O Instituto do Patrimônio Histórico e Artístico Nacional (Iphan) afirmou, em um documento encaminhado ao Tribunal de Contas do Distrito Federal (TCDF), que a concessão de estacionamentos pagos em Brasília não necessita da anuência do instituto e, portanto, não se configura ofensa ao Conjunto Urbanístico de Brasília (CUB). A manifestação destaca que o órgão não pode emitir uma opinião sobre o projeto, uma vez que não teve acesso ao conteúdo do material elaborado pela Secretaria de Transporte e Mobilidade (Semob).
O relatório do Iphan foi elaborado a pedido do conselheiro Inácio Magalhães Filho, que solicitou um parecer sobre a possível concessão pública de áreas destinadas a estacionamentos pagos nas superquadras das asas Sul e Norte. A área abrange um dos quatro bolsões que operarão na cobrança de estacionamento na capital federal, popularmente conhecido como "Zona Verde".
Em resposta ao pedido da Corte, o Iphan declarou que tomou conhecimento do projeto apenas por meio de publicações na imprensa e canais oficiais do governo distrital, mas ressaltou que não pode barrar a iniciativa, uma vez que os dois órgãos atuam de maneiras distintas em relação ao CUB. No entanto, enfatizou que, caso a Semob decida pela concessão, cabe ao instituto atuar em uma eventual construção no território tombado.
“Nessa perspectiva, ponderamos: caso o GDF, no exercício de suas competências, entenda ser razoável conceder a outrem a gestão daquilo que deveria administrar, tal concessão não elide a necessidade de submeter ao Iphan os projetos de intervenção decorrentes, quando esses implicarem obras no território tombado”, escreveu o superintendente Thiago Pereira Perpétuo, em documento despachado no fim do mês passado.
“Enfatizando de outra forma: ao concessionário que porventura tenha assinado ou venha a assinar com o GDF acordo vislumbrando modificação ou construção nova (no âmbito da concessão que lhe permita a exploração econômica de qualquer natureza no território tombado), destaco que recairão sobre ele rigorosamente as mesmas obrigações de submissão ao Iphan de todo e qualquer projeto de intervenção que hoje recaem sobre o Poder Público. A competência e o poder de polícia do Iphan ficam resguardados em qualquer hipótese, efetivada ou não a concessão”, completou.
O Iphan concluiu que, mesmo sem conhecer o projeto, mas respeitando as atribuições dos dois órgãos, a concessão que o Executivo local pretende implementar para a cobrança do estacionamento no bolsão das superquadras das asas Sul e Norte e em outras regiões não configura ofensa ao tombamento.
Procurada pelo Correio, a Semob destacou que já esclareceu todos os apontamentos feitos pela Corte e aguardava manifestação do Iphan sobre o tema.
Valores
O Correio mostrou, em setembro do ano passado, detalhes do projeto que pode ser implementado no Distrito Federal. Dividido em quatro bolsões, denominados de ipês amarelo, roxo, rosa e branco, o projeto já sofreu mudanças significativas durante a tramitação no TCDF.
O bolsão ipê amarelo corresponde às áreas onde há majoritariamente comércio, residências e imóveis de uso misto, abrangendo as quadras das asas Sul e Norte — exceto Zona Central —, Sudoeste, Setor de Indústrias Gráficas (SIG) e Setor de Indústria e Abastecimento (SIA). A cobrança será de três em três horas, no período das 9h às 20h. Antes e depois disso, não será exigido nenhum valor ao motorista. O valor será de R$ 3 para carros e R$ 1,50 para motos.
No bolsão do ipê roxo, que corresponde aos setores bancários; comerciais; hoteleiro; de rádio e televisão; e hospitalar norte e sul, os valores a serem cobrados nos sistemas de "park and ride" — estacione e embarque, em tradução livre — serão os mesmos. Nele, a cobrança será das 8h às 18h, de cinco em cinco horas. O ipê rosa, que abrange áreas próximas ao Eixo Monumental, atendendo principalmente os órgãos distritais, como o Palácio do Buriti e a Câmara Legislativa (CLDF), e federais, da Esplanada dos Ministérios, a cobrança ocorrerá das 7h às 19h, de 12 em 12 horas.
O único ipê que se diferencia dos demais é o branco. Nele, os motoristas de carros seguem pagando R$ 3, sendo uma única taxa paga no dia, enquanto as motocicletas são isentas. A intenção é que esses motoristas deixem seus veículos nos estacionamentos, onde há o metrô e estações do BRT por perto, e optem por utilizar o transporte público, onde não pagarão nada — contanto que o transporte seja utilizado no mesmo dia.
Para os moradores das regiões onde serão instalados os bolsões, o governo pretende realizar o cadastro de três veículos por residência, que ficarão isentos da cobrança. Ao todo, são 115 mil vagas no projeto da Zona Verde, que podem ser exploradas por uma lei complementar de 2004, sancionada pelo então governador Joaquim Roriz.
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