Na tarde desta quinta-feira (3/10), o Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios (TJDFT) foi palco de um evento que marcou o início de uma nova era para a Justiça, a implementação do instituto Juiz das Garantias. O evento, realizado na sede do tribunal, simboliza uma transformação no direito processual penal.
O Juiz das Garantias, criado pela Lei nº 13.964, de 24 de dezembro de 2019, surgiu com uma missão importante: garantir que o julgamento penal siga o roteiro da imparcialidade. Agora, um juiz cuida da fase investigativa, enquanto outro será o responsável pelo julgamento de mérito. Esse novo personagem tem a função de fiscalizar a legalidade da investigação criminal e proteger os direitos do investigado até o momento em que o Ministério Público entra em cena com a denúncia.
No Distrito Federal, as varas criminais foram agrupadas em cinco áreas de atuação. Dentro de cada uma, uma vara será responsável por garantir os direitos no processo investigatório, enquanto a outra conduzirá o julgamento como juiz natural.
O corregedor do TJDFT, Mário Zam Belmiro Rosa, abriu a cerimônia e destacou a importância deste marco. "Todos aqui presentes sentimos a relevância deste ato. Assim como dito no convite, somos impactados pela palavra 'garantia'", afirmou.
Ao relembrar os bastidores da implementação, o juiz contou que, ao assumir a corregedoria, descobriu que o projeto do Juiz das Garantias era uma das causas em tramitação. "Determinei que tivesse toda prioridade, e foi levado ao Tribunal Pleno, onde recebeu votos unânimes", disse ele, destacando o entusiasmo na aprovação.
A mudança começou à meia-noite desta quinta-feira, já com 58 inquéritos que estreiam o novo formato, com Juiz natural e Juiz das Garantias em cena.
O vice-presidente do TJDFT, Roberval Belinatti, celebrou a importância da medida. "Não vamos mais correr o risco de uma justiça parcial. Antes, o juiz atuava desde os bastidores da investigação até a sentença, o que podia gerar críticas sobre a imparcialidade. Agora, com a separação dos papéis, teremos um processo mais justo", explicou.
Entre as autoridades presentes, estavam o secretário de Segurança Pública do DF, Sandro Avelar, o delegado-geral da Polícia Civil do Distrito Federal (PCDF), José Werick de Carvalho, e o desembargador Eduardo Henrique Rosas, entre outros convidados.
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Contexto
Em junho, o CNJ publicou a Resolução nº 562, que estabeleceu as diretrizes para a implementação do Juiz das Garantias em diversos âmbitos da Justiça, como Federal, Eleitoral, Militar e nos Estados e Territórios. Esta nova "regra do jogo" também atualiza a Resolução CNJ nº 213/2015, que trata da apresentação de pessoas presas à autoridade judicial em 24 horas. No TJDFT, o Juiz das Garantias foi instituído no 1º grau de jurisdição pela Resolução nº 4/2024, aprovada por unanimidade em agosto e publicada em 2 de setembro.