Eixão do Lazer: PLs que liberam bebidas alcoólicas chegam à CLDF

Enquanto as regras não são definidas, a fiscalização no local fica sob responsabilidade do DER. - (crédito: Marcelo Ferreira/CB/D.A Press)

Por Carlos Silva — Os dois projetos de lei que propõem uma mudança na legislação para permitir a comercialização de bebidas alcoólicas no Eixão do Lazer chegaram à Câmara Legislativa (CLDF) na sexta-feira (18/10).

Os textos foram recebidos em caráter de urgência e devem ser apreciados pelo Colégio de Líderes da Casa ainda nesta segunda-feira (21/10). A proposta também abrange terminais rodoviários ou rodoferroviários e às margens das rodovias sob jurisdição do Distrito Federal e também traz diretrizes para a venda de comida nos food trucks que ficam no Eixão, aos domingos e feriados.

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Embora o Governo do Distrito Federal (GDF) tenha publicado em setembro um decreto que estabelecia regras para o uso e atividades no Eixão do Lazer, a mesma medida determinou que a distribuição e comercialização de produtos no local serão definidas no Plano de Uso e Ocupação.

Enquanto as regras não são definidas, a fiscalização no local fica sob responsabilidade do Departamento de Estradas de Rodagem do Distrito Federal (DER-DF), que pode emitir permissões temporárias para a comercialização de produtos no Eixão do Lazer.