Lei a favor de imigrantes é sancionada, mas depende de regulamentação

A lei foi publicada no Diário Oficial do DF e estabelece medidas de acolhimento às pessoas que deixaram seus países

Agência Brasília

O governador Ibaneis Rocha sancionou uma lei que propõe direitos fundamentais para imigrantes. O documento publicado nesta segunda-feira (22/7) determina quem é considerado imigrante e como pode ter acesso aos serviços e bens públicos, programas e benefícios sociais, serviços bancários, trabalho, educação, moradia e assistência jurídica. Segundo o Observatório das Migrações Internacionais (OBMigra), Brasília recebeu 17.260 imigrantes entre 2015 e 2020 e esse foi um dos motivos para o projeto ser aprovado. 

Além da lei lei, o Governo do Distrito Federal (GDF) adota medidas de acolhimento aos imigrantes em diversos programas desenvolvidos pelas secretarias. Nas unidades públicas de saúde, eles contam com atendimento específico. Já na rede pública de ensino, há salas destinadas a essas pessoas, com aulas em outros idiomas. Para estimular a empregabilidade entre os imigrantes, o RenovaDF, programa de capacitação profissional, dispõe de vagas destinadas à população que vem de fora.

O projeto, de autoria do deputado distrital Fábio Felix, tem o prazo de 90 dias para ser regulamentado pelo Executivo local. Segundo a lei, também deverá ser disponibilizado um canal de denúncias para os imigrantes em casos de discriminação e outras violações de direitos fundamentais.

De acordo com o documento, são consideradas imigrantes todas as pessoas que se transferem de seu lugar de residência habitual em outro país para o Brasil, compreendendo imigrantes laborais, estudantes, pessoas em situação de refúgio e apátridas, bem como suas famílias, independentemente de sua situação imigratória e documental.

Com informações do Agência Brasília