MP abre inquérito para investigar irregularidades no licenciamento de painéis

Inquérito visa apurar possíveis irregularidades no licenciamento e fiscalização dos engenhos publicitários em rodovias do Distrito Federal

Promotores convocará servidores e também a presidência do órgão para oitiva - (crédito: MPDFT/Divulgação)

O Ministério Público do Distrito Federal e Territórios (MPDFT) instaurou um inquérito civil público para apurar possíveis irregularidades no licenciamento e fiscalização de engenhos publicitários instalados em rodovias do Distrito Federal.

Conduzido pela 5ª Promotoria de Justiça de Defesa da Ordem Urbanística, o inquérito foi instaurado na segunda-feira (11/11) e investigará o Departamento de Estradas de Rodagem do Distrito Federal (DER-DF) em relação à autorização de engenhos publicitários nas faixas de domínio do Sistema Rodoviário do DF. Segundo o MP, diversas reclamações foram registradas na Ouvidoria do órgão sobre a publicidade em painéis de LED na capital federal ao longo de 2022.

Durante o processo judicial que determinou a remoção de painéis publicitários das rodovias, decisão posteriormente revertida pelo Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios (TJDFT) em segunda instância, o Ministério Público alegou que os contratos do DER-DF para os engenhos publicitários enquadram-se na categoria de “Mobiliário Urbano” — prevista para campanhas de caráter educativo, e não comercial ou com outras finalidades de divulgação. 

O inquérito também avaliará uma portaria da Secretaria de Estado do Governo do DF (Segov) — desenvolvida em conjunto com a Secretaria de Desenvolvimento Urbano e Habitação (Seduh) e a Secretaria de Transporte e Mobilidade (Semob) — que recomendava, em abril de 2024, a suspensão de novas autorizações para engenhos publicitários nas áreas administrativas do DF e nas rodovias administradas pelo DER. O MP sustenta que o departamento ignorou essa diretriz.

Outro ponto de apuração será o baixo efetivo de fiscais do DER, o que, segundo o MP, compromete a segurança viária para checar os níveis de iluminação dos painéis publicitários e outros pontos semelhantes. Há denúncias de que ofuscariam a visão dos motoristas, segundo a ouvidoria do órgão.

Denúncias

O inquérito também foi aberto após dois funcionários do DER acusarem o diretor de faixas de domínio do departamento Lucas Santos de Farias de prevaricação — crime cometido por servidor público que, por razões pessoais, deixa de cumprir ou executa de forma imprópria suas funções. À época, os servidores afirmaram que foram impedidos de fazer laudos contrários a um painel de LED instalado próximo ao Colorado, na região de Sobradinho. A denúncia foi encaminhada à Polícia Civil do Distrito Federal (PCDF). 

Após a repercussão do caso, o governador Ibaneis Rocha (MDB) decidiu afastar o superintendente de operações Murilo de Melo Santos e o diretor Lucas Farias, responsáveis pelo setor, em medida publicada no Diário Oficial do Distrito Federal (DODF) na última semana. O MP agora pretende ouvir os dois denunciantes e os dois exonerados. Os acusadores afirmaram aos investigadores da 35ª Delegacia de Polícia (Sobradinho) que possuem gravações que corroboram a denúncia.

A promotora responsável pelo caso solicitou acesso a seis processos internos do DER para investigar como foram concedidas as autorizações para os painéis luminosos. Também serão ouvidos o diretor-presidente do departamento, Fauzi Nacfur Júnior, e os dois servidores exonerados. A reportagem procurou o DER para um posicionamento, mas não obteve resposta até o fechamento desta matéria.

Pablo Giovanni +

postado em 13/11/2024 03:55