GDF sanciona Projeto de Lei que favorece regularização de terrenos rurais

Na prática, a nova lei facilita que comunidades rurais já instaladas em áreas que foram destinadas ao programa de assentamento possam se submeter ao processo de regularização individual, além de garantir segurança jurídica quanto à precificação desses imóveis

Reprodução: Renato Alves / Agência Brasília

Na manhã deste sábado (5/10), o governador Ibaneis Rocha (MDB) sancionou o Projeto de Lei (PL) nº 1.258/2024 que altera a legislação sobre a regularização de terras públicas rurais pertencentes ao Executivo ou à Agência de Desenvolvimento do Distrito Federal (Terracap). Com a nova determinação, as áreas destinadas ao Programa de Assentamento de Trabalhadores Rurais (Prat) ficam passíveis de serem regularizadas. Diante da sanção, o texto, aprovado na Câmara Legislativa em setembro, já está em vigor no Distrito Federal.

Segundo o chefe do Executivo, a falta de documentação desses terrenos é problema existente há 50 anos na capital e está presente em áreas de todas as regiões, principalmente Planaltina e Brazlândia. "Todas essas terras aqui rurais do Distrito Federal não tinham documentação e não tinham segurança [jurídica], impedindo os produtores de tirar seus financiamentos, de ter uma assistência rural como é merecido para todos eles", afirmou o governador. O objetivo é que, em pouco tempo, todos os produtores do Distrito Federal tenham suas escrituras em mão e possam ter segurança jurídica para produzir no campo. 

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A nova Política de Regularização de Terras Rurais visa proporcionar ao trabalhador do campo de baixa renda a possibilidade de acesso à propriedade rural para moradia e utilização, por meio da exploração agropecuária, para os fins de sustento à família e o cumprimento da função social das propriedades rurais.

Além disso, o documento simplifica o processo de comprovação da ocupação dessas áreas e autoriza o uso da Declaração do Cadastro Ambiental Rural referente à gleba maior que inclui o assentamento a ser regularizado. A Empresa de Regularização de Terras Rurais (ETR), subsidiária da Terracap, será responsável por fiscalizar o cumprimento da medida.

O presidente da Terracap, Izidio Santos Junior, disse que a ETR traz segurança segurança jurídica na entrega do documento definitivo da terra. “Nós criamos uma empresa para cuidar das terras rurais. Essa empresa tem pouco mais de um ano e feliz foi a decisão de criar e mais feliz ainda das pessoas que foram colocadas lá para que a gente pudesse chegar nesse ponto de executar tudo o que foi planejado. “Nós vamos começar esse trabalho [de regularização] e eu espero não demorar muito, porque os produtores já esperaram demais. Nós vamos ser ágeis para que todos possam ter os seus documentos”, emendou o presidente da ETR, Candido Teles.

Legalidade

Em entrevista ao CB.Agro — parceria entre o Correio e a TV Brasília — nessa sexta-feira (4), Candido Teles adiantou que a nova lei seria assinada por Ibaneis Rocha na manhã de hoje. De acordo com o presente da ETR, a medida, publicada no Diário Oficial do DF (DODF) de segunda-feira (7), tem pontos importantes, como o que trata de terras destinadas ao Programa de Assentamento de Trabalhadores Rurais (PRAT).

"Essa situação não poderia ser regularizada pela lei atual, que era de 2016. O governo entendeu que precisava achar um remédio para essa doença. O remédio foi fazer uma alteração na lei para que essas pessoas venham para a legalidade, pois elas não tinham energia e água", disse.

Em relação ao preço das terras, Teles defendeu que a lei atual tem um tratamento muito subjetivo para a questão. "Nessa configuração, existe a possibilidade de a mesma terra ser vendida a duas pessoas com valores completamente diferentes. O Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária (Incra) é a maior imobiliária do Brasil e tem uma avaliação de terra no país inteiro. Resolvemos aplicar a tabela do Incra nas terras rurais do DF, para trazer um preço único, facilitando a vida do gestor e do produtor", explicou.

Ainda segundo Teles, existem cerca de 230 mil hectares de terras rurais em Brasília. Desse total, 21 mil hectares estão georreferenciados, certificados, com suas matrículas retificadas e parcelados. Ou seja, podem ser vendidos a qualquer momento, porque já têm a sua matrícula aberta.

"O restante das terras estão em processo de identificação sobre quem ocupa essas áreas, por meio de chamamento público. Para os ocupantes desses espaços, é oferecido um contrato de concessão, possibilitando a venda direta para esse produtor após o contrato", afirmou.

O presidente ressaltou que o prazo para fazer o pedido de regularização de terra se encerrou no ano passado. ”Não tem processo novo de regularização de terra. Atualmente a ERT pode fazer um chamamento público das pessoas que estão ocupando as terras da Terracap.

Mudanças

– Regularização de áreas anteriormente destinadas ao Programa de Assentamento de Trabalhadores Rurais (Prat): A inclusão dessa previsão na lei de regularização tem o intuito de viabilizar que comunidades rurais que já estejam instaladas em áreas que foram destinadas ao programa de assentamento entre 2013 e 2016 possam se submeter ao processo de regularização individual, nos termos da Lei nº 5.803/2017, desde que cumpridos os demais requisitos técnicos e pessoais;

– Pacificação do critério de avaliação e preço dos imóveis rurais: A modificação da redação do Art. 11 tem o intuito de afastar qualquer insegurança jurídica quanto à metodologia de precificação de imóveis rurais no âmbito do DF. Pela proposta, as áreas rurais serão avaliadas pelo Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária (Incra) conforme a publicação da Planilha de Preços Referenciais da SR-28 e corresponderá ao limite inferior ao valor da terra nua, na tipologia de uso indefinido.