Os deputados distritais da Câmara Legislativa do Distrito Federal (CLDF) aprovaram nesta terça-feira (17/9) um projeto de lei que ajusta o subsídio mensal dos parlamentares, em conformidade com a Constituição Federal. A medida foi tomada após questionamentos da 1ª Vara da Fazenda Pública do Distrito Federal, motivados por uma ação popular que apontava irregularidades no reajuste realizado por meio de um decreto legislativo, em 2022.
O projeto de lei, encaminhado pela Mesa Diretora na tarde desta terça-feira, estabelece que os salários dos distritais equivalem a 75% da remuneração dos deputados federais. A adequação segue o que foi aprovado pelo Congresso Nacional em 21 de dezembro de 2022, quando deputados federais e senadores aprovaram aumentos para si mesmos, além de reajustes nos vencimentos dos ministros do Supremo Tribunal Federal (STF) e do presidente da República.
De acordo com o STF, a atualização dos subsídios dos distritais exige a aprovação de um projeto de lei, e não de um decreto legislativo, como o que havia sido aprovado na última sessão de 2022. Com isso, os distritais precisaram alterar a Lei Orgânica do Distrito Federal e votar o projeto de lei com urgência, para regularizar a situação. Desde 1º de fevereiro deste ano, os parlamentares recebem mensalmente R$ 33.006,39. A partir de 1º de fevereiro de 2025, esse valor será reajustado para R$ 34.774,64 (veja os detalhes abaixo).
- R$ 29.469,99 a partir de 1º de janeiro de 2023;
- R$ 31.238,19 a partir de 1º de abril de 2023;
- R$ 33.006,39 a partir de 1º de fevereiro de 2024;
- R$ 34.774,64 a partir de 1º de fevereiro de 2025.
Segundo o texto aprovado, o reajuste não terá impacto orçamentário-financeiro, pois há dotação orçamentária suficiente para cobrir os pagamentos. O projeto de lei recebeu pareceres favoráveis de todas as comissões e foi aprovado em dois turnos, além da redação final.
Impacto financeiro
O reajuste salarial dos distritais terá um impacto de R$ 10,8 milhões nos cofres da Câmara Legislativa, quando o salário atingir R$ 34,7 mil, valor previsto para o último ano do aumento.
Os valores permanecerão fixos até que um novo reajuste seja aprovado em âmbito federal. Além do subsídio mensal, os distritais contam com verbas de gabinete para cobrir despesas relacionadas ao exercício do mandato. Como comparação, o governador do Distrito Federal atualmente recebe menos que um distrital, com vencimentos fixados em R$ 29,3 mil.