O ex-governador do Distrito Federal, José Roberto Arruda (sem partido), foi condenado a 12 anos de suspensão dos direitos políticos e a pagar uma multa de R$ 152,5 mil, conforme decisão da 2ª Vara da Fazenda Pública do DF, publicada nesta segunda-feira (28/10). A sentença está ligada à Operação Caixa de Pandora.
A decisão também suspendeu os direitos políticos de Nerci Soares Bussamra e do ex-chefe da Casa Civil do DF José Geraldo Maciel por 10 anos. Ambos deverão pagar multa de R$ 152,5 mil e estão proibidos de firmar contratos com o Poder Público pelo mesmo período. A empresa Uni Repro também foi condenada.
Na época, um vídeo registrou Nerci, representante da Uni Repro, entregando R$ 152,5 mil ao então secretário de Relações Institucionais do DF, Durval Barbosa, que colaborava com as investigações. Segundo o Ministério Público do Distrito Federal e Territórios (MPDFT), Arruda teria sido beneficiado pelo esquema ilegal.
O advogado Huilder Magno de Souza, que representa a Uni Repro Serviços afirma irá recorrer da decisão. "Vamos fazer um embargo de declaração e depois vamos fazer recurso de apelação. Nós entendemos que a empresa não teve envolvimento e conhecimento daquilo na época. As provas usadas para fundamentar condenação já foram consideradas ilícitas pela justiça e não poderiam ter sido utilizadas. É com base nessa linha que vamos interpor todos os recursos cabíveis", assegura.
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Na sentença, o juiz Daniel Eduardo Branco Carnacchioni afirmou que as provas confirmam que a Uni Repro pagou R$ 152,5 mil em propina em outubro de 2009 para garantir a continuidade de um contrato de informática com o governo do DF. Entre 2007 e 2009, a empresa recebeu R$ 45,1 milhões do governo local, através de sua matriz e filial.
Arruda, Maciel, Nerci, Durval e a Uni Repro deverão pagar R$ 152,5 mil cada como reparação por danos, com valores corrigidos pela inflação e juros de 1% ao mês, contados desde outubro de 2009, data do pagamento da propina.
O juiz rejeitou o pedido do MPDFT para condenar o ex-vice-governador Paulo Octávio (PSD) e Marcelo Carvalho, então diretor das empresas de Paulo Octávio, alegando que as provas não demonstraram que ambos receberam propina nos contratos com a Uni Repro.
Procurado pela reportagem, o advogado de Arruda, Paulo Emílio Catta Preta, afirmou que causa surpresa que as provas já reconhecidas e declaradas ilícitas pela Justiça Eleitoral sejam recicladas para a condenação de Arruda por ato de improbidade. “A prova contrária ao direito não se presta a nenhuma utilidade jurídica, razão pela qual a defesa acredita na reforma da sentença em grau de recurso”, disse.
Já o ex-governador salientou que recebeu com muita estranheza a notícia da condenação, reforçando que as provas utilizadas pelo MP foram consideradas nulas na ação penal. "E foram anuladas pela Justiça depois de um parecer nessa direção pelo próprio ministério público, ou seja, pelo órgão acusador. Ora, se são nulas, porque editadas e anteriores ao meu governo, como podem servir pra me condenar numa ação cível?", criticou Arruda (veja nota completa abaixo).
Caixa de Pandora
A Operação Caixa de Pandora, deflagrada em 27 de novembro de 2009, balançou parte da classe política do DF. O suposto esquema, que envolvia, segundo o Ministério Público do Distrito Federal e Territórios (MPDFT), pagamento de propinas a distritais em troca de apoio político e caixa dois, gerou 24 ações penais e 20 de improbidade administrativa.
O prejuízo causado aos cofres do DF, segundo as contas dos promotores do Grupo de Atuação Especial de Combate ao Crime Organizado (Gaeco) em novembro de 2019, é estimado em R$ 2,8 bilhões, em valores corrigidos. O escândalo estourou depois da delação de Durval Barbosa, ex-secretário de Relações Institucionais do GDF. Ele aceitou colaborar com as investigações em troca de punição mais branda nos processos de corrupção.
Vídeos feitos por Durval mostraram políticos do Executivo e do Legislativo local recebendo dinheiro que seria usado como pagamento de propina. Partes dos recursos, segundo Durval, arrecadados com empresas de informática contratadas pelo GDF, teria abastecido a campanha de Arruda ao Palácio do Buriti, em 2006. Outros valores eram usados para comprar o apoio de deputados distritais ao governo, de acordo com a denúncia. Por isso, o escândalo também ficou conhecido como Mensalão do DEM (partido de Arruda, à época).
A operação da Polícia Federal e do Ministério Público culminou em uma crise política sem precedentes no governo local. Com o desdobramento das investigações e a intensa circulação e exposição dos vídeos, caíram os principais nomes da política do DF. Em fevereiro de 2010, Arruda tornou-se o primeiro governador da história a ser preso no exercício do mandato. Acusado de obstruir as investigações, ele passou dois meses na cadeia e teve o mandato cassado pelo Tribunal Regional Eleitoral (TRE).
A reportagem procurou os demais citados, mas não obteve resposta até o fechamento desta nota. O espaço permanece aberto para manifestações.
Nota de Arruda sobre condenação
Recebi hoje com muita estranheza a notícia da condenação numa ação de improbidade com as mesmas provas já consideradas nulas na ação penal correspondente.
E foram anuladas pela justiça depois de um parecer nessa direção pelo próprio Ministério Público, ou seja, pelo órgão acusador.
Ora, se são nulas, por que editadas e anteriores ao meu governo, como podem servir pra me condenar numa ação cível?
Isso acontece 15 anos depois que deixei o governo e logo depois de uma pesquisa que me colocou em primeiro lugar.
Não desconheço a força dos que temem a minha volta, mesmo não sendo esse o meu desejo. Mas faremos os recursos devidos, com muito respeito a justiça.
Tenho muita fé que um dia essa perseguição termine e eu possa viver em paz.
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