo do Distrito Federal (GDF). O FCDF ajuda a custear as áreas de educação, saúde e segurança pública da capital do país. Uma região com 2,98 milhões de habitantes, sem contar com os 1,24 milhão de moradores do Entorno que utilizam os serviços do DF. Os cortes impactarão diretamente na prestação de serviços para essa população, principalmente de áreas mais carentes. De acordo com o ministro, a medida é para que a regra aplicada ao resto do país seja adotada também para os repasses que são feitos ao DF.
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Brasília é a terceira maior cidade do Brasil, de acordo com o Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE). Além disso, a capital federal engloba as três maiores favelas do país, segundo o IBGE, em extensão territorial, de acordo com levantamento divulgado recentemente pelo instituto: 26 de Setembro, Sol Nascente e Morro da Cruz I e II.
A proposta de Haddad repercutiu negativamente entre políticos do GDF e da bancada federal que representam a capital do país no Congresso Nacional. O governador Ibaneis Rocha (MDB) classificou a iniciativa como uma tentativa de prejudicar a população do DF. Ibaneis destacou a necessidade de mobilização para combater a proposta. "Vamos debater e reunir a sociedade do Distrito Federal, ao lado da nossa classe política, para mostrar o quanto essa iniciativa é inadequada. Contamos com o apoio das lideranças do Congresso, com as quais manteremos um diálogo aberto", ressaltou. Nas redes sociais, Ibaneis disse que vai trabalhar para que "isso seja apenas mais uma especulação". "O governo federal precisa compreender a importância do Fundo Constitucional para o DF, que abriga todos os poderes", frisou.
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A vice-governadora Celina Leão (PP) também criticou a decisão. À reportagem, ela ressaltou a relevância do FCDF para o orçamento local. "Quero acreditar que isso não passa de um mal-entendido. O Distrito Federal é parte do Brasil. É difícil compreender o desconhecimento sobre a importância do Fundo", afirmou. "Segurança jurídica é fundamental para a economia e também para o Distrito Federal. Não podemos aceitar esses ataques constantes desde que o PT assumiu. Não é nada para o Brasil (o FCDF), mas é tudo para nós", avaliou.
Mobilização
O Correio também ouviu a bancada federal do DF que, no ano passado, se uniu, ao lado de todos os ex-governadores da capital, para enfrentar a tentativa de inclusão do FCDF no Arcabouço Fiscal (conjunto de normas e regras que orientam a política fiscal do governo, com o objetivo de garantir a sustentabilidade das contas públicas). A senadora Damares Alves (Republicanos) disse que os parlamentares estão reagindo. "Estou conversando com todos, Câmara e Senado, um por um. Não venham retirar do DF, em nome de uma economia, o que precisamos. Nossa segurança, educação e saúde precisam do Fundo Constitucional", enfatizou.
O senador Izalci Lucas (PL) pontuou que o DF não pode concorrer com estados como São Paulo e Bahia. "O Fundo, da forma como é pago atualmente, já não é o suficiente. Quando ele foi criado, não tinham os aposentados e pensionistas que existem hoje em dia", observou. "Evidente que vamos trabalhar contra essa medida. A bancada está mobilizada. Pedi todos os dados para a (Secretaria da) Fazenda do DF, para conseguir o apoio necessário", disse.
A senadora Leila Barros (PDT) classificou como "inoportuna e preocupante" a tentativa de alterar a base de cálculo do Fundo Constitucional. "Estamos estudando os impactos financeiros dessa proposta, mas é importante ressaltar que qualquer medida que reduza os recursos destinados à educação, à saúde e às forças de segurança ocorre num momento inadequado, especialmente diante do crescimento de atos violentos contra os Três Poderes da República", alertou.
Retrocesso
De acordo com o deputado federal Alberto Fraga (PL), mexer no FCDF é "condenar à morte" a segurança pública do DF. "Brasília não tem indústria e, assim, não tem condições de manter as forças de segurança que, ao longo desses anos, conseguiram salários por meio dessa verba (do Fundo)", pontuou. "Não vamos permitir, de maneira alguma, que mexam no Fundo Constitucional", garantiu.
Érika Kokay (PT) afirmou que não se pode equiparar o FCDF com os outros fundos. "Ele existe, justamente, porque Brasília é a capital da República e de todos os brasileiros e brasileiras. Sede dos Poderes e das representações dos outros países", disse. "Quem não defende o DF e despreza a nossa gente não ama Brasília", ressaltou.
Júlio César Ribeiro (Republicanos) afirmou que a proposta é um retrocesso inaceitável. "Prejudica diretamente a população do DF, que depende desses recursos para manter serviços essenciais, como segurança, saúde e educação", ressaltou. "Estamos nos mobilizando, porque essa mudança compromete a estabilidade do DF e penaliza injustamente a nossa população", acrescentou o parlamentar.
Rafael Prudente (MDB) disse que é "muito triste" ter que debater sobre uma matéria que foi votada e derrotada, no ano passado. "Mais uma vez, o governo federal ataca o DF, que depende dos recursos que vêm do Fundo Constitucional para custeio da saúde, educação e segurança pública. O FCDF foi criado justamente pelo fato de que a nossa arrecadação não suporta custear essas áreas", comentou. "Nossa bancada vai trabalhar forte, mais uma vez, para derrotar esse ataque à capital", afirmou Prudente.
Segundo Reginaldo Veras (PV), a impressão é que há gente no governo federal que não gosta do DF. "Estão repetindo o que aconteceu no Arcabouço Fiscal. Num cálculo básico, essa mudança leva o Distrito Federal a perder muitos bilhões nos próximos anos", alertou. "Vamos ter que lutar, novamente, para retirar isso do texto e não afetar o Fundo Constitucional, que é significativo para manter as forças de segurança e, subsidiariamente, a educação e a saúde", salientou. A principal afetada com a possível perda do Fundo Constitucional é a população, de acordo com o secretário de Economia do DF, Ney Ferraz (leia artigo).
Luiz Fellipe Alves/CB/D.A Press - Mariucha Costa: "É necessário investimento e não corte"
Equívoco
A reportagem ouviu moradores da capital do país, para saber suas opiniões sobre os cortes. A técnica administrativa Mariucha Costa, 35 anos, moradora de Sobradinho, disse que o estudo é um equívoco. "A população precisa ter esse retorno, ver melhorias na saúde, educação e se sentir mais segura. É necessário investimento e não corte", ressaltou.
De acordo com a psicóloga Indiara Galvão, 35, diminuir os investimentos nesses setores vai piorar muito a vida da população. "Quando a rede pública não tem investimento, quem mais sofre é o povo. Se, com o investimento atual, está defasado, com mais redução, milhares de pessoas ficarão desamparadas e sem cuidados", avaliou.
As regras
O Fundo Constitucional é uma verba destinada ao custeio da organização e manutenção da área de segurança pública, assim como parte das despesas com educação e saúde. Previsto na Constituição Federal de 1988, o Fundo se tornou realidade com a sanção, no fim de 2002, pelo então presidente Fernando Henrique Cardoso, de uma lei que tratava especificamente sobre as regras de cálculo e repasse. Após uma longa batalha, em agosto de 2023, parlamentares do alto escalão do DF conseguiram retirar do projeto de instituiu o Arcabouço Fiscal, uma tentativa de redução do valor do FCDF.
*Estagiário sob a supervisão de José Carlos Vieira
(artigo)
Mais um ataque à população
por Ney Ferraz, secretário de Economia do DF
Instituído pelo Artigo 21, inciso XIV, da Constituição Federal de 1988, o Fundo Constitucional é uma conquista que transcende questões regionais. Mais do que isso, representa a materialização de uma visão republicana que reconhece o papel singular de Brasília como a capital de todos os brasileiros. Apesar disso, mais uma vez, o governo federal busca minar sua eficácia, propondo cortes orçamentários que comprometem atividades essenciais e colocam em risco a estabilidade de uma região que abriga mais de 3 milhões de pessoas. Trabalhadores, mães, filhos, cidadãos brasileiros, que merecem ser tratados com dignidade, respeito e qualidade de vida.
Historicamente, o FCDF tem se mostrado essencial para a manutenção dos serviços públicos no Distrito Federal. Representando mais de 40% do orçamento total do GDF, seus recursos garantem o funcionamento de três áreas prioritárias: segurança pública, saúde e educação. Brasília não é apenas o centro político do país, mas também a sede de embaixadas, organismos internacionais e dos Três Poderes da República. Qualquer tentativa de restringir ou desvirtuar os repasses do Fundo é, portanto, um ataque direto à capacidade de gestão do DF e, por consequência, à estabilidade do próprio governo federal.
Em junho de 2023, o DF travou uma luta gigante com a União. Mas, felizmente, com ajuda do Congresso Nacional, conseguiu garantir a permanência do Fundo. Houve uma tentativa de estabelecer um teto de crescimento dos repasses, mas atuamos com articulação política que envolveu o governador Ibaneis Rocha, a vice-governadora Celina Leão e eu mesmo — além de deputados e senadores, inclusive de outros estados da Federação.
Agora, retoma-se a proposta de cortes. Segundo estudos técnicos, o impacto da medida, no próximo ano, seria de R$ 800 milhões. Em 15 anos, podemos perder R$ 12 bilhões. A capital pertence a todos os brasileiros. Brasília é o coração administrativo e político do país, uma cidade que abriga não apenas símbolos nacionais, mas 3 milhões de cidadãos que dependem do funcionamento pleno do Estado. Atacar o Fundo Constitucional não é apenas desrespeitar a Constituição, mas também negligenciar o papel que a capital desempenha para a nação.
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